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norma nº 988/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 988 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDesafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 988
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 Desafeta da classe de bens em comum do povo 
e transfere para os bens patrimoniais do 
Município, área que especifica, cessão de uso e 
dá outras providencias. 
Proc. nº 24409/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida 
para a dos bens patrimoniais do Município área de terreno a seguir descrita:
“Inicia a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas N 7.348.589,16m 
e E 361.881,60m; confrontando com a área ocupada pela Avenida Ayrton Senna da Silva; com 
azimute de 86°49'52" por uma distância de 18,01m, até o ponto 2, de coordenadas N 
7.348.590,16m e E 361.899,59m; deste segue em curva por uma distância de 53,39m, até o 
ponto 3, de coordenadas N 7.348.582,91m e E 361.952,06m; deste segue com azimute de 
121°46'56" por uma distância de 9,35m, até o ponto 4; de coordenadas N 7.348.577,99m e E 
361.960,01m; confrontando com a área ocupada pela Avenida Ayrton Senna da Silva; deste 
segue com azimute de 181°03'10" por uma distância de 12,50m, até o ponto 5, de coordenadas 
N 7.348.565,49m e E 361.959,78m; confrontando com a área ocupada pelo calçadão de São 
Vicente; deste segue em curva por uma distância de 14,54m, até o ponto 6, de coordenadas N 
7.348.562,21m e E 361.945,78m; deste segue com azimute de 277°49'29" por uma distância de 
44,24m, até o ponto 7, de coordenadas N 7.348.568,23m e E 361.901,95m ; deste segue em 
curva por uma distância de 10,32m, até o ponto 8, de coordenadas N 7.348.573,71m e E 
361.893,72m; deste segue com azimute de 328°12'19" por uma distância de 7,80m, até o ponto 
9, de coordenadas N 7.348.580,34m e E 361.889,61m; deste segue em curva por uma distância 
de 7,37m, até o ponto 10, de coordenadas N 7.348.583,30m e E 361.883,27m; confrontando 
com a área pertencente a ciclovia de São Vicente; deste segue com azimute de 344°12'03" por 
uma distância de 6,10m, até o ponto 1, onde teve início essa descrição, confrontando com a 
área ocupada pelo calçadão de São Vicente e pela área ocupada pela Avenida Ayrton Senna da 
Silva; perfazendo um total de 1.572,82m².”
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 988
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar mediante licitação, 
concessão de uso, de área descrita no art. 1º, pelo prazo de 30 (trinta) anos, visando sua 
utilização para finalidade comercial, de baixo impacto urbanístico, respeitando o zoneamento
do local, quanto ao uso, obedecendo a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) do imóvel, 
coeficiente de aproveitamento 1,0 (um virgula zero) para edificação com até 2 (dois) 
pavimentos. (Alterado pela Lei Complementar nº 1137, de 22/12/2023)
Parágrafo único – A licitação terá como parâmetro laudo de avaliação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de 
sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade da cessionária, 
sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Art. 4º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, 
durante o prazo de vigência da cessão ficará o cessionário obrigado a realizar a manutenção, 
conservação e limpeza da área objeto da concessão.
Parágrafo único - A área ocupada pelo concessionário e as atividades 
desenvolvidas ficarão sujeitas à incidência de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, e demais 
tributos e taxas e aos licenciamentos exigidos pela legislação. 
Art. 5 º - Findo o prazo da concessão as benfeitorias introduzidas pelo cessionário 
serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou 
pagamento, a qualquer titulo, por parte da Prefeitura.
Art. 6º - Ao final da cessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 
1º, que devera estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente 
das relações entre o cessionário e terceiros.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 16 de março de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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