| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509-A / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, da área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos. |
| native_id | 2307 |
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. | ane cedendo! | Fifa Mipatil Mt Estância Balneária Dei Nº SO-A Projeto de Lei nº 94/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de autoria do pelo Ilha Porchat Clube, da área contígua à sua Vereador Luiz Antonio dos Santos sede social na Praia do Itararé, para Í 1 S q estacionamento de veículos. Proc. nº 15.476/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. ͺ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, a utilização, a título precário, pelo prazo de noventa dias, de área na Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a instalação de estacionamento de veículos, obedecidas as normas samtárias, de higiene e de segurança aplicáveis. Art. 2º - Em razão da gratuidade da permissão ora outorgada, fica a permissionária obrigada a doar integralmente, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, a renda líquida mensal auferida com o estacionamento de veículos. / Parágrafo único - Caberá ao/ Fundo Social de Solidariedade a fiscalização do montante arrecadado 1 Pemitnhdo / Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho del MÁRCIO FRANÇA Prefeito/Municipal |