| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488-A / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 447-A/97, que criou o Conselho Municipal de Educação de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 2294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Estância Balneária Dea Nº A Altera a redação de dispositivos da Lei nº AJAT-A/9T, que criou à Conselho Municipal de Educação de São Vicente e dá eutras providências, Proc nº 1378/97 MÁRCIO FRAN À, Prefeito do Município de São fais) Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munioipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o $ 8º do art. 2º da Leinº 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: : “Art 2º... 38º - O Conselho escolherá dois de seus pares para ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal de Educação até 15 (quinze) dias após a publicação oficial do respectivo regimento interno.” Art. 2º - Aoresoente-se ao art, 2º da Leinº 447-A, de 25 | de fevereiro de 1997, parágrafo que será o 9º, com a seguinte redação, passando o atual 9º a 10; : “Art. 2º... 39º - Após a nomeação, os Conselheiros se reunirão e sessão extraordinária, quando elaborarão e aprovarão o regimento intern do Conselho Municipal de Educação de São Vicente.” fas Leperlira Menisjralao Le Mondo Estância Balneária Dei Nº ABA 8.2 Art. 3º - Acrescente-se ao art, 3º da Lei nº 447-A, de 25 de fevereiro de 1997, inciso que será o XIV, com a seguinte redação: “Art 3º... XIV - escolher o Vice-Presidente g/Seo etário Geral.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári | São Vicente, Cidade aonde dd História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de junho de/l e FA e