| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511-A / 1997 |
| Date | 1997-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT. |
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ânema do Cho vo/G Ré CERs 3 Vira D/Z 7 41.92 Rg Estância Balneária Dei Nº SIDA Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas & COFINS, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT. Proc. nº 17325/97 Oy MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São ” Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a figurar como avalista da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, no valor correspondente ao » total dos débitos, acrescido de atualização monetária e demais encargos e cominações legais. ; / | Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nã dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. j / São Vicente, Cidade Monumetito Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto de / História Pátria, 997. Ed / E: