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norma nº 507-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507-A / 1997
Date 1997-06-30
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valença.
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Estância Balneária
Amato dolo RO a 2-6
Projeto de Lei nº 72/97 Proíbe o estacionamento de caminhões com
de autoria do mais de dois eixos em toda a extensão da
Vereador Paulo Lacerda - Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na
po Via Valença,
os Proc. 15107/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões
com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dr. Armando de
Salles Oliveira, na Vila Valença.
- Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação
de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em wigor ha data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário:
!
dé 1997.
São Vicente, Cidade Monumek da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de j
MÁRCIO FRANÇA
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