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norma nº 503-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 503-A / 1997
Date 1997-06-23
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva, e dá outras providências.
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- Angmo teus pec? nal
S. Viraato (24) 2 JdA E
Estância Balneária
dutoriza a celebração de Convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes
e Turismo, para liberação de verbas visando à
execução de obras e à realização de eventos de
, natureza turística e esportiva, e dá outras
providências.
Proc. nº 14381/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio,
inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, tendo por
objetivo a liberação de verbas para execução de obras e realização de eventos de
natureza turística e esportiva no Município, de acordo com os planos de trabalho
aprovados pelos partícipes e nos termos da minuta de Convênio que integra esta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, à abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que será
coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado dos Negócios de
Esportes e Turismo, por força do Convênio especificado no art. 1º,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na daia de' sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. FA N
j . e
e
/ / =
São Vicente, Cidade Monumento da ds) iá/Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 23 de junho de 1997. /
U/ 2
MÁRCIO FRANÇA
9 Prefeito Municipal
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soe ea .—
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o 1 Vice 471 19b
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS |
PROCESSO NG /(D — SET.
CONVENIO No (o — BEI. — — nn
CONVENIO QUE ENTRE 81 CELEBRAM
ESTADO DE SAO . PAULO, PELA SECRETARIA
ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES
TURISMO E A FREFEITURA DO MUNICIFIO
ESTANCIA DE
QEJETIVANDO
Aos .. dias do mês de de 1994, (Hum mi
novecentos e noventa e quatro), na Sede da Secretaría de Esta
dos Negócios de Esportes e Turismo, situada à Praça Anton
Prado, no 09, nesta Capital, doravante denominada eimplesmen
SECRETARIA, neste ato representada por seu GSecretár
Ds conforme autorização do Senh
Governador do Estado, axarada nos autos do Proceeso SET
SB. o à PREFEITURA do Município de ND, nez
q
RN ato representado pelo Frefeito Municiral, E
+ autorizado a fáírmar o presente acordo re
Leí Municipal no .— —, de 4. 1“, obedecidas as disposições
Lei no 6.544, de 22 de novembro de 1989 e da Leí Federal
8.666, de Z1 de junho de 1993, celebram o presente convenlo,
qual reger-ss-& pelas seguíntes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente convênio
ea
acordo com o plano de trabalho aprovado pelos particíres.
PARAGRAFO UNICO - ndo em vista a mell
adequação dos recursog,| o projeto de execução «
obras poderá ser altegrado parcialmente, mediar
prévia autorização d Senhor Secretário, funde
em manifestação do Setôr Técnico da Secretaria.
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AQ DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
e a PREFEITURA
CLAUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO:
São executores do presente convênio:
a) pelo ESTADO, a Secretaria dos Negócios de
Eeportes [3 Turismo, doravante denominada
SECRETARIA;
b) pelo MUNICIPIO, a Prefeitura Municipal — de
em DD doravante denominada
PREFEITURA. ,
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES:
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA
terão as seguíntes obrigações:
I -— COMPETE A SECRETARIA:
a - analisar e aprovar a documentação técnica
da cobra, o plano de trabalho propoeto, &
documentação administrativa para a formalização do
Prooeeeo, as preetações de contas dos recursos
repageados é os laudoz de vietoria técnica;
b - acompanhar & eupervigionar a execução
doe eerviços referentes A obra, objeto do presente
convento, ambos de responsabilidade técnica do
MUNICIPIO: º
c - repassar aq MUNICIPIO oB recureos
alocados, de acordo com a CLAUSULA Sexta do
presente convento.
II - COMPETE A PREFEITURA: ;
& — iniciar a execução das óbras previstas
no presente convênio até . « h ) dias após o
recebimento dos recursos;
dam
RS
que
responsabilídade da PREFEITURA,
Ofício encartado As fls.
b — executar, direta cu indiretamente, eo
sus reeponeabilidade, o objeto da Cláusula
Primeira, nos prazos e nã condições
estabelecidas, obeervando a legislação pertinente,
bem como cos melhoree padrves de qualidade e
economia;
c - complementar, com recursos próprios, oe
repsesados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total
da obra;
q -— submeter, com antecedência razoável, à
aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que
venham .a”ser feitas nos programas eetabelecidoe;:
e - colocar à disposíção da SECRETARIA a
documentação referente A aplicação dos recursos,
permitindo & mais ampla fiecalização do
desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
f — preetar contas das aplicações decorrentes
deete convênio, conforme Manual de Ortentação
cedido pela SECRETARIA, anexo, sem prejuízo do
atendimento dae inetruções específicas do Tribunal
de Contas;
[=4 — resronsabilizar-se pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, iscaiíis, comerciais
e outroz resultantes do presente convenio, pela
guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais
danos ou prejuízos causados a terceíros ou ao
próprios Município em decorrência da execução da
obra, igentando-se a SECRETARIA de qualquer
reeponeahilidade,
CLAUSULA. QUARTA -
DO VALOR:
O valor do presente convênio € de
(ll
responsabilidade do ESTADO e os restantes de
conforme os termos .constantes do
+ do procasso opigrafado.
