| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de tributos municipais, entidades civis sem fins lucrativos. |
| native_id | 231 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR NQ 53 AUTOR: Vereador GREGÕRIO MOLERO Art. IO — Ficam as entidades civis sem fins lucrativos isentas do pagamento dos tributos municipais cujo fato gerador seja a aprovação de projetos e a construção de conjuntos habitacionais abrangen - do, no mínimo, 20 (vinte) habitações, em uma ou mais edificações, inclusive prédios de apartamen. tos. Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ê SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de novembro de 1993. S GIGLIOTTI Presidente Proj.Lei Compl. n<? 31/93 Proc. nQ 234/93 "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S