| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512-A / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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nexo dm “A S. Vicente SS ig, y Moteis Estância Balneária Lei Nº SIDA . Autoriza o Poder Executivo à celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa | de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. Proc. nº 18302/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, envolvendo as áreas de construções e ampliações dé prédios escolares estaduais nos termos da minuta de Convênio anexa. Art. 2º - Esta Lei entra er vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | São Vicente, Cidade Mon História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agost Oil 255 6358 TO: 467 65 64 FOZ GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CABINETE DA SECRETÁRIA ' Termo de Convênio que entre si cele- bram o Estado de São Paulo, por inter- médio da Secretaria da Educação, a Fun- dação para o Desenvolvimento da Edu- - cação - FDE e o Muniçipio de . “objetivando executar (Processo nº - SE). O Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria da Educação, neste ato representada pela sua Titular, devidamente autorizada pelo Excelentissi- mo Senhor Governador do Estado. nos termos do Decreto nº 36.546, de 15 de março de 1993. alterado pelos Decretos nº 40.904, de 12 de junho de 1996 e nº 41.814. de 27 maio de 1997. doravante denominada SECRETARIA, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação. neste ato representada pelo seu Diretor Executivo. na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 27.102, de 23 de junho de 1987. doravante denominada FDE. e o Municipio de e doravante denominado MUNICÍPIO. representado neste ato pelo Prefeito Munici- pal. Sr. devidamente autorizado pela Lei Municipal nº . de de de 199 . 1êm entre si justo e acertado celebrar o pre- sente convênio, que estará sujeito às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de ju- nha de 1993. no que couber. com as cláusulas que se seguem: AN Rg ço PEQ , 2a Juh '=7 Ld:d8 ATPCE SEE Gli 255 6358 TO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 467 65 64 FOS CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Os participes comprometem-se a executar, mediante mútua colabora- ção. a construção. ampliação. +eforma ou adequação do(s) prédio(s) escolares) e/ou término de obras paralisadas relacionada(s) na Cláusula Quanta deste Convê- mo. no Municipio de . respeitada 8 priorização das obras cons- tantes do Plano de Obras a que se refere a Cláusula Segunda, integrante do proces- so. que será definido em conjunto pelos-participes. respeitadas as diretrizes e nor- mas pedagógicas da SECRETARIA. com orientação técnica da FDE. CLÁUSULA SEGUNDA Do Pluno de Obras A SECRETARIA. à FDE e 0 MUNICÍPIO. mediante ação conjunta, a parur do parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município - REM. deserão estahelecer o Plano de Obras que fará parte Integrante do Programa de Ação Cooperativa $ 1º - O Plano de Obras será constituido por um conjunto de obras localizadas no Municipiu $ 2º - O Plano de Obras será executado de acordo com a prioridade estabelecida pelos pamicipes e segundo a disponibilidade financeira da SECRE- TARIA e do MUNICÍPIO h 011 255 63593 TO: 46? ES €4 FG GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Participes |- Obrigações comuns" à) fazer cumprit'o Programa de Ação Cooperativa Estado- Municipio para Construções Escolares - PAC. respeitando seus objetivos e suas particularidades. b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para: | adequada implantação e desenvolvimento dos Programas, 2 luxo de dados c informações: 3 apoio mútuo entre os participes na utilização dos recursos humanos. linanceiros e materiais disponiveis: 4 supervisão da implantação. execução e avaliação do Progra- ma objeto deste Convêmo HH - Obrigações ou SECRETARIA, a) prestar orientação normativa na área administrativa; b) desunar recursos financeiros para a execução deste Convênio, c) acompanhar, avaliar e ajustar as “atividades previstas neste Convênio. d) reservar em seu orçamento, nos exercicios subsequentes, ds re- cursos