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norma nº 480-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480-A / 1997
Date 1997-05-26
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação dos Autistas de São Vicente.
native_id2302

Documents (1)

texto integral #

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» Vicente US J 6 APR
| Projeto de Leinº? 71/97 . hd Considera de, Utilidade Pública a Associação »
de autoria do o dos Autistas de São Vicente.
Vereador Roberto Rocha “Proc nº 0946/97
s
| . MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação —
de Autistas de São Vicente, com sede neste Município” !
da
, Art. 2º - Esta Lei entra em vigot “na, data “de sua V
———. publicação, revogadas as disposições em contrário. / F ao aa
ENA | R . São Vicente, Cidade Monument jdá História Pátria,
SM Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio Ira -
MÁRCIO A ÇA -
, Í Prefeito Municipal
febemn-zp
- de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº8.883
, É , o - to cosfaS aa lar 0
fundação estadual do bem-esttrmdttd ds
MINUTA
TERMO Nº... /9 -DA-2.3
PROCESSO Nº ...... /9 - FEBEM-SP
!
TERMO DE CONVÊNIO
QUE ENTRE SI CELEBRAM
de um lado a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR -
FEBEM-SP, entidade instituida pela Lei 185, de 12 de dezembro de 1973, modificada
pela Lei nº 985, de 26 de abril de 1976, com sede à Rua Bela Cintra nº445, bairro da
Consolação, municipio de São Paulo-SP, Cep.01415-000, inscrita no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 44.480.283/0001-91, neste ato
representada por seu Presidente EDUARDO ROBERTO DOMINGUES DA SILVA,
ponador da Cédula de Identidade com RG nº 3.174.109-5 e inscrito no Cadastro de
Pessoa Fisica do Ministério da Fazenda sob: o nº 027.168.528-04, doravante
denominada CONVENENTE, :
e de outro lado a
sede à Rua...
de São Paulo-SP, Cep...
Ministério da Fazenda sob o nº...
reeeereneeaeecaceeearaceaane recorrer ereta era aaar scene casais erre eai com
, bairro de + Municipia
» inscrita no Cadastro Geral. de Contribuintes do
cereaaeeanrereraca rss ererse Serasa rara » Neste ato representada por
» Portador da Cédula de Identidade com RG nº
- inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica do Ministério da Fazenda sob
corsendierereacsasnersorecasaravsanaos doravante denominada simplesmente CONVENIA DA,
de conformidade com Processo FEBEM-SP nº
princípios e diretrizes da Lei n
Adolescente - ECA, observad
cerernanias 1/9 e em atendimento aos
"8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
as ainda as disposições legais da Lei Federal nº8.666 de 21
de 08 de junho de 1994 e demais
leis que regem a matéria, ajustam o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as
seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento O atendimento a adolescentes, de acordo com
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENIADA é analisado e aprovado pela
CONVENENTE, de acordo com as especilicações descritas. 3
1.5.
À vigência do presente instrumento é de 12
respectiva assinatura, podendo ser prorroga
máximo de 60 (sessenta) meses.
3.1.
3.2.
3,3.
sistemático aos adolescentes, desenv
- Telefone: (011)...
DO REGIME DE ATENDIMENTO
DA QUANTIDADE, IDADE E SEXO DOS ATENDIDOS
nes adolescentes do sexo ... na faixa etária de
DO PLANO DE TRABALHO
Constante do ANEXO 1 - PLANO DE TRABALHO, que é parte integrante do
presente instrumento.
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
De acordo com o descrito no PLANO DE TRABALHO e no
TECNICO emitido pela Divisão Técnica 6 - DT-6, onde fica estabele
cido que a
CONVENIADA deverá prestar atendimento é acompanhamento
continão e
olvendo atividades que enfoquem as áreas de
saúde, educação, profissionalização, esporte, lazer, cultura e trabalho, tendo
presente o desenvolvimento da cidadania.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
(doze) meses, contados a partir da data da
do por iguais periodos respeitando o prazo
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO E DA DENÚNCIA
O presente instrumento podera ser prorrogado mediante Termo Aditivo assinado
pelas partes, caso não ocorra denúncia d
e uma delas, comunicada por escrito no
prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência d
O término do instrumento por meio
de Oficio numerado e assinado pelos respectivos representantes legais.
