| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503-A / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva, e dá outras providências. |
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m - Angmo teus pec? nal S. Viraato (24) 2 JdA E Estância Balneária dutoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de , natureza turística e esportiva, e dá outras providências. Proc. nº 14381/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, tendo por objetivo a liberação de verbas para execução de obras e realização de eventos de natureza turística e esportiva no Município, de acordo com os planos de trabalho aprovados pelos partícipes e nos termos da minuta de Convênio que integra esta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, à abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, por força do Convênio especificado no art. 1º, Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na daia de' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FA N j . e e / / = São Vicente, Cidade Monumento da ds) iá/Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 1997. / U/ 2 MÁRCIO FRANÇA 9 Prefeito Municipal S&S A, & pesa me qe e soe ea .— O Yo o 1 Vice 471 19b SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS | PROCESSO NG /(D — SET. CONVENIO No (o — BEI. — — nn CONVENIO QUE ENTRE 81 CELEBRAM ESTADO DE SAO . PAULO, PELA SECRETARIA ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES TURISMO E A FREFEITURA DO MUNICIFIO ESTANCIA DE QEJETIVANDO Aos .. dias do mês de de 1994, (Hum mi novecentos e noventa e quatro), na Sede da Secretaría de Esta dos Negócios de Esportes e Turismo, situada à Praça Anton Prado, no 09, nesta Capital, doravante denominada eimplesmen SECRETARIA, neste ato representada por seu GSecretár Ds conforme autorização do Senh Governador do Estado, axarada nos autos do Proceeso SET SB. o à PREFEITURA do Município de ND, nez q RN ato representado pelo Frefeito Municiral, E + autorizado a fáírmar o presente acordo re Leí Municipal no .— —, de 4. 1“, obedecidas as disposições Lei no 6.544, de 22 de novembro de 1989 e da Leí Federal 8.666, de Z1 de junho de 1993, celebram o presente convenlo, qual reger-ss-& pelas seguíntes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente convênio ea acordo com o plano de trabalho aprovado pelos particíres. PARAGRAFO UNICO - ndo em vista a mell adequação dos recursog,| o projeto de execução « obras poderá ser altegrado parcialmente, mediar prévia autorização d Senhor Secretário, funde em manifestação do Setôr Técnico da Secretaria. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AQ DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS e a PREFEITURA CLAUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO: São executores do presente convênio: a) pelo ESTADO, a Secretaria dos Negócios de Eeportes [3 Turismo, doravante denominada SECRETARIA; b) pelo MUNICIPIO, a Prefeitura Municipal — de em DD doravante denominada PREFEITURA. , CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convênio a SECRETARIA terão as seguíntes obrigações: I -— COMPETE A SECRETARIA: a - analisar e aprovar a documentação técnica da cobra, o plano de trabalho propoeto, & documentação administrativa para a formalização do Prooeeeo, as preetações de contas dos recursos repageados é os laudoz de vietoria técnica; b - acompanhar & eupervigionar a execução doe eerviços referentes A obra, objeto do presente convento, ambos de responsabilidade técnica do MUNICIPIO: º c - repassar aq MUNICIPIO oB recureos alocados, de acordo com a CLAUSULA Sexta do presente convento. II - COMPETE A PREFEITURA: ; & — iniciar a execução das óbras previstas no presente convênio até . « h ) dias após o recebimento dos recursos; dam RS que responsabilídade da PREFEITURA, Ofício encartado As fls. b — executar, direta cu indiretamente, eo sus reeponeabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nã condições estabelecidas, obeervando a legislação pertinente, bem como cos melhoree padrves de qualidade e economia; c - complementar, com recursos próprios, oe repsesados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da obra; q -— submeter, com antecedência razoável, à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham .a”ser feitas nos programas eetabelecidoe;: e - colocar à disposíção da SECRETARIA a documentação referente A aplicação dos recursos, permitindo & mais ampla fiecalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste; f — preetar contas das aplicações decorrentes