| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478-A / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Transportes do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2304 |
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e hate de d) “08 tala! se 8. Viento ls ) 6 /3k Cria o Fundo Pró Transportes do Município € dá outras providências. Proc nº 7386/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria da Transportes, o Fundo Pró Transportes do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento do transporte público, engenharia de tráfego, campanhas de educação no trânsito e aquisição de veículos oficiais. Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Transportes, e contará com os seguintes membros: 1 - um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; H - dois servidores municipais, indicados pela Secretaria de Transportes; HI - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente; IV - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente; no V - dois representantes do Poder Legislativo; VI - um representante da Polícia Militar, e VI - um representante da 102º Circunscrição Regional de Trânsito. / o e que IA quote Estância Balneária Lei Nº NTSA fl.2 8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos Ia VII deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. 8 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; - receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; UI - ouvido o seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo: - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à à Tesouraria Municipal, V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VI - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró Trans oltes: Estância Balneária fL.3 I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos cobrados: a)na autorização de cargas especiais prevista na Lei nº 262-A, de 21 de junho de 1994, e no Decreto nº 530-A, de 1º de dezembro de 1994; b) da remoção, estadia e leilão de veículos no Pátio Municipal, L - 50% (cingiúenta por cento) do valor apurado das infrações relacionadas ao trânsito e transporte público; NI. - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; IV - dotações orçamentárias previstas em Lei; V- saldos de exercícios anteriores, e VI - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações, consignadas na Lei Orçamentária, ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Art. 5º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentárias específic ao funcionamento regular da Secretaria de Transportes. Estância Balneária Dei Nº ATEA , fl.4 Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria de Transportes. Art. 8º” - Os serviços de Secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Transportes. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumente” À da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 1997... MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal