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norma nº 49/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 1993
Date 1993-09-27
EmentaRevoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.
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Lei Complementar n.º 49
Revoga o inciso XII do artigo 317
da Lei n9 1745, de 29.9.77 - codi
go Tributário do Município.
Processo nº 10552/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa
ES ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - Fica revogado o inciso XII do artigo 317 da Lei no
1745, de 29 de setembro de 1977 - Codigo Tributário do Município.
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Ma-
ter da Nacionalidade, em 27 de setembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
dr .
NS AS
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Nº GERAL: 2684/93
Nº ARQUIVO: 113/93
Nº PLC: 93
Nº PROC:: 218/93

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