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← São Vicente (SP)

norma nº 504-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504-A / 1997
Date 1997-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a utilizar área da Praia do Itararé para a implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados.
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o. dna dede teres
E . . 8. Vinvato PA DARIA
| Projeto de Lei nº 97/97 Autoriza o Poder Executivo a utilizar área du
de autoria do Praia do Itararé para a implantação de projeto
Vereador Cartos Santiago de urbanização esportiva e realização de
eventos a ete relacionados.
Proc. nº J4745/97
Ea MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
“ que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de
Esportes do Município, autorizado a utilizar área da Praia do Itararé para
implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a
ele relacionados.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar
| patrocínios, junto à iniciativa privada, para viabilizar o desenvolvimento das
| atividades relacionadas à urbanização esportiva a que se refere o artigo
n anterior. “o
| Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, súplementadas se
| necessário. ”
|
o Art. dº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário:- . A
! - À
São Vicente, Cidade Monumento) da: História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho V/A
| 4 A
MÁRCIO ERANÇA
A Prefeito Municipal
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