À
if A. aplicação das disponibilidades financeiras
) mercado de capitais, a ser fornecido pela
/ os quais integrarão a
ex: PAGINA
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
»
CLAUSULA QUINTA
DOS RECURSOS:
Os recursos " necessários & execução dc
Preeente convênio são originários do Tesouro do ESTADO e de
MUNICIPIO e irão onerar, no ESTADO, o Elemento Econômico
— Transferências a Municípios. Código = — — Ação:
- Funo. Programática: —— — PJ/AT: da dotação
orçamentária do corrente exercício'da SECRETARIA e no MUNICIPIO.
Os recursos transferidos pela SECRETARIA à&
PREFEITURA, em função deste convênio, serão
depositados em conta vinculada no Banco do Eetaco
de S&> Paulo S/A ou Nossa Caixa, Nosso Banco,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução
do objato deste convênio.
PARAGRAFO SEGUNDO:
a — no período correspondente ao intervalo
entre a liberação das parcelas e eua efetiva
utilização, « Prefeitura compromete-se a aplicar
o8 recursos, por intermédio do BANESFA ou CAIXA
ECONOMICA ESTADUAL (NOSSA CAIXA NOSSO BANCO), em
caderneta de Poupança se o seu uso for igual ou
superior a um més ou em operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública, quando a
utilização dos recursos verificar-se em prazos
menores que um mês;
b - as receitas financefras serão obrigatória
mente s exclusivamente aplicadas nae obras objeto
deete convênio;
o —- a PREFEITURA anexará os extratos
/ bancários, contendo o movimento diário (histórico)
da conta, juntamente com a donumentação rererente
no
Instituição Financeira,
prestação de contas, tratada na CLAJSULA Terceira,
+s -
o
SECICESAsAICI AA JK sucstisrasmo irnrus
NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
d - o deecumprimento do dispoeto neete paré
grafo obrigará o MUNICIPIO A reposição ou
reetituição do numerário equivalente age
rendimentos do mercado financeiro no período,
acreecido de correção monetária até a data do
efetivo depósito.
CLAUSULA SEXTA
Os recursos da responsabilidade do ESTADO serão
repaseados de acordo com q cronograma fiefco-fínanceiro da obra.
CLAUSULA SETIMA
DA DENUNCIA E DA RESCISÃO:
Eete convênio poderá, a qualquer tempo, ser
denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias,
resealvada &s faculdade de reecieão, desde que comprovado 6 n&o
cumprimento, total ou parcial de quaisquer de guae cláusula.
PARAGRAFD UNICO - A primeira parcela será
repaseada, em at6 trínta (30) dias da
contabilização da respectiva nota de empenho é &
segunda nos termos do “caput”, após a comprovação
boa & regular aplicação da parcela
anteriormente líberada, conforme previsto no
inciso IT do 30 do artigo 116, da Leí no
8.666,93.
CLAUSULA.. OITAVA
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA:
Obriga-ss a PREFEITURA, nos casos de não
utilizados os reoursos para 6 fim conveniado ou aplicação
indevida ou reecigão do ajuste, a devolvé-los. acrescidos de
correção monetária, contada a partir da data do seu repasse e
calculada pelo índice de variação da Unídade Fis à1 do Estado de
- 880 Faulo - UFESP. /
PE SECRETARIA Dt THESIALAS 21H97
NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
CLAUSULA NONA
DO PRAZO:
O prazo de vigência do presente convênio dar-se-s
até a partir da data do efetivo
recebimento da verba,
PARAGRAFO UNICO - No caso de conclusão, denúncia,
rescis5o ou extinção do presente convênio, &
PREFEITURA deverá devolver, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias do evento, os ealdos
financeiros remaneecente, inclusiva os
-provenientes das receitas obtidas com as
aplicações financeiras realizadas.
CLAUSULA DECIMA
DO FORO: .
