| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486-A / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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tai + Cep Mc bd fu poe E West 3. 1 G/5h Pita Mrigoaio de lôdo Estância Balneária - ç |Gh A Dispõe sobre o transporte coletivo de Revogada P| Let passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências. Proc. nº 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de -São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: N N CAPÍTULO I "Disposições Gerais Art. 1.º - Fica autorizado, no âmbito do Município, o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, através de veículos do tipo peruas ou assemelhados, sem taximetro. Art. 2.º - A execução do serviço de transporte coletivo de «passageiros na modalidade lotação será regida por esta Lei e demais atos normativos 'pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela Prefeitira Municipal. SA : Ea E Parágrafo único - C Poder Executivo criará o Conselho de Orientação de Transporte Alternativo, com competência para tratar das normas e dos procedimentos indispensáveis à execução do serviço no prazo de 60 dias contados da data da publicação desta Lei. Art. 3.º - Os veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros por lotação somente poderão ser conduzidos por seus proprietários, desde que inscritos no Cadastro Municipal de Condutores. 8 1.º - A inscrição, a que se refere o “caput”, estará aberta aos interessados a partir das 12 horas do quinto dia útil após a publicação desta Lei, é ficará condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante requerimento junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares. Estância Balneária Dei Nº AB6-A fl2 8 2.º - Os condutores de táxi interessados na prestação dos serviços de transporte coletivo na modalidade lotação deverão requerer, por escrito, a conversão de sua inscrição no Cadastro Municipal para a obtenção do Certificado de Registro Municipal. 8 3.º - Os condutores de táxi a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na concessão do Certificado de Registro Municipal, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei. CAPÍTULO II Certificado de Registro Municipal Art, 4.º - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número compatível com a necessidade do Município. Parágrafo único - Sem prejuízo do limite do número de veículos a serem utilizados no serviço de transporte de passageiros na modalidade lotação, 5% da frota dos veículos em operação serão dedicados ao transporte de pessoas portadoras de deficiência, conforme o previsto no art. 331 da Lei Orgânica do Município. Art. 5.º - A Secretaria de Transportes expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar : I -número de certificado; II - nome e endereço do autorizatário; HI - características do veículo; IV - número das placas do veículo, do chassi e do certificado de propriedade; V - chancela do órgão expedidor, e VI - assinatura do funcionário expedidor. Art. 6.º - O termo de autorização terá validade de 1 (um) ano é poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado anualmente por igual período. Pa [A Estância Balneária Lei Nº A86-A f13 Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o pagamento. Art. 7.º - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, quando o autorizatário tiver mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados ao município. Art. 8.º - O Certificado de Registro Municipal para exploração de serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para exploração de serviços no município de São Vicente. & 1.º - Somente veículos licenciados em São Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei. 8 2.º - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por proprietário. CAPÍTULO II Dos autorizatários e condutores Art. 9.º - Os veículos utilizados somente serão conduzidos por seus proprietários e motoristas auxiliares, que deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes. Parágrafo único - É facultada aos proprietários dos veículos em serviço, a contratação de condutor para substituí-los, em casos de invalidez, incapacidade temporária ou por estar sendo excedida a carga horária máxima estabelecida pela legislação trabalhista, devidamente comprovadas junto à Secretaria de Transportes, que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente. Art. 10 - O condutor autônomo autorizado a explorar o serviço de transporte coletivo por lotação deverá satisfazer as seguintes exigências e demais atps estabelecidos em regulamento: o” “G EN Estância Balneária I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos; II - ser domiciliado no município; HH - ser eleitor em São Vicente; IV - apresentar atestado de antecedentes criminais original e atual; V- ser proprietário do veículo, cumprindo as exigências legais; VI - estar inscrito no cadastro fiscal; VII - não possuir outra autorização; VIII - estar habilitado na categoria “D?”, junto ao Departamento Nacional de Trânsito; IX - não possuir vínculo empregatício em qualquer outro ramo de atividade, e X ter concluído curso de direção defensiva. Parágrafo único - O interessado deverá apresentar o atestado de antecedentes criminais no prazo de 40 (quarenta) dias contados a partir do protocolo do requerimento a que se refere o $ 1º do art. 3.