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norma nº 520-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520-A / 1997
Date 1997-09-08
EmentaInstitui o Dia Municipal do Doador de Sangue, a ser comemorado, anualmente, em 25 de novembro e dá outras providências.
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Estância Balneária
Projeto de Let nº 107/97 Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue,
de autoria do a ser comemorado, anualmente, em 25 de
Vereador Ulisses Morozetti novembro e dá outras providências.
Proc. nº 20420/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Doador de
Sangue, a ser comemorado, anualmente, em 25 de novembro.
Parágrafo único - À título de incentivo, serão realizados
no segundo domingo dos meses de maio e julho, mais dois eventos
destinados à coleta de sangue.
Art. 2º - O ato de doação de sangue será considerado
como serviço público municipal relevante.
Art. 3º - As Secretarias Municipais apoiarão e incentivarão
a realização de programações especiais alusivas à data a que se refere o
art. 1º, respeitadas as normas de segurança e de saúde adequadas.
Art. 4º -. Todo o sangue a ser doado pelo interessado será
coletado pelo Banco de Sangue do Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente.
Art. 5º - Serão. concedidos aos doadores de sangue, no
“- Ambito do Município, a título de incentivo e reconhecimento, os seguintes
beneficios:
1 - Vetado.
LH - Vetado.
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mat)
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Estância Balneária
Dei Nº S20-A
fl.2
HI - fornecimento, pelo Hospital São José, em
parceria com a Prefeitura, de lanche apropriado à recuperação do doador
logo após cada ato de doação de sangue.
8 1º - Em se tratando de servidor público municipal, o
doador terá consignado em seu prontuário voto de reconhecimento por
prestação de serviço público municipal relevante.
8 2º - Vetado.
Art. 6º - Os servidores públicos municipais, os
funcionários da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente terão abonada a falta
em serviço no dia reservado à doação de sangue.
,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na am publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monument | da [História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de setembró;de 1997.
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MÁRCIO
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