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← São Vicente (SP)

norma nº 483-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483-A / 1997
Date 1997-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA.
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Estância Balneária
Projeto de Leinº 73/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a
de autoria do título precário, de drea da Praia do Itararé
Vereador Carlos Gigliotti para instalação de equipamento de auto
atendimento bancário pelo BANESPA.
Proc nº21745/95
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, no período de 1º de abril a 1º de outubro de 1997,
pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada
na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do
quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Caso seja necessário o remanejamento das
instalações a que se refere o “caput”, em função das obras de
urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da
Praia do Itararé. / /O
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1997. ,
São Vicente, Cidade Monumente” a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 1997

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