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← São Vicente (SP)

norma nº 505-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505-A / 1997
Date 1997-06-30
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 486-A de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação
native_id2311

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Projeto de Lein. 85/97 : «tera dispositivos du Lei nº f8t- | de dt de
du autoria de muto de 1997, que dispõe sobre o transporte
Vercador Brito Coelho x colerivo de pussageiros ma mocidade lotação. ,
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í MARCIO FRANÇA, Prefeito do Miumieipio de são
Vicente, usando das atribuições que lhe.são conferidas por Lei, ac cboi
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulta à seguinte Lei
'
Art. 1º - Passam ater a seguinte redação os incisos HJ o
egito Jo da Lei nº 486-A, de 30 de maio do 1997:
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“Art IO.
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: A NT - ser eleitor ent São Vicente casi
sottentado à transferência do título de eleitor para a cidade. excel en
tratando de estrangeiro; N
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, X = der concluído curso de direção
detensfiva ou assinar termo de compromisso para apresentação do certa
de conclisão no prazo de 45 dias” : t
1
: ]
f Art 2º Vetado. |
Art 3º Passa a ter a seguinte redação o E 3 do nt Cd
pes ISG-A. de 30 de maio de 1997:
Ma,
A
Estância Balneária
Lei Net. SOUSA fL.2
“Art. 13-...
$2º-
$ 3.º - Para resguardar a segurança dos
usuários serão realizadas duas vistorias por ano em cada veículo, sendo que
a primeira ocorrerá somente após 45 dias da expedição do Certificado de
Registro Municipal, ocasião em que se comprovará a instalação do
tacógrafo a que se refere o inciso X deste artigo:”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. i .
São Vicente, Cidade Monument )
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho 5)
História Patria.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito to Municipal

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