para atender aos compromissos decorrentes deste Convênio que ultrapassa- Hr rem o limite de um exercicio 5] | | ! f A, em are a LS PPT ISA 29 JL "97 14:49 ATPCE SEE 911 255 6358 TO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 467 ES Ea | HH - Obrigações da FDE: a) prestar orientação técnica nas áreas de construção, ampliação, reforma e adequação de prédios escolares: b) garamir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das ações previstas no Programa. assegurando sua remuneração e demais obrigações correlatas. de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes: c) efetuar análise técnica e avaliação dos custos para cada tipo de intervenção pretendida: di acompanhar e controlar as obras em execução, através de Mistorias com prioridade maxima de 30 (tinta) dias. com elaboração de relatório de avaliação do desenvolvimento do cronograma fisico-financeiro é com vistas à libe- ração das parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo; €) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste Convênio, respettando 0 principio de ação conjunta e cooperativa. IV - Obrigações do MUNICÍPIO: a) criar instrumentos legais e regulamentares, no âmbito munici- -pal, que viabilizem a execução das Clausulas deste Convênio € de seus Termos Aditnos. b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações previstas no. Programa objeto deste Convênio, observadas as disposições legais e regulamentares e respeitado o principio de ação conjunta e cooperativa; Wim. DES RR “23 JUL '99 44:51 ATECE SEE Ed aii 255 6358 TO: am” ES Ed GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA !) em caso de rescisão do(s) contrato(s) firmado(s) entre o MU- NICÍPIO e terceiros. a SECRETARIA, através da FDE, entrará imediatamente nã posse da(s) obraís).' equipamentos. materiais e demais elementos necessários à continuidade dos serviços. cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarci- mento devido. mediante acerto de contas e observados os preços contratuais. CLÁUSULA QUARTA Da Execução do Convênio t- a execução do Convênio ficará a cargo dos órgãos da SECRETA- RIA. da FDE, c do MUNICIPIO. no âmbito de suas respecuvas competências e atribuições. H - cada panicipe se responsabilizará pelas contratações que fizer, na forma da ler, Il - cabera ao MUNICIPIO a administração financeira dos recursos que a SECRETARIA lhe desunar para a execução da(s) obra(s); IV - afs) obratsy abaixo relacionada(s). constante(s) do Plano de Obras que instrui O processo. sera(ão) realizada(s) no regime de execução direta eiou indireta. atendendo as normas e padrões vigentes na SECRETARIA e na FDE, mas sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ônus decorrentes, Inclusive conva terceiros, bem como com todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e legais advindos de sua-Execução, realizando, às suas expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço é compactação de aterro, dé acordo com as normas da ABNT e da FDE: vm na sa eu B ss AL A ta N ci “28 JUL '9? 14:51 ATPCE SEE 11 255 6358 TO: 47 ES €4 P GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DENOMINAÇÃO: LOCALIZAÇÃO INTERVENÇÃO: VALOR: Cio DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO INTERVENÇÃO VALOR. V - para eteito de estabelecimento do(s) valor(es) acima constante(s) serdo adotados. como limite maximo. os decorrentes da utilização dos mesmos cri- tenos de custos utilizados pela FDE para a execução das obras escolares normal- mente realizadas sob sua responsabilidade CLAUSULA QUINTA Dos Recursos Financeiros O valor do presente Convênio é de R$ ( . ), cabendo à SECRETARIA R$ [ 3. e ao MUNICÍPIO R$ ( “).. correndo a despesa da SECRETARIA, no montante de R$ t e ). à conta do Elgmento Econômico d . Ma Da TUVICDE ETR AU ta É . ease : . “ 23 JU '97 14:52 ATPCE SEE 811 255 6358 TO: 467 65 E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA orçamento vigente, e o restante à conta dos exercicios futuros, conforme abaixo especificado. | - para a execução do presente Termo, a SECRETARIA repassar para o MUNICÍPIO: durante.o prazo previsto de execução da obra, recursos finan- ceiros no(s) valor(es) a seguir