br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 478-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478-A / 1997
Date 1997-05-26
EmentaCria o Fundo Pró Transportes do Município e dá outras providências.
native_id2304

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

e hate de d) “08 tala!
se 8. Viento ls ) 6 /3k
Cria o Fundo Pró Transportes do Município €
dá outras providências.
Proc nº 7386/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria da Transportes, o
Fundo Pró Transportes do Município, com o objetivo de vincular receitas
públicas ao desenvolvimento do transporte público, engenharia de
tráfego, campanhas de educação no trânsito e aquisição de veículos
oficiais.
Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor, presidido pelo Secretário de Transportes, e contará com os
seguintes membros:
1 - um servidor municipal indicado pela Secretaria
da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
H - dois servidores municipais, indicados pela
Secretaria de Transportes;
HI - um representante da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de São Vicente;
IV - um representante da Câmara de Dirigentes
Lojistas de São Vicente; no
V - dois representantes do Poder Legislativo;
VI - um representante da Polícia Militar, e
VI - um representante da 102º
Circunscrição Regional de Trânsito.
/ o
e que IA quote
Estância Balneária
Lei Nº NTSA
fl.2
8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
8 2º - Os membros do Conselho mencionados nos
incisos Ia VII deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
8 3º - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta
relevância para o Município.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
- receber as verbas provenientes das dotações
orçamentárias destinadas ao Fundo;
UI - ouvido o seu Presidente, tomar todas as
medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário
para a gestão do Fundo:
- administrar e fiscalizar a arrecadação de receita
e o seu recolhimento à à Tesouraria Municipal,
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de
doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e
VI - examinar e decidir sobre as contas do
Presidente.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró Trans oltes:
Estância Balneária
fL.3
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços
públicos cobrados:
a)na autorização de cargas especiais prevista na Lei
nº 262-A, de 21 de junho de 1994, e no Decreto nº 530-A, de 1º de
dezembro de 1994;
b) da remoção, estadia e leilão de veículos no Pátio
Municipal,
L - 50% (cingiúenta por cento) do valor apurado das
infrações relacionadas ao trânsito e transporte público;
NI. - doações, legados, subvenções, auxílios e
contribuições de qualquer natureza;
IV - dotações orçamentárias previstas em Lei;
V- saldos de exercícios anteriores, e
VI - receitas auferidas pela aplicação no mercado de
capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao
Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele
alocados através de dotações, consignadas na Lei Orçamentária, ou de um
crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis.
Art. 5º - A existência do Fundo a que alude a presente
Lei não elide a consignação de dotações orçamentárias específic ao
funcionamento regular da Secretaria de Transportes.
Estância Balneária
Dei Nº ATEA
, fl.4
Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos
do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que
lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do
Município, sob a administração da Secretaria de Transportes.
Art. 8º” - Os serviços de Secretaria do Fundo serão
executados por servidores da Secretaria de Transportes.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumente” À da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 1997...
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →