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norma nº 512-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512-A / 1997
Date 1997-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.
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“A S. Vicente SS
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y Moteis
Estância Balneária
Lei Nº SIDA .
Autoriza o Poder Executivo à celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento do Programa
| de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções Escolares - PAC.
Proc. nº 18302/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento
da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa
de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC,
envolvendo as áreas de construções e ampliações dé prédios escolares
estaduais nos termos da minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - Esta Lei entra er
vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
São Vicente, Cidade Mon História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agost
Oil 255 6358 TO: 467 65 64 FOZ
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CABINETE DA SECRETÁRIA
'
Termo de Convênio que entre si cele-
bram o Estado de São Paulo, por inter-
médio da Secretaria da Educação, a Fun-
dação para o Desenvolvimento da Edu-
- cação - FDE e o Muniçipio de
. “objetivando executar
(Processo nº - SE).
O Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria da Educação,
neste ato representada pela sua Titular, devidamente autorizada pelo Excelentissi-
mo Senhor Governador do Estado. nos termos do Decreto nº 36.546, de 15 de
março de 1993. alterado pelos Decretos nº 40.904, de 12 de junho de 1996 e nº
41.814. de 27 maio de 1997. doravante denominada SECRETARIA, a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação. neste ato representada pelo seu Diretor
Executivo. na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 27.102, de 23 de
junho de 1987. doravante denominada FDE. e o Municipio de
e doravante denominado MUNICÍPIO. representado neste ato pelo Prefeito Munici-
pal. Sr. devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
. de de de 199 . 1êm entre si justo e acertado celebrar o pre-
sente convênio, que estará sujeito às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de ju-
nha de 1993. no que couber. com as cláusulas que se seguem:
AN
Rg ço PEQ
, 2a Juh '=7 Ld:d8 ATPCE SEE Gli 255 6358 TO:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
467 65 64 FOS
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Os participes comprometem-se a executar, mediante mútua colabora-
ção. a construção. ampliação. +eforma ou adequação do(s) prédio(s) escolares)
e/ou término de obras paralisadas relacionada(s) na Cláusula Quanta deste Convê-
mo. no Municipio de . respeitada 8 priorização das obras cons-
tantes do Plano de Obras a que se refere a Cláusula Segunda, integrante do proces-
so. que será definido em conjunto pelos-participes. respeitadas as diretrizes e nor-
mas pedagógicas da SECRETARIA. com orientação técnica da FDE.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Pluno de Obras
A SECRETARIA. à FDE e 0 MUNICÍPIO. mediante ação conjunta,
a parur do parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município -
REM. deserão estahelecer o Plano de Obras que fará parte Integrante do Programa
de Ação Cooperativa
$ 1º - O Plano de Obras será constituido por um conjunto de obras
localizadas no Municipiu
$ 2º - O Plano de Obras será executado de acordo com a prioridade
estabelecida pelos pamicipes e segundo a disponibilidade financeira da SECRE-
TARIA e do MUNICÍPIO
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011 255 63593 TO: 46? ES €4 FG
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
|- Obrigações comuns"
à) fazer cumprit'o Programa de Ação Cooperativa Estado-
Municipio para Construções Escolares - PAC. respeitando seus objetivos e suas
particularidades.
b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para:
| adequada implantação e desenvolvimento dos Programas,
2 luxo de dados c informações:
3 apoio mútuo entre os participes na utilização dos recursos
humanos. linanceiros e materiais disponiveis:
4 supervisão da implantação. execução e avaliação do Progra-
ma objeto deste Convêmo
HH - Obrigações ou SECRETARIA,
a) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) desunar recursos financeiros para a execução deste Convênio,
c) acompanhar, avaliar e ajustar as “atividades previstas neste
Convênio.
