| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520-A / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue, a ser comemorado, anualmente, em 25 de novembro e dá outras providências. |
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7) net tabus co 5, Viermal2/) 9 Jd Pefotira Menipalip Tonto Estância Balneária Projeto de Let nº 107/97 Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue, de autoria do a ser comemorado, anualmente, em 25 de Vereador Ulisses Morozetti novembro e dá outras providências. Proc. nº 20420/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue, a ser comemorado, anualmente, em 25 de novembro. Parágrafo único - À título de incentivo, serão realizados no segundo domingo dos meses de maio e julho, mais dois eventos destinados à coleta de sangue. Art. 2º - O ato de doação de sangue será considerado como serviço público municipal relevante. Art. 3º - As Secretarias Municipais apoiarão e incentivarão a realização de programações especiais alusivas à data a que se refere o art. 1º, respeitadas as normas de segurança e de saúde adequadas. Art. 4º -. Todo o sangue a ser doado pelo interessado será coletado pelo Banco de Sangue do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Art. 5º - Serão. concedidos aos doadores de sangue, no “- Ambito do Município, a título de incentivo e reconhecimento, os seguintes beneficios: 1 - Vetado. LH - Vetado. un Ê mat) =" Estância Balneária Dei Nº S20-A fl.2 HI - fornecimento, pelo Hospital São José, em parceria com a Prefeitura, de lanche apropriado à recuperação do doador logo após cada ato de doação de sangue. 8 1º - Em se tratando de servidor público municipal, o doador terá consignado em seu prontuário voto de reconhecimento por prestação de serviço público municipal relevante. 8 2º - Vetado. Art. 6º - Os servidores públicos municipais, os funcionários da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente terão abonada a falta em serviço no dia reservado à doação de sangue. , Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na am publicação, revogadas as disposições em contrário. H São Vicente, Cidade Monument | da [História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de setembró;de 1997. | El MÁRCIO Prefeito Municipal SÁ - é o alt ud que Eça