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norma nº 514-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514-A / 1997
Date 1997-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Siero do Pra sito
Estância Balneária
Lei Nº SIMA
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial destinado à constituição do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano -
FUNDO, criado pela Lei Complementar
Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento
do Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Baixada Santista.
Proc. nº 18214/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 93.073,80 (noventa e três mil, setenta e três reais e
oitenta centavos) destinado à constitução do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96.
Parágrafo único - O valor da quota parte relativa ao Município,
mencionada no “caput”, será integralizado mensalmente.
Art. 2º - As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o art. 1º serão cobertos com recursos oriundos da anulação
parcial da dotação orçamentária 2060.0308.0322.028.3261.
Art, 3º - A partir do próximo exercício constar
anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face à
participação financeira do Município no Fundo
Metropolitano - FUNDO.
dos orçamentos
S despesas com a
e Desenvolvimento
PAR sua publicação,
/ ;
1 a atri Cellula Mater
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor n
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
da Nacionalidade, em 18 de agosto de 1997.
Prefeito Municipal

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