º desta Lei. Art. 11 - O condutor substituto deverá atender às exigências previstas nos incisos L IV, VIII e X do artigo anterior e cumprirá turno de trabalho de no máximo 8 (oito) horas, prorrogado excepcionalmente por mais duas horas. CAPÍTULO IV Dos Veículos Art. 12 - O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde constará que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes do Município, nos limites de suas atribuições. Art. 13 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por lotação deverão atender às seguintes exigências: af Y a Pile Morillo Estância Balneária I -ter menos de 3 (três) anos de uso; II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabeleci- dos no Código Nacional de Trânsito e adesivo padronizado fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes; HI - transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capa- cidade licenciada do veículo; IV - exibir em local visível, externamente, o destino e o número da linha; V - exibir em local visível, internamente, aviso nas dimensões 30em x 50cm, alertando o passageiro que deverá exigir do motorista o comprovante do pagamento da tarifa; VI - não serem utilizados em transporte de carga ou qualquer outra atividade remunerada; VIH -ter o interior permanentemente limpo e higienizado; VIII - ter seguro de responsabilidade civil e de terceiros fixado nos valores mínimos estabelecidos pelas empresas seguradoras; IX - estar equipado com um extintor de incêndio extra, e X estar equipado com tacógrafo. 8 1.º - O Poder Executivo desenvolverá programa em conjunto com autorizatários, com o objetivo de habilitá-los a operar veículos de passageiros na modalidade lotação adaptados às pessoas portadoras de deficiência, conforme prevê o inciso VI do art. 331 da Lei Orgânica do Município. 82.º - Fica proibida a fixação de qualquer espécie de propaganda político-partidária ou comercial nas partes internas e externas dos veículos. 8 3.º - Para resguardar a segurança dos usuários, serão realizadas duas vistorias por ano em cada veículo. 8 4.º - Os veículos que estiverem trafegando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, e no regulamento, serão apreendidos. CAPÍTULO V Da Operação do Serviço Art. 14 - Serão criados, para desembarque de passageiros, pontos, e para embarque, terminais, fixados de acordo com as determinações da Secretaria de Transportes do Município. a! EN La Estância Balneária Dei Nº ABG-A 11.6 Art. 15 - As linhas, itinerários e números de veículos para exploração do serviço serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a necessidade do Município. Parágrafo único - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do Poder Executivo, desde que haja manifestação expressa de, pelo menos, 60% dos eleitores com residência comprovada na área a ser beneficiada. Art. 16 - O Poder Executivo determinará, em regulamento, a localização dos terminais, dos pontos finais e dos itinerários das linhas, > que deverão ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatários. 8 1.º - A Secretaria de Transportes do Município exigirá a apresentação de programação da linha com a frequência das partidas, garantindo a continuidade do serviço. 8 2.º - O não-cumprimento sistemático da programação estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para outros interessados. 8 3.º - Os autorizatários que forem autuados transportando passa- geiros em locais não compreendidos pelos itinerários estabelecidos nesta Lei serão punidos de acordo com as penalidades previstas no artigo 25. Art. 17 - É permitido ao autorizatário apanhar ou deixar passageiros durante o trajeto, observada a distância mínima de 30 metros antes ou depois de todos os pontos de parada de ônibus das linhas de transporte coletivo no Município. Parágrafo único - A demarcação dos pontos de parada ficará sob a responsabilidade das Administrações Regionais, que ficam, desde já, autorizadas a receber, a título de doação, materiais a serem utilizados, das Associações vinculadas aos autorizatários do serviço de transporte de passageiros na modalidade lotação. Art. 18 - Os proprietários de veículos elegerão, por maioria simples de votos dentre os integrantes das linhas, coordenadores que diligenciarã DN pelo cumprimento das normas desta Lei e serão responsáveis pelo relacionamento dr | operadores com a Prefeitura. 