| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518-A / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2317 |
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Arg tous À 02/9854" ss Vicsnto 12.19. /9% Estância Balneária Bei Nº SIS-A 2 re , Cria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências. Proc. nº 8238/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento, o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento dos setores econômicos secundário e terciário de São Vicente. Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Comércio, Indústria e Abastecimento, e contará com os seguintes membros: I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá as funções de Assessor de Finanças; IX - dois servidores indicados pela Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento; HI - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo. 81º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. $2º - Os membros-do Conselho cumprirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. $3º - Os serviços prestados pelos membros dá Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevântar para o Município. * Au NS er 1- N Estância Balneária Lei NºS 5518 A fL.2 Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; Ii - receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; HI - ouvido o seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal, V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró- “Desenvolvimento do Comércio e Indústria: I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através de: a) valores recolhidos a título de liberação de mercadorias apreendidas; b) valores recolhidos a título de Autos de Infração emitidos pela Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento; c) 50% (cinquenta por cento) dos valores recolhidos a título de Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante e Taxa de Licença para o exercício do comércio de feirantes; II - doações, legados, subvenções, contribuições de qualquer natureza; Estância Balneária Lei nº SISA f13 II - dotações orçamentárias previstas em Lei; IV - saldos de exercícios anteriores, e V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal, e a ele alocados através de dotações, consignadas na Lei Orçamentária, ou de um crédito adicional, obedecendo às normas legais aplicáveis. Art. 5º - À existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento. Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e unóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento. Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias da data de sua publicação. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumer Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto d da [História Pátria, 7 tp MÁRCIO A ÇA Prefeito Muríicipal