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← São Vicente (SP)

norma nº 509-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509-A / 1997
Date 1997-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, da área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos.
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Estância Balneária
Dei Nº SO-A
Projeto de Lei nº 94/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de autoria do pelo Ilha Porchat Clube, da área contígua à sua
Vereador Luiz Antonio dos Santos sede social na Praia do Itararé, para
Í 1 S q estacionamento de veículos.
Proc. nº 15.476/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ͺ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao
Ilha Porchat Clube, a utilização, a título precário, pelo prazo de noventa
dias, de área na Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a
instalação de estacionamento de veículos, obedecidas as normas samtárias,
de higiene e de segurança aplicáveis.
Art. 2º - Em razão da gratuidade da permissão ora
outorgada, fica a permissionária obrigada a doar integralmente, ao Fundo
Social de Solidariedade do Município, a renda líquida mensal auferida com
o estacionamento de veículos. /
Parágrafo único - Caberá ao/ Fundo Social de
Solidariedade a fiscalização do montante arrecadado 1 Pemitnhdo
/
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho del
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito/Municipal
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