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norma nº 518-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518-A / 1997
Date 1997-08-25
EmentaCria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências.
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Estância Balneária
Bei Nº SIS-A
2 re , Cria o Fundo Pró-Desenvolvimento do
Comércio e Indústria do Município e dá outras
providências.
Proc. nº 8238/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Comércio,
Indústria e Abastecimento, o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e
Indústria do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao
desenvolvimento dos setores econômicos secundário e terciário de São
Vicente.
Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor presidido pelo Secretário de Comércio, Indústria e Abastecimento, e
contará com os seguintes membros:
I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda,
que exercerá as funções de Assessor de Finanças;
IX - dois servidores indicados pela Secretaria de
Comércio, Indústria e Abastecimento;
HI - um representante da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
81º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
$2º - Os membros-do Conselho cumprirão mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
$3º - Os serviços prestados pelos membros dá Conselho
Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevântar para o
Município.
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1-
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Estância Balneária
Lei NºS 5518 A
fL.2
Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
Ii - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentárias destinadas ao Fundo;
HI - ouvido o seu Presidente, tomar todas as medidas
necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a
gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e
o seu recolhimento à Tesouraria Municipal,
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de
doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas do
Presidente.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró-
“Desenvolvimento do Comércio e Indústria:
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços
públicos, através de:
a) valores recolhidos a título de liberação de
mercadorias apreendidas;
b) valores recolhidos a título de Autos de Infração
emitidos pela Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento;
c) 50% (cinquenta por cento) dos valores
recolhidos a título de Taxa de Licença para o exercício do comércio
ambulante e Taxa de Licença para o exercício do comércio de feirantes;
II - doações, legados, subvenções,
contribuições de qualquer natureza;
Estância Balneária
Lei nº SISA
f13
II - dotações orçamentárias previstas em Lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de
capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo
serão contabilizados como receita orçamentária municipal, e a ele alocados
através de dotações, consignadas na Lei Orçamentária, ou de um crédito
adicional, obedecendo às normas legais aplicáveis.
Art. 5º - À existência do Fundo a que alude a presente Lei
não elide a consignação de dotações orçamentárias específicas ao
funcionamento regular da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento.
Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do
Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e unóveis que lhe
forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do
Município, sob a administração da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento.
Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão
executados por servidores da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta
dias da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumer
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto d
da [História Pátria,
7
tp
MÁRCIO A ÇA
Prefeito Muríicipal

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