| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506-A / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passegeiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Ants dog S. Vinçato É Estância Balneária Projeto de Lei nº 86/97 Altera a redação do inciso VI do «rt 13 da Lei de autoria do nº 486-1/97, que dispõe sobre o transporte Vereador Luciano Batista coletivo de passageiros nú modalidade lotação e E q / q 4 dá outras providências. | . Proe. nº 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIH] do art. 13 da Lei n.º 486-A, de 30 de maio de 1997: “Art I3-.. VIII - ter seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores - categoria 3/ gu outro seguro com cobertura mais abrangente.” / Art, 2º - Esta Lei entra em vigor) ft dai a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : da Flistgra Pátria, São Vicente, Cidade m neht Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho y xs MÁRCIO. PRANÇA * Prefeito Municipal