Fica eleito o Foro da Comarca da Carítal para
dirimir dúvidas oriundas da execução deste convênio, após
eLgotadas as instâncias administrativas, reservando-se &
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO o direito de reter a dotação de
recursos que eventualmente for objeto de diecueeão,
E, por estarem de acordo, asgginam 6 preeente termo
em OS (três) vías de igual teor e forma, “a presença das 0Z
(duae) testemunhas também abaixo assinadas.
Nome
Secretario de Estado
Prefeito Muníciral
R.G. . mm
coa mm - mt . - CIC. n—. .— .
02 - Nome:
RG
[04 (6)
Arg. Dieco 013 (MATR-CV.doc)
im » "e a
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
MINUTA
PROCESSO: Nº /97-SET.
CONVÉNIO: Nº /97-SET.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESPORTES E TURISMO, E O MUNICÍPIO DE ,
TENDO POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS DA * ”,
Aos — dias do mês de de 1997, na sede da Secretaria de
Esportes e Turismo, situada na Praça Antônio Prado nº 09 - 4º andar, nesta Capital,
compareceram o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Esportes e Turismo, doravante
denominada apenas SECRETARIA, a qual neste ato é representada pelo Secretário, Senhor
ISRAEL ZEKCER e o Município de doravante denomiado apenas PREFEITURA,
o qual neste ato é representado por seu Prefeito, Senhor , Os quais, na presença das
testemunhas que este também subscrevem, tem entre si, justo e compromissado, o quanto segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
A SECRETARIA destinará à PREFEITURA, a importância de
R$ Co —) à guisa de participação nas despesas referentes à realização do
evento intitulado “ ", programado para o período de do corrente ano,
conforme especificações constantes do plano de trabalho juntado aos autos do processo SET nº
f
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações da Prefeitura
A PREFEITURA compromete-se a aplicar a referida verba única e
exclusivamente na promoção aludida, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida
prestação de contas.
Parágrafo Primeiro - A prestação de contas a que se refere esta
cláusula será encaminhada pela PREFEITURA à SECRETARIA no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o encerramento do evento, para encarte nos autos do processo correspondente c
exame por parte de sua Comissão de Controle Intemo.
Parágrafo Segundo - No caso de não utilização total ou parcial dos
recursos recebidos, fica a PREFEITURA obrigada a restituir o valor remanescentê, devidamente
corrigido com base nos indices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do
crédito e até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a gliá respectiva à
SECRETARIA.
à ti cn enero oiça Ee maes
Parágrafo Terceiro - A SECRETARIA informará a
PREFEITURA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais
deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações Acessórias
A PREFEITURA obriga-se cxpressamente a observar o disposto nos
Parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 116 da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante às
aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não-imediata utilização, e à
devolução de saldos financeiros remanescentes, nas hipóteses de conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUARTA
Das Instruções
Integram este Termo as Instruções Genéricas para Despesas c para
Prestação de Contas editadas pela SECRETARIA.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
O presente Convênio tem o prazo de vigência de ( ) dias
contados da data de sua assinatura.
Parágrafo Único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão -
da formalização de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário de Esportes e Turismo.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denuncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá:
I - ser denunciado por consenso dos partícipes ou por
desinteresse unilateral de qualquer deles, antes da realização do evento, no caso da
PREFEITURA, ocasião em que devolverá os recursos recebidos, com os acréscimos previstos
no Parágrafo Seguido da Cláusula Segunda; no caso da SECRETARIA, esta poderá denunciar o
Convênio somente até a entrega efetiva dos recursos à PREFEITURA.
HH - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração legal
ou das obrigações assumidas.
Parágrafo Único -
da prestação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso,
q
CLÁUSULA SÉTIMA -
Dos Recursos Orçamentários
Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações assumidas neste
Convênio correrão à conta do Tesouro do Estado onerando o Elemento Econômico 34.40.41-00
Contribuições, U.O. 24.001 - Ação 0002, Categoria de Programação 11.065.0021.2.861, do
orçamento vigente.
CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
O foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio é o da
Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA NONA
Das Disposições Finais
Aplicam-se à presente avenca, no que couber, as disposições da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as normas estaduais pertinentes, em especial da Lei nº 6.544,
de 22 de novembro de 1989.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 03 (três)
vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
ISRAEL ZEKCER
Secretário de Estado
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
IR NOME: -
RG. : Nº
u NOME:
RG. : Nº
TAUserjRoscaF ventojEvento —

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