| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505-A / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 486-A de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação |
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eq Estân cio dá aln eária N 1 ' ) ' : . ; ' R : = , a “o , r Projeto de Lein. 85/97 : «tera dispositivos du Lei nº f8t- | de dt de du autoria de muto de 1997, que dispõe sobre o transporte Vercador Brito Coelho x colerivo de pussageiros ma mocidade lotação. , * Proc, ne 46797 ' ' / | . 4 , , ] , : rr aa! .. N : - N í MARCIO FRANÇA, Prefeito do Miumieipio de são Vicente, usando das atribuições que lhe.são conferidas por Lei, ac cboi que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulta à seguinte Lei ' Art. 1º - Passam ater a seguinte redação os incisos HJ o egito Jo da Lei nº 486-A, de 30 de maio do 1997: 4 k “Art IO. 4 ' Y E) J 1 ! : A NT - ser eleitor ent São Vicente casi sottentado à transferência do título de eleitor para a cidade. excel en tratando de estrangeiro; N À bh ) ) o , X = der concluído curso de direção detensfiva ou assinar termo de compromisso para apresentação do certa de conclisão no prazo de 45 dias” : t 1 : ] f Art 2º Vetado. | Art 3º Passa a ter a seguinte redação o E 3 do nt Cd pes ISG-A. de 30 de maio de 1997: Ma, A Estância Balneária Lei Net. SOUSA fL.2 “Art. 13-... $2º- $ 3.º - Para resguardar a segurança dos usuários serão realizadas duas vistorias por ano em cada veículo, sendo que a primeira ocorrerá somente após 45 dias da expedição do Certificado de Registro Municipal, ocasião em que se comprovará a instalação do tacógrafo a que se refere o inciso X deste artigo:” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i . São Vicente, Cidade Monument ) Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho 5) História Patria. MÁRCIO FRANÇA Prefeito to Municipal