| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485-A / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4, na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial. |
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Ganga cada nb pa > Viento 137 BIS) | Lisféira Mamispatat Do Mut Estância Balneária Projeto de Lei nº 80/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de de autoria do área da Ay. Marcolino Xavier de Carvalho, Vereador Carlos Santiago defronte da Rua 4 na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial. Proc nº 0944/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4, na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial fixo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo prazo de 20 anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - A construção das instalações do pesto policial a que se refere o artigo anterior obedecerá forma e dimensões padronizadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme Anexo I da presente Lea. Art.3º - Esta Lei entra em vigór na / data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Rdonumeno da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio dé 7 MÁRCIO A Prefeito Múnicipal Pá 4 Hr eb À Eu = aa .— .— e ce 9 — .— Estância Balneária Lei Nº MASSA Projeto de Lei nº 80/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de de autoria do área da Ay, Marcolino Xavier de Carvalho, Vereador Carlos Santiago defronte da Rua 4 na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto poticial. Proc nº 1094497 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4, na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial fixo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo prazo de 20 anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. . Art. 2º - À construção das instalações do posto policial a que se refere o artigo anterior obedecerá forma é dimensões padronizadas pela Policia Militar do Estado de São Paulo, conforme “Anexo I da presente Lei. A ] Art.3º - Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de j , . V MÁRCIO FRANÇA Prefeito Múnicipal q |