Na ocorrência da denúncia, responderão cada participe
data do rompimento do acordo, devendo a CONVE
CONVENENTE, no prazo de até 30 (trinta
prestação de contas, sob pena de imediata ir
especiais do responsável,
CONVENENTE.
pelas obrigações até a
NIADA apresentar à
) dias do evento, a competente
Astauração de tomada de contas
providenciada pela autoridade competente da
Ocorrida a rescisão do presente Convênio, ficará a CONVENENTE des
a arcar com os custos das atividades desenvolvidas apô
ocorrência. : -
obrigada
sua respectiva
PARECER
9
”
ER , fundação ertadual do bem.e/
febem-7p
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1. A CONVENIADA receberá da CONVENENTE, pelo atendimento
E ao objeto
descrito na CLÁUSULA PRIMERIA, a quantia mensal
de R$
cemererernnntos areremanacenacanireaseaas ) não cabendo à
CONVENIADA nenhum encargo adicional.
4.2. A CONVENIADA receberá da CONVENENTE, além do valor descrito no item
4.1, uma verba para implantação do projeto no valor total de R$
cererearaneanareeros Corrs cri ces), à qual será paga juntamente com a primeira
parcela mensal do presente instrumento.
4
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente Convênio onera'a classificação orçamentária 3.4.50.43,10/2146/0003,
especifica para a execução de seu objeto, estimando o valor de R$
exercicio subsequente,
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. A CONVENENTE efetuarã o repasse financeiro mensalmente a CONVENIADA,
até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.
6.2. Além do valor descrito no item 6.1., a CONVENENTE efetuarã q repasse
financeiro à CONVENIADA do valor descrito no item 4.2, da CLÁUSULA
QUARTA, a qual dar-se-à juntamente com a primeira parcela do presente
instrumento,
6.3. O repasse financeiro será efetuado em moeda corrente. por meio de crédito
bancário no Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa S/A em agêngi j
indicada pela CONVENIADA.
nv
64 N
Os pagamentos serão liberados sem quaisquer reajustes, de acordo com o Plan
de Aplicação, exceto para os casos previstos no
116 da Lei Federal nº8.666/93, nas práticas atentatórias aos principios e diretrizes
do Estatuto da criança e do Adolescente - ECA, ou na exposição de relevantes
motivos técnicos e/ou administrativos dos setores da CONVENENTE, até 0
saneamento das impropriedades havidas. —
parágrafo 3º, L, Il e 1 do artigo
8 t
r
fundação e-tadual do bem.evtoe da mana
febem-zp
71,
7.2.
8.1,
8...
8.1.2,
8.1.4.
8.1.7.
8.1.8.
- Atender as determinações da CONVENENTE
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA deverá apresentar a comprovação global dos recursos
recebidos - prestação de contas - nas datas estabelecidas e nos moldes das
instruções e Ordens de Serviço especificas do tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Aplicar os saldos do Convênio, enquanto não utilizados no Banco Banespa S/A,
em Caderneta de Poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01
(um) mês, ou ainda em Fundo de Aplicação Financeira de Curto prazo, ou
operação de mercado aberto, lastreada em titulos da divida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazo menor que um mês, Computar a
crédito do Convênio e aplicar, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, às
receitas financeiras auferidas na forma das aplicações supracitadas, devendo
constar da prestação de contas do ajuste, de conformidade com o parágrafo 4º e
5º da artigo 116 da Lei Federal nº8.666/93. .
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
OBRIGAÇÕES GERAIS
Iniciar os serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA imediatamente após a
assinatura do presente instrumento.
Respeitar e atender no'que couber todas as Leis Federais, Estaduais e Municipais,
aplicáveis a sua atividade, bem como satisfazer, por sua conta, quaisquer
exigências legais decorrentes da execução do presente instrumento,
- Executar o objeto do presente Convênio rigorosamente de acordo com o ECA €
o PLANO DE TRABALHO apresentado, observando sua capacidade lisica c
técnica.
Permitir fácil acesso à CONVENENTE de toda a documentação de
responsabilidade da CONVENIADA, que venha a ser reltrento ao
desenvolvimento dos serviços objeto do presente instrumento, especialmente para
assegurar a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos.
