| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477-A / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade. |
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No Inavo co dl: 02 12 PIA ai S. Visanto 3 / O 19h be Estância Balneária Dei Nº ATIA A be Autoriza o Poder Executivo a celebrar . oa er convênio com entidades particulares O VA assistenciais de benemerênca culturais, RT 9 educaciomais, associações de dasse e sociedades de melhoramentos visando à prestação de serviços à coletividade. Proc nº 6671/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletividade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos limites das dotações orçamentárias. Art. 3º - As despesas decorrentes “da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. , a ] Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a jo” MÁRCI FRANÇA Q Boo Prefeito Municipal Rat DO Pnad Estância Balneária Oidade fkonumento da istória Dálria Oellula Mata da Nacionalidade MINUTA DE CONVÊNIO Pelo presente instrumento de Convênio, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente - Estância Balneária, CGC/MF nº 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar nº 384, neste ato representada pelo Prefeito, Dr. Márcio Luiz França Gomes, RG nº , na forma da Lei Orgânica do Município, art. 9º, XIV, designada Prefeitura, e de outro lado entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais, registrados no Cartório de Notas, sob nº , CGC nº , com sede na Rua - São Vicente, representado por , designada Entidade, têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e acertam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO : O presente Convênio tem por objeto 2 colaboração da Prefeitura com as atividades da Entidade nas áreas assistencial, cultural e educacional. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: A Entidade cederá as dependências necessárias para o atendimento dos objetivos deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAPREFEITURA: A Prefeitura designará servidores do seu quadro ou de entidade autárquica do Município, para auxiliar a Entidade na prestação dos serviços objeto do presente Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura, através da Secretaria de , e a Entidade estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias para a realização dos objetivos do presente Convêni CLÁUSULA QUINTA: - O atendimento: prestado à população pór força deste Convênio será totalmente gratuito. Piitro Minijpalit a Morto Estância Balneária Oibada flonumento da Eistória Dábria Ocllula de da Nacionalidade CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIC 'ÕES FINAIS: O presente Convênio é realizado pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido por qualquer das partes, com aviso à outra, com antecedência de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a rescisão poderá ser imediata. CLÁUSULA SÉTIMA: - As despesas relativas ao presente Convênio, por parte da Prefeitura, correrão por conta da verba nº . ? CLÁUSULA OITAVA: - As ações eventualmente decorrentes do presente Convênio serão processadas no Foro de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro. PA que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, Cidade-Monumento da da Nacionalidade, em — de de 199. ENTIDADE N A, Testemunhas: