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norma nº 486-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486-A / 1997
Date 1997-05-30
EmentaDispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências.
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Estância Balneária
- ç |Gh A Dispõe sobre o transporte coletivo de
Revogada P| Let passageiros, na modalidade lotação, e dá
outras providências.
Proc. nº 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de -São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
N
N CAPÍTULO I
"Disposições Gerais
Art. 1.º - Fica autorizado, no âmbito do Município, o serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, através de veículos do tipo
peruas ou assemelhados, sem taximetro.
Art. 2.º - A execução do serviço de transporte coletivo de
«passageiros na modalidade lotação será regida por esta Lei e demais atos normativos
'pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela
Prefeitira Municipal.
SA : Ea E Parágrafo único - C Poder Executivo criará o Conselho de
Orientação de Transporte Alternativo, com competência para tratar das normas e dos
procedimentos indispensáveis à execução do serviço no prazo de 60 dias contados da
data da publicação desta Lei.
Art. 3.º - Os veículos utilizados no transporte coletivo de
passageiros por lotação somente poderão ser conduzidos por seus proprietários, desde
que inscritos no Cadastro Municipal de Condutores.
8 1.º - A inscrição, a que se refere o “caput”, estará aberta aos
interessados a partir das 12 horas do quinto dia útil após a publicação desta Lei, é
ficará condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido
mediante requerimento junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições
regulamentares.
Estância Balneária
Dei Nº AB6-A
fl2
8 2.º - Os condutores de táxi interessados na prestação dos
serviços de transporte coletivo na modalidade lotação deverão requerer, por escrito, a
conversão de sua inscrição no Cadastro Municipal para a obtenção do Certificado de
Registro Municipal.
8 3.º - Os condutores de táxi a que se refere o parágrafo anterior
terão prioridade na concessão do Certificado de Registro Municipal, desde que
atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
Certificado de Registro Municipal
Art, 4.º - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a
título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número
compatível com a necessidade do Município.
Parágrafo único - Sem prejuízo do limite do número de veículos a
serem utilizados no serviço de transporte de passageiros na modalidade lotação, 5%
da frota dos veículos em operação serão dedicados ao transporte de pessoas
portadoras de deficiência, conforme o previsto no art. 331 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 5.º - A Secretaria de Transportes expedirá o Certificado de
Registro Municipal, no qual deverá constar :
I -número de certificado;
II - nome e endereço do autorizatário;
HI - características do veículo;
IV - número das placas do veículo, do chassi e do certificado de
propriedade;
V - chancela do órgão expedidor, e
VI - assinatura do funcionário expedidor.
Art. 6.º - O termo de autorização terá validade de 1 (um) ano é
poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado anualmente por igual
período.
Pa
[A
Estância Balneária
Lei Nº A86-A
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Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado
de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas
municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o
pagamento.
Art. 7.º - Será permitida a transferência da autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, quando o
autorizatário tiver mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados ao município.
Art. 8.º - O Certificado de Registro Municipal para exploração de
serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para
exploração de serviços no município de São Vicente.
& 1.º - Somente veículos licenciados em São Vicente serão
autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei.
8 2.º - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por
proprietário.
CAPÍTULO II
Dos autorizatários e condutores
Art. 9.º - Os veículos utilizados somente serão conduzidos por
seus proprietários e motoristas auxiliares, que deverão estar devidamente
uniformizados, de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de
Transportes.
Parágrafo único - É facultada aos proprietários dos veículos em
serviço, a contratação de condutor para substituí-los, em casos de invalidez,
incapacidade temporária ou por estar sendo excedida a carga horária máxima
estabelecida pela legislação trabalhista, devidamente comprovadas junto à Secretaria
de Transportes, que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente.
Art. 10 - O condutor autônomo autorizado a explorar o serviço de
transporte coletivo por lotação deverá satisfazer as seguintes exigências e demais atps
estabelecidos em regulamento:
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“G
EN
Estância Balneária
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - ser domiciliado no município;
HH - ser eleitor em São Vicente;
IV - apresentar atestado de antecedentes criminais original e atual;
V- ser proprietário do veículo, cumprindo as exigências legais;
VI - estar inscrito no cadastro fiscal;
VII - não possuir outra autorização;
VIII - estar habilitado na categoria “D?”, junto ao Departamento
Nacional de Trânsito;
IX - não possuir vínculo empregatício em qualquer outro ramo de
atividade, e
X ter concluído curso de direção defensiva.