deete convênio, conforme Manual de Ortentação cedido pela SECRETARIA, anexo, sem prejuízo do atendimento dae inetruções específicas do Tribunal de Contas; [=4 — resronsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, iscaiíis, comerciais e outroz resultantes do presente convenio, pela guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceíros ou ao próprios Município em decorrência da execução da obra, igentando-se a SECRETARIA de qualquer reeponeahilidade, CLAUSULA. QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio € de (ll responsabilidade do ESTADO e os restantes de conforme os termos .constantes do + do procasso opigrafado. À if A. aplicação das disponibilidades financeiras ) mercado de capitais, a ser fornecido pela / os quais integrarão a ex: PAGINA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS » CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS: Os recursos " necessários & execução dc Preeente convênio são originários do Tesouro do ESTADO e de MUNICIPIO e irão onerar, no ESTADO, o Elemento Econômico — Transferências a Municípios. Código = — — Ação: - Funo. Programática: —— — PJ/AT: da dotação orçamentária do corrente exercício'da SECRETARIA e no MUNICIPIO. Os recursos transferidos pela SECRETARIA à& PREFEITURA, em função deste convênio, serão depositados em conta vinculada no Banco do Eetaco de S&> Paulo S/A ou Nossa Caixa, Nosso Banco, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objato deste convênio. PARAGRAFO SEGUNDO: a — no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e eua efetiva utilização, « Prefeitura compromete-se a aplicar o8 recursos, por intermédio do BANESFA ou CAIXA ECONOMICA ESTADUAL (NOSSA CAIXA NOSSO BANCO), em caderneta de Poupança se o seu uso for igual ou superior a um més ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês; b - as receitas financefras serão obrigatória mente s exclusivamente aplicadas nae obras objeto deete convênio; o —- a PREFEITURA anexará os extratos / bancários, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a donumentação rererente no Instituição Financeira, prestação de contas, tratada na CLAJSULA Terceira, +s - o SECICESAsAICI AA JK sucstisrasmo irnrus NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS d - o deecumprimento do dispoeto neete paré grafo obrigará o MUNICIPIO A reposição ou reetituição do numerário equivalente age rendimentos do mercado financeiro no período, acreecido de correção monetária até a data do efetivo depósito. CLAUSULA SEXTA Os recursos da responsabilidade do ESTADO serão repaseados de acordo com q cronograma fiefco-fínanceiro da obra. CLAUSULA SETIMA DA DENUNCIA E DA RESCISÃO: Eete convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, resealvada &s faculdade de reecieão, desde que comprovado 6 n&o cumprimento, total ou parcial de quaisquer de guae cláusula. PARAGRAFD UNICO - A primeira parcela será repaseada, em at6 trínta (30) dias da contabilização da respectiva nota de empenho é & segunda nos termos do “caput”, após a comprovação boa & regular aplicação da parcela anteriormente líberada, conforme previsto no inciso IT do 30 do artigo 116, da Leí no 8.666,93. CLAUSULA.. OITAVA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-ss a PREFEITURA, nos casos de não utilizados os reoursos para 6 fim conveniado ou aplicação indevida ou reecigão do ajuste, a devolvé-los. acrescidos de correção monetária, contada a partir da data do seu repasse e calculada pelo índice de variação da Unídade Fis à1 do Estado de - 880 Faulo - UFESP. / PE SECRETARIA Dt THESIALAS 21H97 NEGOCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS CLAUSULA NONA DO PRAZO: O prazo de vigência do presente convênio dar-se-s até a partir da data do efetivo recebimento da verba, PARAGRAFO UNICO - No caso de conclusão, denúncia, rescis5o ou extinção do presente convênio, & PREFEITURA deverá devolver, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, os ealdos financeiros remaneecente, inclusiva os -provenientes das receitas obtidas com as aplicações financeiras realizadas. CLAUSULA DECIMA DO FORO: . Fica eleito o Foro da Comarca da Carítal para dirimir dúvidas oriundas da execução deste convênio, após eLgotadas as instâncias administrativas, reservando-se & SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de diecueeão, E, por estarem de acordo, asgginam 6 preeente termo em OS (três) vías de igual teor e forma, “a presença das 0Z (duae) testemunhas também abaixo assinadas. Nome Secretario de Estado Prefeito Muníciral R.G. . mm coa mm - mt . - CIC. n—. .