| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507-A / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valença. |
| native_id | 2309 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Estância Balneária Amato dolo RO a 2-6 Projeto de Lei nº 72/97 Proíbe o estacionamento de caminhões com de autoria do mais de dois eixos em toda a extensão da Vereador Paulo Lacerda - Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na po Via Valença, os Proc. 15107/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valença. - Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em wigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: ! dé 1997. São Vicente, Cidade Monumek da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de j MÁRCIO FRANÇA ju e uh h 7