| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481-A / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário da Praça conhecida como "Chico Mendes", no Jardim Rio Branco, pela Sociedade de Melhoramentos daquele bairro, para a realização de festejos juninos. |
| native_id | 2301 |
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. Vissslo BIS. r Estância Balneária Pei Nº ASIA Projeto de Lei nº 61/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso à de autoria do título precário da Praça 'contecida como Vereador José Soares “Chico Mendes”, no Jardim Rio Branco, pela Sociedade de Melhoramentos daquele bairro, para a reatização de festejos juninos. Proc nº 10943/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munioipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça conhecida como “Chico Mendes”, localizada ao lado da Av. Central e na confluência com a Marginal 2, no Jardim Rio Branco, pela Sociedade de Melhoramentos do Jardim Rio Branco, pelo prazo de 60 dias, a contar do dia 24 de, maio de 1997, para a realização de festejos juninos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. A há Art. 2º - Esta Lei" entra em vigor na data de sua - * publicação, revogadas as disposições em contrário. a São Vicente, Cidade Monumerto, da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 957. MÁRCIG FRANÇA Prefeito Municipal