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norma nº 511-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511-A / 1997
Date 1997-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT.
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ânema do Cho vo/G Ré
CERs 3 Vira D/Z 7 41.92
Rg
Estância Balneária
Dei Nº SIDA
Autoriza o Poder Executivo a figurar como
avalista da CODESAVI nos acordos de
pagamento parcelado de dívidas para com a
Fazenda Nacional, relativas & COFINS,
Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas
por infração à CLT.
Proc. nº 17325/97
Oy MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
” Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a figurar como
avalista da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente
nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda
Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração
à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, no valor correspondente ao
» total dos débitos, acrescido de atualização monetária e demais encargos e
cominações legais. ;
/ |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nã dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. j /
São Vicente, Cidade Monumetito
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto de
/ História Pátria,
997. Ed
/
E:

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