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norma nº 54/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaDispõe sobre a criação de programa de coleta seletiva denominado "Li­xo Limpo" e dá outras providências.
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Osiá.anciã
Lei Complementar n.° 54
Projeto de Lei Complementar n9 32/93,
de autoria do Vereador
Filó de Camargo
Dispõe sobre a criação de programa
de coleta seletiva denominado "Li￾xo Limpo" e da outras providências.
Processo n9 16471/93
_
-
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn
cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa￾ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art, 19 - Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, de
nominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para mate￾riais recicláveis, realizada ã parte da coleta urbana comum.
Art. 29-0 programa de coleta seletiva será implementado prio￾ritariamente nas unidades escolares sediadas no Município de São Vicente.
Art. 39-0 Poder Executivo poderá operacionalizar direta ou i]i
diretamente o programa.
Parágrafo único - Entende-se por indireta a concessão da opera￾cionalização para empresas de economia mista ou privada.
Art. 49 - Os fundos arrecadados com a comercialização dos mat£
riais coletados pelo programa serão divididos de acordo com a seguinte dota￾ção:
I - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Solidariedade
do Município, criado através da Lei n9 2268, de 15 de setembro de 1989;
II - 50% (cinquenta por cento) para a manutenção, melhoria
e recuperação dos equipamentos sociais das escolas, creches e sedes das enti￾dades envolvidas no programa através do repasse dos fundos arrecadados.
*
•
Art. 59-0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei Comple_
mentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação.
tas.
'anciã (/Balnearia
Lei Complementar n.°
fls.02
'
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple_
mentar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 79 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n9
102-A, de 29 de abril de 1992.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Ma￾ter da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1993.
ELOS PEDRO
Prefeito Municipal
hiias.

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