br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 53/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 1993
Date 1993-11-16
EmentaDispõe sobre isenção de tributos municipais, entidades civis sem fins lucrativos.
native_id231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE￾GUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 53
AUTOR: Vereador GREGÕRIO MOLERO
Art. IO — Ficam as entidades civis sem fins lucrativos
isentas do pagamento dos tributos municipais cu￾jo fato gerador seja a aprovação de projetos e a
construção de conjuntos habitacionais abrangen -
do, no mínimo, 20 (vinte) habitações, em uma ou
mais edificações, inclusive prédios de apartamen.
tos.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ê
SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de novembro de 1993.
S GIGLIOTTI
Presidente
Proj.Lei Compl. n<? 31/93
Proc. nQ 234/93
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

open original →