| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479-A / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, nos termos que especifica. |
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da NE dona codhy 18/9144 Estância Balneária Lei Nº 479- A Projeto de Lei nº 74/97 Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de autoria do deverba ao Instituto Histórico e Geográfico de Vereador Carlos Santiago São Vicente, nos termos que especifica. Proc nº 10676/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente para cobrir despesas relativas à primeira etapa da reforma da Casa do Barão, sede daquela entidade. Art. 2º - As despesas decorrentes da .execução da. presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor Nna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fo São Vicente, Cidade Monumento ah História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de a , 5º Quo