discriminado(s) por obra. com indicação das Classi- ficações Econômica e Funcional Programática, bem como da Unidade de Despesa: DENOMINAÇÃO DA(S) OBRA(S) | CE: CFP: T D. VALOR POR CONTA DA SECRETARIA: R$ VALOR POR CONTA DO MUNICIPIO: R$ lf- os recursos financeiros do MUNICÍPIO, no valor total de R$ i ). onerarão o orçamento da Preieitura Municipal $ 1º - A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será feita exclusivamente atraves de conta de credno especial. aberta pelo MUNICÍPIO. junto a $ 2º Para os próximos exercicios, durante a vigência deste Convê, nio. Os panticipes deverão assegurar. em seus respectivos orçamentos, os valores os. . . 4 necessários a realização do objeto aqui previsto. ' N AMAS LM DO DIA rn de Dara Sn ts cerne es tes Poet NBR von. li 29 JUL *99 14:53 ATPE SEE O11 255 €359 : TO: am ES EA F GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GARINETE DA SECRETÁRIA 33º - Os recursos financeiros necessários à execução das demais obras previstas na Clausula Quarta deste Convênio somente serão repassados após a conclusão da(s) obra(s) priorizada(s) nesta Cláusula. $ 4º - Em casos Excepcionais. poderá ser alterada a priorização esta- belecida nesta Cláusula. mediante parecer favorável do REM e aprovação prévia da SECRETARIA e da FDE CLÁUSULA SEXTA Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros A SECRETARIA etetuará repasses ao MUNICÍPIO dos recursos fi- nanceiros previstos neste Termo de Convênio em 5 (cinco) parcelas, obedecendo o seguinte critério |- 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra pre- vistu. no prazo de até 15 (quinze) dias. contados a partir da data da assinatura deste . Vemo. H - 25% (vinte e cinco por cento) do valor que lhe cabe para cada abra prevista. quando a mesma atingir 15% (quinze por cento) de sua execução: - HI - 25% (vinte e cinco por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista, quando a mesma atingir 40% (quarenta por cento) de sua execução: IV - 20% (vinte por cento) do valor que lhe cabe para cada obra pre- vista. quando a mesma atingir 65% (sessenta e cinco por cento) de sua execução; V - 15% (quinze por cento) do valor que 23 JU. "97 14:53 ATPCE SEE Bit 255 6358 3 To: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA 467 65 E4 PL1 81º. O repasse da Y. 3º, 4º e Sº parcelas dependerá de solicitação de medição. por parte do MUNICÍPIO. e do resultado da mesma, a ser efetuada pela FDE. comprovando que a(s) obra(s) efetivamente já se encontra(m) com os per- centuais físicos respectivos apontados acima, e que a sua execução está se desen- volvendo de acordo com o projeto e demais especificações técnicas originalmente previstas e aprovadas pela FDE. $2º- A inobservância dos prazos estipulados no(s) cronograma(s) fi- sicots) obra(s). pante integrante do processo. dará à SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses de recursos previstos e rescindir o presente Termo. CLAUSULA SETIMA Da Suplementação dos Recursos Financeiros Ocorrendo à necessidade. devidamente justificada pelo MUNICÍPIO e aprovada pela SECRETARIA e pela FDE. é havendo disponibilidade financeira. a SECRETARIA c o MUNICIPIO comprometem-se a suplementar o valor deste Convênio, por meio de Termo de Aditamento firmado entre os signatários e obser- vado. como limite. o parâmetro estabelecido no inciso V da Cláusula Quarta refe- rente aos custos adotados pela FDE relativamente à variação do custo do metro quadrado de consirução nu dos serviços previstos. atendidas as normas legais e regulamentares pertinentes Parêgrafo único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação, considera-se a variação do custo da metro quadrado de construção ou dos serviços previstos. apurados pela FDE. no periodo compreendido entre o mês da assinatura do Termo de Convênio e o mês da assinatura do Termolde Aditamento. vas VE Dam “28 JUL "9? 14:54 ATPCE SEE 011 255 6356 TO: 467 ES E. