| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514-A / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista. |
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Siero do Pra sito Estância Balneária Lei Nº SIMA Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista. Proc. nº 18214/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.073,80 (noventa e três mil, setenta e três reais e oitenta centavos) destinado à constitução do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96. Parágrafo único - O valor da quota parte relativa ao Município, mencionada no “caput”, será integralizado mensalmente. Art. 2º - As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º serão cobertos com recursos oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária 2060.0308.0322.028.3261. Art, 3º - A partir do próximo exercício constar anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face à participação financeira do Município no Fundo Metropolitano - FUNDO. dos orçamentos S despesas com a e Desenvolvimento PAR sua publicação, / ; 1 a atri Cellula Mater Art. 4º - Esta Lei entra em vigor n revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da da Nacionalidade, em 18 de agosto de 1997. Prefeito Municipal