1 é Estância Balneária £.7 8 1.º - Os coordenadores exercerão mandato de 1 (um) ano. 8 2.º - A indicação do coordenador deverá ser comunicada à Prefeitura através da ata da eleição, acompanhada de cópia da lista de presença dos votantes. 8 3.º - O coordenador deverá efetuar relatório bimestral, informando à Secretaria de Transportes do Município as ocorrências do período. CAPÍTULO VI Das Tarifas Art. 19 - A Administração Municipal praticará, por Decreto, política tarifária de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço. Art. 20 - O prestador de serviço deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e Funcionamento na forma estabelecida na Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 21 - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa serão encaminhadas à Secretaria de Transportes do Município. $ 1.º - A Secretaria de Transportes do Município vistará os comprovantes individuais de pagamento da tarifa, que servirão como recibo do passageiro e controle para fins de tributação. $ 2.º - É obrigatório o fornecimento de recibo de passagem para cada passageiro, sob pena de multa. pelo menos um portador de deficiência, um idoso com mais de 65 anos de idadê, desde que devidamente identificados, um patrulheiro do CAMPSV - Círculo Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, um do Círculo de Amigos do Men Patrulheiro-Humaitá e uma legionária da JIP - Jóquei Instituição Promocional. 8 3.º - O autorizatário transportará, por viagem e nos de ida e Dféitrro Menviganlito São Estância Balneária Dei Nº ABGA.. . f1.8 8 4.º - Fica assegurado o transporte gratuito de crianças residentes nos bairros Acaraú e Paratinga até as escolas da região continental do Município, pelos autorizatários do serviço de que trata esta Lei. $ 5.º - Fica assegurado o transporte- gratuito de crianças portadoras de deficiência, da região continental até o Município de Santos, pelos autorizatários do serviço de transporte de que trata esta Lei. CAPÍTULO VII Da Fiscalização Art. 22 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria de Transportes do Município. Art. 23 - A função de fiscal será exercida, exclusivamente, por servidores municipais habilitados. Parágrafo único - Incumbe aos fiscais: I -efetuar vistorias; II - lavrar autos de infração para imposição de multas, e HI] - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços. Art. 24 -. À Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata este capítulo. CAPÍTULO VIII Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos Art. 25 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinentes: I -advertência por escrito; II - multa; HI - suspensão do registro de condutor ou condutor substituto, e IV - cassação do Alvará de Autorização e/ou do Registro de Condutor ou de Condutor Substituto. - Kd Estância Balneária o 9 Art. 26 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, às providências determinadas pela Secretaria de Transportes. Art. 27 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo por lotação: I - quando o autorizatário for suspenso por 3 (três) vezes, dentro do prazo de 1 (um) ano; TI - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização antes do prazo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no município, e HI - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de cassação de alvará não mais será concedida nova autorização, em qualquer tempo. Art. 28 - O motorista punido com a pena de cassação do Registro de Condutor ou Condutor Substituto estará impedido de conduzir veículo de transporte coletivo por lotação no Município. Parágrafo único - Sendo o infrator condutor substituto, o respectivo autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar as e. providências cabíveis. “a Art. 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do Município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO IX Das Disposições Gerais e Finais Art. 30 - É vedada ao autorizatário do serviço a paralisação das atividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização. Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o abandono d prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa física impedida de retornar ao sistema de transporte coletivo por lotação. N. Y O. . revogadas as disposições em contrário. da Nacionalidade, em 30 de maio de e 1997. Z a + = = ds Criada dd coemar primos care s Eslâncio Balneária Ba messes Art 31- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra: “de 30 (trinta) dias, contados “de sua publicação. f Art 32. - Esta Le entra em' vigor fia data de sua publicaçã “São Vicente, Cidade Monumento