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norma nº 488-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488-A / 1997
Date 1997-06-06
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 447-A/97, que criou o Conselho Municipal de Educação de São Vicente, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Dea Nº A
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
AJAT-A/9T, que criou à Conselho Municipal de
Educação de São Vicente e dá eutras
providências,
Proc nº 1378/97
MÁRCIO FRAN À, Prefeito do Município de São
fais) Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Munioipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o $ 8º do art. 2º
da Leinº 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: :
“Art 2º...
38º - O Conselho escolherá dois de seus pares para
ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho
Municipal de Educação até 15 (quinze) dias após a publicação oficial do
respectivo regimento interno.”
Art. 2º - Aoresoente-se ao art, 2º da Leinº 447-A, de 25 |
de fevereiro de 1997, parágrafo que será o 9º, com a seguinte redação,
passando o atual 9º a 10; :
“Art. 2º...
39º - Após a nomeação, os Conselheiros se reunirão e
sessão extraordinária, quando elaborarão e aprovarão o regimento intern
do Conselho Municipal de Educação de São Vicente.”
fas
Leperlira Menisjralao Le Mondo
Estância Balneária
Dei Nº ABA
8.2
Art. 3º - Acrescente-se ao art, 3º da Lei nº 447-A, de 25
de fevereiro de 1997, inciso que será o XIV, com a seguinte redação:
“Art 3º...
XIV - escolher o Vice-Presidente g/Seo etário Geral.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrári
|
São Vicente, Cidade aonde dd História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de junho de/l
e
FA e

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