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norma nº 508-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508-A / 1997
Date 1997-07-07
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 1998 e dá outras providências.
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Estância Balneária
Pei Nº. 508-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 1998 e dá outras providências.
Proc. nº 6397/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São
Vicente, relativa ao exercício de 1998.
Art. 2º - O Orçamento do Município abrange os Poderes
Executivo, Legislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração
direta e indireta.
Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além
das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que
percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento
de serviços prestados.
Art. 3º - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de
preços vigentes em 30 de junho de 1997.
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Estância Balneária
Dei Nº SO8-A
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
atualização da receita estimada e da despesa fixada na Proposta
Orçamentária a preços de 1º de janeiro de 1998, com base na variação do
Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação
Getúlio Vargas.
$ 1º - Os saldos das dotações orçamentárias, durante a
execução do Orçamento de 1998, serão atualizados no primeiro dia de cada
mês, com base na variação do IGP-M.
$ 2º - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGP-
M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto.
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será
elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas , ao disposto no
artigo 16, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal, à Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e à Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - A Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 1998 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 7º - A proposta parcial da Câmara Municipal será
encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 1997, para ser
compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a receita
estimada.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 8º - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação
tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado 44 Poder
Legislativo.
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Art. 9º - O Poder Executivo enviará ao Legislativo
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de
contribuições econômicas e sociais, especificamente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
IX - atualização das isenções de impostos e taxas,
aperfeiçoando critérios e rotinas;
HI - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos
serviços prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-
a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município
julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, e
VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de
obras públicas.
Art. 10- A Lei Orçamentária anual poderá autorizar:
I-a realização de operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada
para o exercício, atualizada na forma da presente Lei, e
H - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos
artigos 7º e 43 da Lei nº 4320/64, até o limite da despesa fixada, atualizada
monetariamente com base na variação do IGP-M.
Parágrafo único - As operações contratadas nos termos
deste artigo serão, obrigatoriamente, liquidadas até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legislação
federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central
do Brasil.
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Lei Nº SOBA
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CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 11 - Constituem pnoridades:
I- os investimentos nas áreas da saúde, assistência social e
transporte coletivo;
H - os investimentos em projetos e obras para a melhoria
das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta,
tratamento e destinação do lixo;
HI - os serviços e investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal,
visando ao acréscimo da receita pública;
IV - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla
das praias 6 incremento geral do turismo;
V - os imvestimentos na manutenção do ensino
fundamental e da educação infantil, na forma e no percentual previstos na
Constituição Federal;
VI - as obras em andamento em relação a novos projetos;
VII - as despesas com o pagamento de encargos sociais,
em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
VII - os programas de práticas esportivas voltadas para a
criança, o adolescente e grupos de terceira idade, bem como a implantação
do Programa “Lazer nos Bairros”,
IX - os projetos habitacionais para construção de moradias
para a população de baixa renda e renda média;
X - os investimentos em modernização, reaparelhamento e
aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XT - os investimentos para renovação da frota m
XII - os investimentos para composição da co
Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
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Dei Nº SO8-A....
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Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar Convênios com
outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e
fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais
governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como
MERCOSUL -Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de
programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo,
habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social,
trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas,
informática, desenvolvimento econômico e social e integração à Região
Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único - Os Convênios ou contratos poderão ser
firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas
ou particulares nas áreas mencionadas no “caput”.
Art. 13 - As despesas com pessoal da Administração
Direta, Indireta e Fundacional não poderão exceder o limite de 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente, previsto no art. 1º da Lei
Complementar Federal 82, de 27 de março de 1995.
$ 1º - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do
limite estabelecido no “caput” deste artigo, a somatória das Receitas
Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da
Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de Convênios.
$ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de
que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta
nos seguintes itens:
I- salários;
1 - encargos patronais;
III - proventos de aposentadorias e pensões, e
IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da
Câmara e Vereadores.
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8 3º - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no
“caput” deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia
mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria.
$ 4º - O reajuste dos salários além dos índices
inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer
vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser
feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do
exercício, de acordo com o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de
lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de
cargos e salários.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Após aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme a Lei Municipal nº 389-A, de 17 de maio de
1996, e manifestação favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as
Secretarias da Fazenda e de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido
apoto financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às
Organizações Não-Governamentais que prestam serviços à população na
área da Assistência Social.
Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais
que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão
ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
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Art. 16 - Após aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e manifestação favorável do Prefeito
Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e Ação Social,
poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Organizações Não-
Governamentais que executem os Programas de Proteção: Orientação e
Apoio Sócio-Familiar, Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação
Familiar, Abrigo e os Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida,
Semi-Liberdade, Privação de Liberdade, conforme o art. 90 da Lei Federal
nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos programas
a que se refere o “caput”, levar-se-á em conta o Plano de Aplicação de
Recursos para a área da Infância e da Juventude, aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 17 - O apoio financeiro de que tratam os artigos 15 e
16 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder
Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a
celebração do respectivo Convênio.
$ 1º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela
Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias
do encerramento do exercício financeiro.
g 2º - É vedada a concessão de apoio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as
que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e
as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 18 - O Orçamento Anual obedecerá a estrutura
organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e
empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Mupipípio.
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Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a |
adequação do Orçamento Municipal às alterações efétuadas no Sistema
Monetário Nacional.
Art. 20 - Esta Lei entra em vi or na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. (
São Vicente, Cidade Monumento
História Paátra,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 19 -
MÁRCIO
Prefeito

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