, transmitidas por escrito. qua
se tratar de assuntos que ofereçam questionamento quanto a execução do objeto
do presente instrumento.
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, liscais €
comerciais, resultaqtes da execução do. presente instrumento,
Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações contidas
no presente instrumento.
- . “pe - Ton . L
Não divulgar dados ou informações a que venha ter acesso, relerenté ao presente
Convênio, salvo se expressamente autorizados pela CONVEN ENTE,
EN
' fundação etadual do bem-evtar do menor
Dor
febem-zp
8.1.9. Comunicar à CONVENENTE toda e qualquer alteração eletuada cem seu
-contrato-social-ou-estatuto.
8.1.10. Designar um profissional p. a atuar como Gestor Administrativo do presente
Convênio, coordenando e fiscalizando os trabalhos e servindo de contato direto
com o Gestor da CONTRATANTE.
8.2. OBRIGAÇÕES REFERENTE AO PLANO DE TRABALHO
8.2.1. Prestar atendimento aos adolescentes envolvidos ematos infracion
ais, quando
requerido pelos pais ou responsáveis. .
8.2.2. Manter fichas e prontuários individuais dos
adolescentes, registrando-se a
evolução dos atendimentos prestados.
8.2.3. Remeter mensalmente à DT-6 a Planilha de Registro de Dados de Execução,
constando a entrada e saida dos atendidos e outros dados solicitados pela
CONVENENTE.
8.2.4. Remeter trimestralmente Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas,
para apreciação, análise e aprovação da DT-6.
so
to
Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pela CONVENENTE
para o desenvolvimento das atividades especificas na área de atuação, destinado à
aquisição de materiais de consumo do tipo gêneros alimenticios, vestuário,
utensilos, escritório, higiene, didático, pedagógico, cultural, profissionalizante, €
outros, podendo incluir-se o pagamento dos salários de funcionários, em havendo
saldo credor, sendo vedado seu uso para aquisições de materiais permanentes,
reformas e construções.
8.3. QBRIGAÇÕES REFERENTE A EQUIPE DE TRABALILO
8.3.1. Selecionar rigorosamente o corpo de profissionais
para atender o objeto do
presente instrumento, treinando-os periodicamente,
8.3.2. Garantir que o corpo de profissionais da CONV
durante a realização dos trabalhos, tanto os
adolescentes da CONVENENTE,
ENIADA trate com cortesia,
seus colegas como os funcionários e
8.3.3. Garantir que a disciplina do corpo de prof
issionais da CONVENIADA duran
realização dos trabalhos.
a
8.3.4. Substituir eventuais faltas ou férias do corpo de profissionais, de forma a nad) N
prejudicar o projeto objeto do presente instrumento.
a f “41. . . .
8.3.5. Responsabilizar-se “por todas as providências e obrigações estabelecidas na
Legislação especilica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrências da
espécie, forem vitimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em
conexão com eles, ainda que verificadas em dependências da CONVENENTE
o
Das
or
fundação e/tadual do bem-e-tar do menor
febem-zp
8.3.6.
9,1,
9.3.
9.4.
9.5,
9.6.
9.7,
10.1,
10,3.
Tomar as medidas necessárias ao
“CONVENIADA, acidentados ou
de seus Supervisores.
atendimento do corpo de profissionais da
com mal súbito no local de trabalho, por meio
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do
objeto do presente Convênio, por intermédio da DT-6.
Assessorar a equipe de trabalho nas questões metodológicas, por intermédio da
Avaliar as atividades, propondo as reformulações que entender cabiveis, desde
que não venham sendo alcançadas as finalidades visadas.
Transferir os recursos financeiros destinados
respeitando: as determinações contidas no
Federeal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993
à execução das atividades,
parágrafo 3º do artigo 116 da Lei
Prestar todas as informações possíveis à CONVENIADA para a execução dos
serviços objeto do presente Convênio.
