| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504-A / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilizar área da Praia do Itararé para a implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados. |
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o. dna dede teres E . . 8. Vinvato PA DARIA | Projeto de Lei nº 97/97 Autoriza o Poder Executivo a utilizar área du de autoria do Praia do Itararé para a implantação de projeto Vereador Cartos Santiago de urbanização esportiva e realização de eventos a ete relacionados. Proc. nº J4745/97 Ea MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber “ que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Esportes do Município, autorizado a utilizar área da Praia do Itararé para implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar | patrocínios, junto à iniciativa privada, para viabilizar o desenvolvimento das | atividades relacionadas à urbanização esportiva a que se refere o artigo n anterior. “o | Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, súplementadas se | necessário. ” | o Art. dº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, | revogadas as disposições em contrário:- . A ! - À São Vicente, Cidade Monumento) da: História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho V/A | 4 A MÁRCIO ERANÇA A Prefeito Municipal ibk SN E - TN É no j É l A.