Parágrafo único - O interessado deverá apresentar o atestado de
antecedentes criminais no prazo de 40 (quarenta) dias contados a partir do protocolo
do requerimento a que se refere o $ 1º do art. 3.º desta Lei.
Art. 11 - O condutor substituto deverá atender às exigências
previstas nos incisos L IV, VIII e X do artigo anterior e cumprirá turno de trabalho de
no máximo 8 (oito) horas, prorrogado excepcionalmente por mais duas horas.
CAPÍTULO IV
Dos Veículos
Art. 12 - O Certificado de Registro Municipal somente será
expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde
constará que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão
obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes
do Município, nos limites de suas atribuições.
Art. 13 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por
lotação deverão atender às seguintes exigências:
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Pile Morillo
Estância Balneária
I -ter menos de 3 (três) anos de uso;
II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabeleci-
dos no Código Nacional de Trânsito e adesivo padronizado fornecido pela Secretaria
Municipal de Transportes;
HI - transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capa-
cidade licenciada do veículo;
IV - exibir em local visível, externamente, o destino e o número da
linha;
V - exibir em local visível, internamente, aviso nas dimensões
30em x 50cm, alertando o passageiro que deverá exigir do motorista o comprovante
do pagamento da tarifa;
VI - não serem utilizados em transporte de carga ou qualquer
outra atividade remunerada;
VIH -ter o interior permanentemente limpo e higienizado;
VIII - ter seguro de responsabilidade civil e de terceiros fixado nos
valores mínimos estabelecidos pelas empresas seguradoras;
IX - estar equipado com um extintor de incêndio extra, e
X estar equipado com tacógrafo.
8 1.º - O Poder Executivo desenvolverá programa em conjunto com
autorizatários, com o objetivo de habilitá-los a operar veículos de passageiros na
modalidade lotação adaptados às pessoas portadoras de deficiência, conforme prevê o
inciso VI do art. 331 da Lei Orgânica do Município.
82.º - Fica proibida a fixação de qualquer espécie de propaganda
político-partidária ou comercial nas partes internas e externas dos veículos.
8 3.º - Para resguardar a segurança dos usuários, serão realizadas
duas vistorias por ano em cada veículo.
8 4.º - Os veículos que estiverem trafegando em desacordo com o
estabelecido nesta Lei, e no regulamento, serão apreendidos.
CAPÍTULO V
Da Operação do Serviço
Art. 14 - Serão criados, para desembarque de passageiros, pontos,
e para embarque, terminais, fixados de acordo com as determinações da Secretaria de
Transportes do Município.
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EN
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Dei Nº ABG-A
11.6
Art. 15 - As linhas, itinerários e números de veículos para
exploração do serviço serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a
necessidade do Município.
Parágrafo único - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do
Poder Executivo, desde que haja manifestação expressa de, pelo menos, 60% dos
eleitores com residência comprovada na área a ser beneficiada.
Art. 16 - O Poder Executivo determinará, em regulamento, a
localização dos terminais, dos pontos finais e dos itinerários das linhas, > que deverão
ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatários.
8 1.º - A Secretaria de Transportes do Município exigirá a
apresentação de programação da linha com a frequência das partidas, garantindo a
continuidade do serviço.
8 2.º - O não-cumprimento sistemático da programação
estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para
outros interessados.
8 3.º - Os autorizatários que forem autuados transportando passa-
geiros em locais não compreendidos pelos itinerários estabelecidos nesta Lei serão
punidos de acordo com as penalidades previstas no artigo 25.
Art. 17 - É permitido ao autorizatário apanhar ou deixar
passageiros durante o trajeto, observada a distância mínima de 30 metros antes ou
depois de todos os pontos de parada de ônibus das linhas de transporte coletivo no
Município.
Parágrafo único - A demarcação dos pontos de parada ficará sob
a responsabilidade das Administrações Regionais, que ficam, desde já, autorizadas a
receber, a título de doação, materiais a serem utilizados, das Associações vinculadas
aos autorizatários do serviço de transporte de passageiros na modalidade lotação.
