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norma nº 515-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515-A / 1997
Date 1997-08-25
EmentaInstitui a Semana de Aleitamento Materno no Município e dá outras providências.
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% Vicente , AJ SSI
Estância Balneária
Bei Nº SIS-A
Substitutivo de autoria do Institui a Semana de Aleitamento Materno no
Vereador Roberto Rocha ao Município e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/97 Proc. nº 19181/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município a “Semana de Aleitamento
Materno”, a ser comemorada, anualmente, de 1º a 7 de agosto.
Art. 2º - Durante a Semana de Aleitamento Materno serão
desenvolvidas atividades e ciclos de palestras, visando:
I- à implantação de política de incentivo, promoção, apoio é
proteção ao aleitamento materno;
II - à implantação de Programa de Incentivo ao Aleitamento
Materno em toda a rede básica de saúde,
HI - assegurar a qualidade de atendimento prestado à
gestante e à criança;
IV - à divulgação dos aspectos positivos do aleitamento
materno, de forma a garantir melhor qualidade de vida para a população infantil;
V - à capacitação dos profissionais envolvidos com o
desenvolvimento integral da criança, através de processo de educação continuada;
— VI- incentivar o aleitamento materno na sala de parto, é
VII - sensibilizar todos os setores da sociedade para que
compreendam e apóiem a mulher que amamenta.
Art. 3º - Poderão ser exibidos filmes, encenadas peças teatrais,
realizadas exposições de fotos e artes plásticas, realizados concursos de redação é
poesia e utilizados outros recursos para se atingir os objetivos da Semana de
Aleitamento Materno.
Parágrafo único - Os eventos a que se refere o “caput” serão
realizados nas escolas da rede municipal de ensino, praças, logradouros e espaços
públicos ou privados cedidos para essa finalidade. :
da Nacionalidade, em 25 de agosto de 1997. ; /
4
Estância Balneária
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei cofrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na
de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monumento da Hisi a Pátria, Cellula Mater
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