| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
” E o a Anexo deco. S. Vicent 304 9 103 Pelitra Meispalis Berto Cstaúcia Vswlhedria vd CE? EN ho y Cutie SS) AS PS am AGE SS Lei Complementar n.º 49 Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei n9 1745, de 29.9.77 - codi go Tributário do Município. Processo nº 10552/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa ES ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica revogado o inciso XII do artigo 317 da Lei no 1745, de 29 de setembro de 1977 - Codigo Tributário do Município. Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Ma- ter da Nacionalidade, em 27 de setembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal dr . NS AS Quo Nº GERAL: 2684/93 Nº ARQUIVO: 113/93 Nº PLC: 93 Nº PROC:: 218/93