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norma nº 485-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 485-A / 1997
Date 1997-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4, na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial.
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Estância Balneária
Projeto de Lei nº 80/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
de autoria do área da Ay. Marcolino Xavier de Carvalho,
Vereador Carlos Santiago defronte da Rua 4 na Cidade Náutica, para
construção e implantação de posto policial.
Proc nº 0944/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Municipio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho,
defronte da Rua 4, na Cidade Náutica, para construção e implantação de
posto policial fixo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo prazo
de 20 anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - A construção das instalações do pesto policial a
que se refere o artigo anterior obedecerá forma e dimensões padronizadas
pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme Anexo I da
presente Lea.
Art.3º - Esta Lei entra em vigór na / data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Rdonumeno da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio dé 7
MÁRCIO A
Prefeito Múnicipal
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Estância Balneária
Lei Nº MASSA
Projeto de Lei nº 80/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
de autoria do área da Ay, Marcolino Xavier de Carvalho,
Vereador Carlos Santiago defronte da Rua 4 na Cidade Náutica, para
construção e implantação de posto poticial.
Proc nº 1094497
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho,
defronte da Rua 4, na Cidade Náutica, para construção e implantação de
posto policial fixo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo prazo
de 20 anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. .
Art. 2º - À construção das instalações do posto policial a
que se refere o artigo anterior obedecerá forma é dimensões padronizadas
pela Policia Militar do Estado de São Paulo, conforme “Anexo I da
presente Lei. A ]
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na/data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de j ,
. V
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Múnicipal
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