| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508-A / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 1998 e dá outras providências. |
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“er za Ss. viennlo) 7/7 / A Estância Balneária Pei Nº. 508-A Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências. Proc. nº 6397/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, relativa ao exercício de 1998. Art. 2º - O Orçamento do Município abrange os Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Art. 3º - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços vigentes em 30 de junho de 1997. n Estância Balneária Dei Nº SO8-A + f1.2 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização da receita estimada e da despesa fixada na Proposta Orçamentária a preços de 1º de janeiro de 1998, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. $ 1º - Os saldos das dotações orçamentárias, durante a execução do Orçamento de 1998, serão atualizados no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M. $ 2º - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGP- M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto. Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas , ao disposto no artigo 16, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e à Lei Orgânica do Município. Art. 6º - A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1998 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos. Art. 7º - A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 1997, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a receita estimada. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 8º - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado 44 Poder Legislativo. ' Ea Art. 9º - O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais, especificamente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal; IX - atualização das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios e rotinas; HI - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência; IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando- a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, e VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. Art. 10- A Lei Orçamentária anual poderá autorizar: I-a realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício, atualizada na forma da presente Lei, e H - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei nº 4320/64, até o limite da despesa fixada, atualizada monetariamente com base na variação do IGP-M. Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste artigo serão, obrigatoriamente, liquidadas até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. 1 Já Estância Balneária Lei Nº SOBA fL4 CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES DA DESPESA Art. 11 - Constituem pnoridades: I- os investimentos nas áreas da saúde, assistência social e transporte coletivo; H - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação do lixo; HI - os serviços e investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública; IV - os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias 6 incremento geral do turismo; V - os imvestimentos na manutenção do ensino fundamental e da educação infantil, na forma e no percentual previstos na Constituição Federal; VI - as obras em andamento em relação a novos projetos; VII - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; VII - os programas de práticas esportivas voltadas para a criança, o adolescente e grupos de terceira idade, bem como a implantação do Programa “Lazer nos Bairros”, IX - os projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa renda e renda média; X - os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XT - os investimentos para renovação da frota m XII - os investimentos para composição da co Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. 1pal, e -parte do H Estância Balneária Dei Nº SO8-A.... f.5 Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar Convênios com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL -Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único - Os Convênios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no “caput”. Art. 13 - As despesas com pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional não poderão exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente, previsto no art. 1º da Lei Complementar Federal 82, de 27 de março de 1995. $ 1º - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite estabelecido no “caput” deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de Convênios. $ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens: I- salários; 1 - encargos patronais; III - proventos de aposentadorias e pensões, e IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores. H Estância Balneária Lei Nº SO8-A.. f.6 8 3º - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no “caput” deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. $ 4º - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no “caput” deste artigo. Art. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos e salários. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - Após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei Municipal nº 389-A, de 17 de maio de 1996, e manifestação favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido apoto financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às Organizações Não-Governamentais que prestam serviços à população na área da Assistência Social. Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. Ká Estância Balneária Bei Nº...SO8-A. f.7 Art. 16 - Após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e manifestação favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Organizações Não- Governamentais que executem os Programas de Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar, Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Privação de Liberdade, conforme o art. 90 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos programas a que se refere o “caput”, levar-se-á em conta o Plano de Aplicação de Recursos para a área da Infância e da Juventude, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 17 - O apoio financeiro de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo Convênio. $ 1º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. g 2º - É vedada a concessão de apoio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art. 18 - O Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Mupipípio. X N Estância Balneária f.8 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a | adequação do Orçamento Municipal às alterações efétuadas no Sistema Monetário Nacional. Art. 20 - Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( São Vicente, Cidade Monumento História Paátra, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 19 - MÁRCIO Prefeito