d) reservar em seu orçamento, nos exercicios subsequentes, ds re-
cursos para atender aos compromissos decorrentes deste Convênio que ultrapassa-
Hr
rem o limite de um exercicio 5]
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29 JL "97 14:49 ATPCE SEE 911 255 6358 TO:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
467 ES Ea |
HH - Obrigações da FDE:
a) prestar orientação técnica nas áreas de construção, ampliação,
reforma e adequação de prédios escolares:
b) garamir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das
ações previstas no Programa. assegurando sua remuneração e demais obrigações
correlatas. de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes:
c) efetuar análise técnica e avaliação dos custos para cada tipo
de intervenção pretendida:
di acompanhar e controlar as obras em execução, através de
Mistorias com prioridade maxima de 30 (tinta) dias. com elaboração de relatório de
avaliação do desenvolvimento do cronograma fisico-financeiro é com vistas à libe-
ração das parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo;
€) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste Convênio,
respettando 0 principio de ação conjunta e cooperativa.
IV - Obrigações do MUNICÍPIO:
a) criar instrumentos legais e regulamentares, no âmbito munici-
-pal, que viabilizem a execução das Clausulas deste Convênio € de seus Termos
Aditnos.
b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no. Programa objeto deste Convênio, observadas as disposições legais e
regulamentares e respeitado o principio de ação conjunta e cooperativa;
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“23 JUL '99 44:51 ATECE SEE
Ed
aii 255 6358 TO: am” ES Ed
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
!) em caso de rescisão do(s) contrato(s) firmado(s) entre o MU-
NICÍPIO e terceiros. a SECRETARIA, através da FDE, entrará imediatamente nã
posse da(s) obraís).' equipamentos. materiais e demais elementos necessários à
continuidade dos serviços. cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarci-
mento devido. mediante acerto de contas e observados os preços contratuais.
CLÁUSULA QUARTA
Da Execução do Convênio
t- a execução do Convênio ficará a cargo dos órgãos da SECRETA-
RIA. da FDE, c do MUNICIPIO. no âmbito de suas respecuvas competências e
atribuições.
H - cada panicipe se responsabilizará pelas contratações que fizer, na
forma da ler,
Il - cabera ao MUNICIPIO a administração financeira dos recursos
que a SECRETARIA lhe desunar para a execução da(s) obra(s);
IV - afs) obratsy abaixo relacionada(s). constante(s) do Plano de
Obras que instrui O processo. sera(ão) realizada(s) no regime de execução direta
eiou indireta. atendendo as normas e padrões vigentes na SECRETARIA e na
FDE, mas sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ônus
decorrentes, Inclusive conva terceiros, bem como com todos os encargos sociais,
previdenciários, trabalhistas e legais advindos de sua-Execução, realizando, às suas
expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço é compactação de aterro, dé
acordo com as normas da ABNT e da FDE:
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“28 JUL '9? 14:51 ATPCE SEE 11 255 6358
TO: 47 ES €4 P
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
DENOMINAÇÃO:
LOCALIZAÇÃO
INTERVENÇÃO:
VALOR: Cio
DENOMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
INTERVENÇÃO
VALOR.
V - para eteito de estabelecimento do(s) valor(es) acima constante(s)
serdo adotados. como limite maximo. os decorrentes da utilização dos mesmos cri-
tenos de custos utilizados pela FDE para a execução das obras escolares normal-
mente realizadas sob sua responsabilidade
CLAUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros
O valor do presente Convênio é de R$
( . ), cabendo à SECRETARIA
R$ [ 3. e ao MUNICÍPIO
R$ (
“).. correndo a despesa da
SECRETARIA, no montante de R$
t
e
). à conta do Elgmento Econômico d
. Ma Da TUVICDE ETR AU ta É . ease : .
“ 23 JU '97 14:52 ATPCE SEE 811 255 6358 TO: 467 65 E
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orçamento vigente, e o restante à conta dos exercicios futuros, conforme abaixo
especificado.
| - para a execução do presente Termo, a SECRETARIA repassar
para o MUNICÍPIO: durante.o prazo previsto de execução da obra, recursos finan-
ceiros no(s) valor(es) a seguir discriminado(s) por obra. com indicação das Classi-
ficações Econômica e Funcional Programática, bem como da Unidade de Despesa:
DENOMINAÇÃO DA(S) OBRA(S) |
CE:
CFP:
T D.
