| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515-A / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Institui a Semana de Aleitamento Materno no Município e dá outras providências. |
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ares de dh 9º og % Vicente , AJ SSI Estância Balneária Bei Nº SIS-A Substitutivo de autoria do Institui a Semana de Aleitamento Materno no Vereador Roberto Rocha ao Município e dá outras providências. Projeto de Lei nº 82/97 Proc. nº 19181/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município a “Semana de Aleitamento Materno”, a ser comemorada, anualmente, de 1º a 7 de agosto. Art. 2º - Durante a Semana de Aleitamento Materno serão desenvolvidas atividades e ciclos de palestras, visando: I- à implantação de política de incentivo, promoção, apoio é proteção ao aleitamento materno; II - à implantação de Programa de Incentivo ao Aleitamento Materno em toda a rede básica de saúde, HI - assegurar a qualidade de atendimento prestado à gestante e à criança; IV - à divulgação dos aspectos positivos do aleitamento materno, de forma a garantir melhor qualidade de vida para a população infantil; V - à capacitação dos profissionais envolvidos com o desenvolvimento integral da criança, através de processo de educação continuada; — VI- incentivar o aleitamento materno na sala de parto, é VII - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apóiem a mulher que amamenta. Art. 3º - Poderão ser exibidos filmes, encenadas peças teatrais, realizadas exposições de fotos e artes plásticas, realizados concursos de redação é poesia e utilizados outros recursos para se atingir os objetivos da Semana de Aleitamento Materno. Parágrafo único - Os eventos a que se refere o “caput” serão realizados nas escolas da rede municipal de ensino, praças, logradouros e espaços públicos ou privados cedidos para essa finalidade. : da Nacionalidade, em 25 de agosto de 1997. ; / 4 Estância Balneária Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei cofrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f São Vicente, Cidade Monumento da Hisi a Pátria, Cellula Mater É) E Y MÁRCI E Preferfo Municipal O os RR apr