Art. 18 - Os proprietários de veículos elegerão, por maioria
simples de votos dentre os integrantes das linhas, coordenadores que diligenciarã DN
pelo cumprimento das normas desta Lei e serão responsáveis pelo relacionamento dr |
operadores com a Prefeitura.
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8 1.º - Os coordenadores exercerão mandato de 1 (um) ano.
8 2.º - A indicação do coordenador deverá ser comunicada à
Prefeitura através da ata da eleição, acompanhada de cópia da lista de presença dos
votantes.
8 3.º - O coordenador deverá efetuar relatório bimestral,
informando à Secretaria de Transportes do Município as ocorrências do período.
CAPÍTULO VI
Das Tarifas
Art. 19 - A Administração Municipal praticará, por Decreto,
política tarifária de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os
custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital
investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço.
Art. 20 - O prestador de serviço deverá efetuar o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e
Funcionamento na forma estabelecida na Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município.
Art. 21 - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa serão
encaminhadas à Secretaria de Transportes do Município.
$ 1.º - A Secretaria de Transportes do Município vistará os
comprovantes individuais de pagamento da tarifa, que servirão como recibo do
passageiro e controle para fins de tributação.
$ 2.º - É obrigatório o fornecimento de recibo de passagem para
cada passageiro, sob pena de multa.
pelo menos um portador de deficiência, um idoso com mais de 65 anos de idadê,
desde que devidamente identificados, um patrulheiro do CAMPSV - Círculo
Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, um do Círculo de Amigos do Men
Patrulheiro-Humaitá e uma legionária da JIP - Jóquei Instituição Promocional.
8 3.º - O autorizatário transportará, por viagem e nos de ida
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8 4.º - Fica assegurado o transporte gratuito de crianças residentes
nos bairros Acaraú e Paratinga até as escolas da região continental do Município,
pelos autorizatários do serviço de que trata esta Lei.
$ 5.º - Fica assegurado o transporte- gratuito de crianças portadoras
de deficiência, da região continental até o Município de Santos, pelos autorizatários
do serviço de transporte de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VII
Da Fiscalização
Art. 22 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será
exercida pela Secretaria de Transportes do Município.
Art. 23 - A função de fiscal será exercida, exclusivamente, por
servidores municipais habilitados.
Parágrafo único - Incumbe aos fiscais:
I -efetuar vistorias;
II - lavrar autos de infração para imposição de multas, e
HI] - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços.
Art. 24 -. À Administração Municipal poderá estabelecer sistema
auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata este capítulo.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos
Art. 25 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua
regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas
separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na
Legislação Estadual e Federal pertinentes:
I -advertência por escrito;
II - multa;
HI - suspensão do registro de condutor ou condutor substituto, e
IV - cassação do Alvará de Autorização e/ou do Registro de
Condutor ou de Condutor Substituto.
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Estância Balneária
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Art. 26 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que
não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, às providências determinadas pela Secretaria
de Transportes.
Art. 27 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços
de transporte coletivo por lotação:
I - quando o autorizatário for suspenso por 3 (três) vezes, dentro
do prazo de 1 (um) ano;
TI - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização antes
do prazo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no município, e
HI - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 5
(cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de
cassação de alvará não mais será concedida nova autorização, em qualquer tempo.
Art. 28 - O motorista punido com a pena de cassação do Registro
de Condutor ou Condutor Substituto estará impedido de conduzir veículo de
transporte coletivo por lotação no Município.
Parágrafo único - Sendo o infrator condutor substituto, o
respectivo autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar as
e. providências cabíveis.
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Art. 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá
recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do
Município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 30 - É vedada ao autorizatário do serviço a paralisação das
atividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização.
Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o abandono d
prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa física impedida de
retornar ao sistema de transporte coletivo por lotação. N.
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. revogadas as disposições em contrário.
da Nacionalidade, em 30 de maio de e 1997.
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Art 31- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra:
“de 30 (trinta) dias, contados “de sua publicação.
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Art 32. - Esta Le entra em' vigor fia data de sua publicaçã
“São Vicente, Cidade Monumento

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