VALOR POR CONTA DA SECRETARIA: R$
VALOR POR CONTA DO MUNICIPIO: R$
lf- os recursos financeiros do MUNICÍPIO, no valor total de
R$ i ). onerarão o orçamento da
Preieitura Municipal
$ 1º - A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será
feita exclusivamente atraves de conta de credno especial. aberta pelo MUNICÍPIO.
junto a
$ 2º Para os próximos exercicios, durante a vigência deste Convê,
nio. Os panticipes deverão assegurar. em seus respectivos orçamentos, os valores
os. . . 4
necessários a realização do objeto aqui previsto. '
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29 JUL *99 14:53 ATPE SEE
O11 255 €359 : TO:
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GARINETE DA SECRETÁRIA
33º - Os recursos financeiros necessários à execução das demais
obras previstas na Clausula Quarta deste Convênio somente serão repassados após
a conclusão da(s) obra(s) priorizada(s) nesta Cláusula.
$ 4º - Em casos Excepcionais. poderá ser alterada a priorização esta-
belecida nesta Cláusula. mediante parecer favorável do REM e aprovação prévia
da SECRETARIA e da FDE
CLÁUSULA SEXTA
Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros
A SECRETARIA etetuará repasses ao MUNICÍPIO dos recursos fi-
nanceiros previstos neste Termo de Convênio em 5 (cinco) parcelas, obedecendo o
seguinte critério
|- 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra pre-
vistu. no prazo de até 15 (quinze) dias. contados a partir da data da assinatura deste
. Vemo.
H - 25% (vinte e cinco por cento) do valor que lhe cabe para cada
abra prevista. quando a mesma atingir 15% (quinze por cento) de sua execução: -
HI - 25% (vinte e cinco por cento) do valor que lhe cabe para cada
obra prevista, quando a mesma atingir 40% (quarenta por cento) de sua execução:
IV - 20% (vinte por cento) do valor que lhe cabe para cada obra pre-
vista. quando a mesma atingir 65% (sessenta e cinco por cento) de sua execução;
V - 15% (quinze por cento) do valor que
23 JU. "97 14:53 ATPCE SEE Bit 255 6358
3 To:
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GABINETE DA SECRETARIA
467 65 E4 PL1
81º. O repasse da Y. 3º, 4º e Sº parcelas dependerá de solicitação de
medição. por parte do MUNICÍPIO. e do resultado da mesma, a ser efetuada pela
FDE. comprovando que a(s) obra(s) efetivamente já se encontra(m) com os per-
centuais físicos respectivos apontados acima, e que a sua execução está se desen-
volvendo de acordo com o projeto e demais especificações técnicas originalmente
previstas e aprovadas pela FDE.
$2º- A inobservância dos prazos estipulados no(s) cronograma(s) fi-
sicots) obra(s). pante integrante do processo. dará à SECRETARIA a possibilidade
de obstar os repasses de recursos previstos e rescindir o presente Termo.
CLAUSULA SETIMA
Da Suplementação dos Recursos Financeiros
Ocorrendo à necessidade. devidamente justificada pelo MUNICÍPIO
e aprovada pela SECRETARIA e pela FDE. é havendo disponibilidade financeira.
a SECRETARIA c o MUNICIPIO comprometem-se a suplementar o valor deste
Convênio, por meio de Termo de Aditamento firmado entre os signatários e obser-
vado. como limite. o parâmetro estabelecido no inciso V da Cláusula Quarta refe-
rente aos custos adotados pela FDE relativamente à variação do custo do metro
quadrado de consirução nu dos serviços previstos. atendidas as normas legais e
regulamentares pertinentes
Parêgrafo único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação,
considera-se a variação do custo da metro quadrado de construção ou dos serviços
previstos. apurados pela FDE. no periodo compreendido entre o mês da assinatura
do Termo de Convênio e o mês da assinatura do Termolde Aditamento.
vas VE Dam
“28 JUL "9? 14:54 ATPCE SEE 011 255 6356 TO: 467 ES E.