— . 02 - Nome: RG [04 (6) Arg. Dieco 013 (MATR-CV.doc) im » "e a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS MINUTA PROCESSO: Nº /97-SET. CONVÉNIO: Nº /97-SET. TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, E O MUNICÍPIO DE , TENDO POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA * ”, Aos — dias do mês de de 1997, na sede da Secretaria de Esportes e Turismo, situada na Praça Antônio Prado nº 09 - 4º andar, nesta Capital, compareceram o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Esportes e Turismo, doravante denominada apenas SECRETARIA, a qual neste ato é representada pelo Secretário, Senhor ISRAEL ZEKCER e o Município de doravante denomiado apenas PREFEITURA, o qual neste ato é representado por seu Prefeito, Senhor , Os quais, na presença das testemunhas que este também subscrevem, tem entre si, justo e compromissado, o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto A SECRETARIA destinará à PREFEITURA, a importância de R$ Co —) à guisa de participação nas despesas referentes à realização do evento intitulado “ ", programado para o período de do corrente ano, conforme especificações constantes do plano de trabalho juntado aos autos do processo SET nº f CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações da Prefeitura A PREFEITURA compromete-se a aplicar a referida verba única e exclusivamente na promoção aludida, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida prestação de contas. Parágrafo Primeiro - A prestação de contas a que se refere esta cláusula será encaminhada pela PREFEITURA à SECRETARIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento do evento, para encarte nos autos do processo correspondente c exame por parte de sua Comissão de Controle Intemo. Parágrafo Segundo - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica a PREFEITURA obrigada a restituir o valor remanescentê, devidamente corrigido com base nos indices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito e até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a gliá respectiva à SECRETARIA. à ti cn enero oiça Ee maes Parágrafo Terceiro - A SECRETARIA informará a PREFEITURA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações Acessórias A PREFEITURA obriga-se cxpressamente a observar o disposto nos Parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 116 da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não-imediata utilização, e à devolução de saldos financeiros remanescentes, nas hipóteses de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste. CLÁUSULA QUARTA Das Instruções Integram este Termo as Instruções Genéricas para Despesas c para Prestação de Contas editadas pela SECRETARIA. CLÁUSULA QUINTA Do Prazo de Vigência O presente Convênio tem o prazo de vigência de ( ) dias contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão - da formalização de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário de Esportes e Turismo. CLÁUSULA SEXTA Da Denuncia e da Rescisão O presente Convênio poderá: I - ser denunciado por consenso dos partícipes ou por desinteresse unilateral de qualquer deles, antes da realização do evento, no caso da PREFEITURA, ocasião em que devolverá os recursos recebidos, com os acréscimos previstos no Parágrafo Seguido da Cláusula Segunda; no caso da SECRETARIA, esta poderá denunciar o Convênio somente até a entrega efetiva dos recursos à PREFEITURA. HH - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração legal ou das obrigações assumidas. Parágrafo Único - da prestação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso, q CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Recursos Orçamentários Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações assumidas neste Convênio correrão à conta do Tesouro do Estado onerando o Elemento Econômico 34.40.41-00 Contribuições, U.O. 24.001 - Ação 0002, Categoria de Programação 11.065.0021.2.861, do orçamento vigente. CLÁUSULA OITAVA Do Foro O foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio é o da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA NONA Das Disposições Finais Aplicam-se à presente avenca, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as normas estaduais pertinentes, em especial da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem. ISRAEL ZEKCER Secretário de Estado Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: IR NOME: - RG. : Nº u NOME: RG. : Nº TAUserjRoscaF ventojEvento —