| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483-A / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA. |
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= Timm CO roma aopP LULA 8. Vimenis 3) 6 /Sh Estância Balneária Projeto de Leinº 73/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a de autoria do título precário, de drea da Praia do Itararé Vereador Carlos Gigliotti para instalação de equipamento de auto atendimento bancário pelo BANESPA. Proc nº21745/95 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril a 1º de outubro de 1997, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Caso seja necessário o remanejamento das instalações a que se refere o “caput”, em função das obras de urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da Praia do Itararé. / /O Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1997. , São Vicente, Cidade Monumente” a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 1997