Efetuar o repasse dos recursos destinados à CONVENIADA, conforme disposto
na CLAUSULA SEXTA,
Designar um funcionário para atuar c
Convênio, coordenando e fiscalizando
com o Gestor da CONVENIADA.
omo Gestor Administrativo do presente
os trabalhos e servindo de contato direto
CLÁUSULA DEZ - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
O presente Convênio obriga as partes, por si c por seus sucessores, não podendo
ser cedido ou transferido, total ou parcialmente a terceiros estranhos, sen
prévio e expresso consentimento da outra parte.
Quaisquer outras medidas complementares e não previstas no presente Convênt N
poderão ser propostas pelos con
derão E tratantes, cuja definição e responsabilidades
serão objeto de Termo Aditivo.
À CONVENIADA- declara expressamente o
presente instrumento e, declara mais ainda, de
solidária por dividas de qualquer natureza, contrai
qualquer titulo, em razão do presente Convênio.
conhecimento e a clareza do
não ser a CONVENENTE
das pela CONVENIADA, a
febem-zp
I3LS.
CLÁUSULA ONZE - DA PUBLICIDADE
De toda a publicidade que se fizer, deverá constar obrigatoriamente o patrocinio do
Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da criança, Família e Bem-Estar Social €
Fundação estadual do Bem-Estar do Menor -
FEBEM-SP, em conformidade com o
disposto no parágrafo 1º do inciso XXI do anig
o 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DOZE - DAS PENALIDADES
À não entrega da prestação de contas no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, ou mesmo o seu respectivo atraso injustificado, acarretará multa
de 1º (um por cento) sobre o valor total do presente instrumento,
!
CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO:
13.1. A CONVENENTE poderá rescindir unilateralmente, o presente Contrato, sem
que assista à CONVENIADA direito de reclamação judicial ou extra-judicial,
sempre que ocorrer:
13.1.1. O não cumprimento ou cum
primento irregular, pela CONVENIADA das
CLÁUSULAS CONTRATUAIS
13.1,2. À inobservância, por parte da CONVENIADA, das especificações da
CONVENENTE.
13.1.3. A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência d
o objeto contratual
ou associação da CONVENIADA com outrem,
13.1.4. O cometimento reiterado de falhas na presta
instrumento pela CONVENIADA, anotadas
CONVENENTE.
ção dos serviços objeto do presente
em registro próprio pelo Gestor da
A decretação de falência ou pedido de concordata da CONVENIADA.
13.1.6. A dissolução da CONVENIADA. , À
1
ou da estrutura da
ENTE prejudique a execução do
13.,1,7. Alteração social ou modificação da finalidade
CONVENIADA aque a juizo da CONVEN
presente instrumento. ,
fundação e-tadual do bem-e-tar do menor
» , fundação estadual do bem-ertar do menor
Ea
febem-/p
13.2. Ocorrendo a rescisão antes
instrumento, não caberá à CON
ressarcimento.
do término do prazo de vigência do presente
VENENTE qualquer espécie de indenização ou
13.3. A rescisão contratual poderá ser:
13.3.1. Administrativa, por ato unilateral da CONVENENTE nos casos previstos no
item 13.1 desta CLÁUSULA, .
13.3.2. Judicial nos termos da legislação em vigor,
13.3.3. Amigável, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUATORZE - DAS UNIDADES GERENCIADORAS
Todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relativas ao presente
Convênio, somente produzirão efeitos vinculatórios se processadas por escrito e
remetidas aos responsáveis pelo gerenciamento abaixo:
CONVENENTE:
FEBEM-SP
A/C DIVISÃO TÉCNICA 6 - DT-6
Rua Bela'Cintra nº 445 - 7º andar - Consolação
São Paulo-SP - Cep. 01415-000
Telefone: (011) Fax: (011)
CONVENIADA:
Rua... tererenar D renacreerennaasass 4,
São Paulo-SP - Cep.. ereto
Telefone: (011)
R
ro Rr , fundação estadual do bem-e,tar do menor
2d
emp
Y
CLÁUSULA QUINZE - DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente instrumento, com renúncia expressa das partes, de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. e -
E, por estarem justas e acordes, assinam as partes o presente Termo de Convênio em 04 ,
(quatro) vias de igual teor e forma, assistidas pelas testemunhas abaixo.
' 4 1 . +
São Paulo, . «de ' de 199 toada
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM-SP
EDUARDO R. D. DA SILVA
Presidente
TESTEMUNHAS:

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