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA CLÁUSULA OITAVA Dus Modificações no Projeto (6) MUNICÍPIO. somente poderá introduzir modificações no projeto, serviços au especificações desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela FDE e pela SECRETARIA. devendo aquelas seguirem o padrão e/ou caracteristi- cas construtivas do predia CLAUSULA NONA Das Alterações O presente Convênio poderá ser reformulado ou alterado pelos signatários mediante Yermos Adiivos. tendo em vista a conveniência e interesse dos participes. CLÁUSULA DECIMA Da Divulgação O MUNICÍPIO geverá promover a divulgação deste Termo (objeto, valores, prazos. etc ) para toda a comunidade local, através dos principais meios de comunicação ao alcance do Municipio e, pela mesma razão, confeccionar e manter na(s) obra(s), em local: visivel. piaca com os dados da(s) mesma(s), de acordo com modelo fornecido pela SECRETARIA. / A | / 23 JM !97 14:55 ATPCE SEE. 011 255 6358 ' TO: das GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Encerramento Concluidos todos os serviços previstos neste Termo, deverão ser apresentados à SECRETARIA... 1 - relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a que se refere a alinea “e”, inciso IV. da Cláusula Terceira deste Convênio: If - relatório da vistoria, realizada pela FDE, para recebimento da(s) obra(s). HI - pelo MUNICÍPIO. Cenidão Negativa de Débito - CN.D., junto ao INSS. ou declaração de que não recolhe IAPAS: IV - prestação de contas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exi- eidos pelo Tribunal de Conias do Estado Parágralo único - Em caso de obra nova, deverá ser feita a entrega dá chase a Delegacia de Ensino competente, que deverá lavrar, em conjunto com a FDE. o Termo de Recebimento CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Du Prestação de Contas A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita nos A Vi ida de juros e correção manetaria, calculados na forma dos aplicados às cademetas de poupança. moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de aplicação ind da da verba consignada pela SECRETARIA, será exigida sua devolução, acre a 2" NS CN E9 JU '97 14:56 ATPCE SEE 011 255 6358 TO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 467 ES Ea E CLÁUSUI.A DÉCIMA TERCEIRA Da Vigência O presente Convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a pastir da data de sua assinatura. podendo ser prorrogado automaticamente atéo limite de 5 (cinco) anos. caso não haja manifestação em contrário, por nenhum dos participes, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. o Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da data de assinatura até o limite da vigência do Convênio ao qual se vincula, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Da Denúncia. Rescisão ou Resolução | - o Convênio poderá ser desfeito durante o prazo de vigência. por mútuo consentimento dos participes ou denúncia de qualquer deles, com antece- dência minima de 90 (noventa) dias: ! - o Convênio poderá ser rescindido por infração. legal ou conven- cional, respondendo pelas perdas e danos o panicipe que lhes der causa: WI - à Secretária da Educação. o Diretor Executivo da FDE e o Pre- feno Munterpal são autoridades competentes para denunciar. resolver ou rescindir este Convênio. Paráprato unico - Toda e qualquer importância que venha a ser de- volvida por pane do MUNICIPIO à SECRETARIA, deverá ser acrescida de juros € correção monetária. calculados na conformidade dos aplicados às cademetas d É poupança / Vo ' í - me E Ro. mail 2 pt aa a . 2 Rã "97 lq:e5 ATRLE SEE 911 255 6358 TO: 47 ES ES PI GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA CLA! Zu LA DÉCIMA QUINTA “us Cusos Omissos O: rasas arhissos que surgirem na vigência deste Convênio serão snlucionados por consenso dos convenentes, par meio de assinatura de i instrumento especifica, CLAUSULA DECIMA SEXTA - Do Foro Y Fica elerto o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões resultantes da execução deste Convênio. após esgotadas as instâncias administrat- - Vus. e» [8 por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 W (quatro! vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, de — de199 TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA Secretária da Educação Diretor Executivo da Fundação para o Desenvolvimento da Educação % Ko s Prefeito Municipal TESTEMUNHAS . Lo en RG CIC. 2 Cio err LIM ARM pede MD Va A TAL lt a . 1 eb