| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de programa de coleta seletiva denominado "Lixo Limpo" e dá outras providências. |
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Osiá.anciã Lei Complementar n.° 54 Projeto de Lei Complementar n9 32/93, de autoria do Vereador Filó de Camargo Dispõe sobre a criação de programa de coleta seletiva denominado "Lixo Limpo" e da outras providências. Processo n9 16471/93 _ - Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art, 19 - Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, de nominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada ã parte da coleta urbana comum. Art. 29-0 programa de coleta seletiva será implementado prioritariamente nas unidades escolares sediadas no Município de São Vicente. Art. 39-0 Poder Executivo poderá operacionalizar direta ou i]i diretamente o programa. Parágrafo único - Entende-se por indireta a concessão da operacionalização para empresas de economia mista ou privada. Art. 49 - Os fundos arrecadados com a comercialização dos mat£ riais coletados pelo programa serão divididos de acordo com a seguinte dotação: I - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Solidariedade do Município, criado através da Lei n9 2268, de 15 de setembro de 1989; II - 50% (cinquenta por cento) para a manutenção, melhoria e recuperação dos equipamentos sociais das escolas, creches e sedes das entidades envolvidas no programa através do repasse dos fundos arrecadados. * • Art. 59-0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei Comple_ mentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação. tas. 'anciã (/Balnearia Lei Complementar n.° fls.02 ' Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple_ mentar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 79 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n9 102-A, de 29 de abril de 1992. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1993. ELOS PEDRO Prefeito Municipal hiias.