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norma nº 506-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506-A / 1997
Date 1997-06-30
EmentaAltera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passegeiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Ants dog
S. Vinçato É
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 86/97 Altera a redação do inciso VI do «rt 13 da Lei
de autoria do nº 486-1/97, que dispõe sobre o transporte
Vereador Luciano Batista coletivo de passageiros nú modalidade lotação e
E q / q 4 dá outras providências.
| . Proe. nº 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIH] do art.
13 da Lei n.º 486-A, de 30 de maio de 1997:
“Art I3-..
VIII - ter seguro obrigatório por danos pessoais
causados por veículos automotores - categoria 3/ gu outro seguro com
cobertura mais abrangente.” /
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor) ft dai a de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
da Flistgra Pátria,
São Vicente, Cidade m neht
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho y xs
MÁRCIO. PRANÇA
* Prefeito Municipal

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