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norma nº 481-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481-A / 1997
Date 1997-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário da Praça conhecida como "Chico Mendes", no Jardim Rio Branco, pela Sociedade de Melhoramentos daquele bairro, para a realização de festejos juninos.
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. Vissslo BIS. r
Estância Balneária
Pei Nº ASIA
Projeto de Lei nº 61/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso à
de autoria do título precário da Praça 'contecida como
Vereador José Soares “Chico Mendes”, no Jardim Rio Branco, pela
Sociedade de Melhoramentos daquele bairro,
para a reatização de festejos juninos.
Proc nº 10943/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Munioipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da Praça conhecida como “Chico Mendes”,
localizada ao lado da Av. Central e na confluência com a Marginal 2, no
Jardim Rio Branco, pela Sociedade de Melhoramentos do Jardim Rio
Branco, pelo prazo de 60 dias, a contar do dia 24 de, maio de 1997, para a
realização de festejos juninos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
A há
Art. 2º - Esta Lei" entra em vigor na data de sua -
* publicação, revogadas as disposições em contrário.
a
São Vicente, Cidade Monumerto, da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 957.
MÁRCIG FRANÇA
Prefeito Municipal

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