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CLÁUSULA OITAVA
Dus Modificações no Projeto
(6) MUNICÍPIO. somente poderá introduzir modificações no projeto,
serviços au especificações desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela
FDE e pela SECRETARIA. devendo aquelas seguirem o padrão e/ou caracteristi-
cas construtivas do predia
CLAUSULA NONA
Das Alterações
O presente Convênio poderá ser reformulado ou alterado pelos
signatários mediante Yermos Adiivos. tendo em vista a conveniência e interesse
dos participes.
CLÁUSULA DECIMA
Da Divulgação
O MUNICÍPIO geverá promover a divulgação deste Termo (objeto,
valores, prazos. etc ) para toda a comunidade local, através dos principais meios de
comunicação ao alcance do Municipio e, pela mesma razão, confeccionar e manter
na(s) obra(s), em local: visivel. piaca com os dados da(s) mesma(s), de acordo com
modelo fornecido pela SECRETARIA. /
A
| /
23 JM !97 14:55 ATPCE SEE.
011 255 6358 ' TO: das
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Encerramento
Concluidos todos os serviços previstos neste Termo, deverão ser
apresentados à SECRETARIA...
1 - relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a
que se refere a alinea “e”, inciso IV. da Cláusula Terceira deste Convênio:
If - relatório da vistoria, realizada pela FDE, para recebimento da(s)
obra(s).
HI - pelo MUNICÍPIO. Cenidão Negativa de Débito - CN.D., junto
ao INSS. ou declaração de que não recolhe IAPAS:
IV - prestação de contas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exi-
eidos pelo Tribunal de Conias do Estado
Parágralo único - Em caso de obra nova, deverá ser feita a entrega dá
chase a Delegacia de Ensino competente, que deverá lavrar, em conjunto com a
FDE. o Termo de Recebimento
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Du Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita nos
A
Vi
ida
de juros e correção manetaria, calculados na forma dos aplicados às cademetas de
poupança.
moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de aplicação ind
da da verba consignada pela SECRETARIA, será exigida sua devolução, acre
a
2" NS CN
E9 JU '97 14:56 ATPCE SEE
011 255 6358 TO:
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GABINETE DA SECRETÁRIA
467 ES Ea E
CLÁUSUI.A DÉCIMA TERCEIRA
Da Vigência
O presente Convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a pastir da data
de sua assinatura. podendo ser prorrogado automaticamente atéo limite de 5
(cinco) anos. caso não haja manifestação em contrário, por nenhum dos participes,
até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. o
Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da
data de assinatura até o limite da vigência do Convênio ao qual se vincula,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA.
Da Denúncia. Rescisão ou Resolução
| - o Convênio poderá ser desfeito durante o prazo de vigência. por
mútuo consentimento dos participes ou denúncia de qualquer deles, com antece-
dência minima de 90 (noventa) dias:
! - o Convênio poderá ser rescindido por infração. legal ou conven-
cional, respondendo pelas perdas e danos o panicipe que lhes der causa:
WI - à Secretária da Educação. o Diretor Executivo da FDE e o Pre-
feno Munterpal são autoridades competentes para denunciar. resolver ou rescindir
este Convênio.
Paráprato unico - Toda e qualquer importância que venha a ser de-
volvida por pane do MUNICIPIO à SECRETARIA, deverá ser acrescida de juros €
correção monetária. calculados na conformidade dos aplicados às cademetas d É
poupança
/ Vo
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. 2 Rã "97 lq:e5 ATRLE SEE 911 255 6358 TO: 47 ES ES PI
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DA SECRETÁRIA
CLA! Zu LA DÉCIMA QUINTA
“us Cusos Omissos
O: rasas arhissos que surgirem na vigência deste Convênio serão
snlucionados por consenso dos convenentes, par meio de assinatura de i instrumento
especifica,
CLAUSULA DECIMA SEXTA
- Do Foro Y
Fica elerto o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões
resultantes da execução deste Convênio. após esgotadas as instâncias administrat-
- Vus.
e» [8 por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04
W (quatro! vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de — de199
TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA
Secretária da Educação
Diretor Executivo da Fundação para
o Desenvolvimento da Educação
%
Ko s
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS .
Lo en
RG
CIC.
2
Cio
err LIM ARM pede
MD Va A TAL lt a . 1 eb

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