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norma nº 519-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519-A / 1997
Date 1997-09-03
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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Anexo dO a Z
S. Viento Lt A
Estância Balncá ária
Dei Nº 5198
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº
486-4/97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação.
Proc. nº 4674/97.
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 486-A, de 30 de
maio de 1997, os seguintes parágrafos:
“4 1º - O transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, realizado sem a devida autorização do Poder Executivo,
implicará em multa de 2000 UEMs ao proprietário do veículo, sem prejuizo
da apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de Transportes.
$ 2º - Sem prejuízo das demais penalidades
aplicáveis, a multa será de 4000 UFMs se o veículo, por sua aparência
externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte devidamente
autorizado.
$3º- À reincidência implicará na aplicação em dobro
da multa por último imposta.
8 4º - O veículo apreendido somente será' liberado
após o pagamento da multa e das despesas com estadia e guinchamento.
$ 5º - Verificada-a irregularidade, o fiscal municipal
lavrará auto circunstanciado, que conterá todos os dados indispensáveis à
identificação do infrator e do veículo.
>
h
);
Estância Balneária
Bei M$ SI9-A
8 6º - Imediatamente após a lavratura, o fiscal
municipal coletará a assinatura do infrator, entregando-lhe uma cópia do
auto de infração.
8 7º - Ocorrendo a recusa do infrator em receber o
auto, o fiscal instruirá o documento com a assinatura de duas testemunhas
devidamente identificadas.
$ 8º - O fiscal municipal, logo após a autuação,
comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que dispõe o artigo
89, meiso XXIX do Código Nacional de Trânsito, com a redação dada pela
Lei Federal nº 5693, de 16 de agosto de 1971, para as providências cabíveis.
$ 9º - Para cumprimento das disposições contidas nos
parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço
policial à autoridade competente.
8 10 - Caberá à Secretaria de Transportes o
cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumexio | da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de setembrbldg 1997.

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