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norma nº 477-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477-A / 1997
Date 1997-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade.
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No Inavo co dl: 02 12 PIA ai
S. Visanto 3 / O 19h be
Estância Balneária
Dei Nº ATIA
A be Autoriza o Poder Executivo a celebrar
. oa er convênio com entidades particulares
O VA assistenciais de benemerênca culturais,
RT 9 educaciomais, associações de dasse e
sociedades de melhoramentos visando à
prestação de serviços à coletividade.
Proc nº 6671/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênios e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de
benemerência, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de
classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com
personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando
colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletividade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos
limites das dotações orçamentárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes “da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. ,
a ]
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a jo” MÁRCI FRANÇA
Q Boo Prefeito Municipal
Rat DO
Pnad
Estância Balneária
Oidade fkonumento da istória Dálria
Oellula Mata da Nacionalidade
MINUTA DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento de Convênio, de um lado a Prefeitura
Municipal de São Vicente - Estância Balneária, CGC/MF nº 46.177.523/0001-09, com
sede na Rua Frei Gaspar nº 384, neste ato representada pelo Prefeito, Dr. Márcio Luiz
França Gomes, RG nº , na forma da Lei Orgânica do Município, art.
9º, XIV, designada Prefeitura, e de outro lado
entidade constituída na forma de seus
Estatutos Sociais, registrados no Cartório de Notas, sob nº , CGC nº
, com sede na Rua
- São Vicente, representado por
, designada Entidade, têm entre si o seguinte,
que mutuamente outorgam e acertam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO : O presente Convênio tem por objeto 2
colaboração da Prefeitura com as atividades da Entidade nas áreas assistencial,
cultural e educacional.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: A Entidade
cederá as dependências necessárias para o atendimento dos objetivos deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAPREFEITURA: A Prefeitura
designará servidores do seu quadro ou de entidade autárquica do Município, para
auxiliar a Entidade na prestação dos serviços objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura, através
da Secretaria de , e a Entidade estabelecerão, em conjunto, as
medidas necessárias para a realização dos objetivos do presente Convêni
CLÁUSULA QUINTA: - O atendimento: prestado à população pór força deste
Convênio será totalmente gratuito.
Piitro Minijpalit a Morto
Estância Balneária
Oibada flonumento da Eistória Dábria
Ocllula de da Nacionalidade
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIC 'ÕES FINAIS: O presente Convênio é realizado
pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido por qualquer das partes, com
aviso à outra, com antecedência de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu
descumprimento, quando a rescisão poderá ser imediata.
CLÁUSULA SÉTIMA: - As despesas relativas ao presente Convênio, por parte da
Prefeitura, correrão por conta da verba nº . ?
CLÁUSULA OITAVA: - As ações eventualmente decorrentes do presente Convênio
serão processadas no Foro de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro.
PA
que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, Cidade-Monumento da
da Nacionalidade, em — de de 199.
ENTIDADE
N A, Testemunhas:

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