| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516-A / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Desafio em Defesa do Meio Ambiente, a ser comemorado anualmente em 5 de junho. |
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8 vim 2/4 | Pifitiro Mispatio Dado , Estância Balneária Projeto de Lei nº 87/97 Institui o Dia Municipal do Desafio em Defesa de autoria do do Meio Ambiente, a ser comemorado Vereador Koken Ilha anualmente em 5 de junho. Proc. nº 19182/97 ste Io MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte La: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Desafio em Defesa do Meio Ambiente, a ser comemorado anualmente no dia 5 de junho. Art. 2º - Participarão dos eventos comemorativos à efeméride os estudantes de qualquer nível das escolas da rede municipal, estadual ou particular de ensino. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo designará comissão especial com a finalidade de organizar, divulgar e coordenar os eventos comemorativos, que se constituirão, entre outros, das seguintes atividades e competições: I - plantio de árvores nas ruas e avenidas de São Vicente sob supervisão de técnicos do Horto Municipal; II - passeio por trilhas ecológicas, valendo para efeito da competição a maior extensão e o maior número de participantes; HI - limpeza de uma área de preservação natural, valendo para efeito da competição a maior extensão atingida; IV - recolhimento de produtos de lixo reciclável, valendo para efeito da competição a maior quantidade de quilograma, e V4sotmais bonito gesto de amor praticado nesse dia em defesa da natur Estância Balneária Pei Nº. S16-A Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar prêmios às escolas participantes dos eventos, as quais serão julgadas pela comissão especial constante do artigo anterior. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na ão, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentf Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto dg'1997/ a Ip»