| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519-A / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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Anexo dO a Z S. Viento Lt A Estância Balncá ária Dei Nº 5198 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 486-4/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Proc. nº 4674/97. MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 486-A, de 30 de maio de 1997, os seguintes parágrafos: “4 1º - O transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, realizado sem a devida autorização do Poder Executivo, implicará em multa de 2000 UEMs ao proprietário do veículo, sem prejuizo da apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de Transportes. $ 2º - Sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, a multa será de 4000 UFMs se o veículo, por sua aparência externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte devidamente autorizado. $3º- À reincidência implicará na aplicação em dobro da multa por último imposta. 8 4º - O veículo apreendido somente será' liberado após o pagamento da multa e das despesas com estadia e guinchamento. $ 5º - Verificada-a irregularidade, o fiscal municipal lavrará auto circunstanciado, que conterá todos os dados indispensáveis à identificação do infrator e do veículo. > h ); Estância Balneária Bei M$ SI9-A 8 6º - Imediatamente após a lavratura, o fiscal municipal coletará a assinatura do infrator, entregando-lhe uma cópia do auto de infração. 8 7º - Ocorrendo a recusa do infrator em receber o auto, o fiscal instruirá o documento com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. $ 8º - O fiscal municipal, logo após a autuação, comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que dispõe o artigo 89, meiso XXIX do Código Nacional de Trânsito, com a redação dada pela Lei Federal nº 5693, de 16 de agosto de 1971, para as providências cabíveis. $ 9º - Para cumprimento das disposições contidas nos parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço policial à autoridade competente. 8 10 - Caberá à Secretaria de Transportes o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumexio | da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de setembrbldg 1997.