| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521-A / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo Parque de Diversões Diego, da área que especifica, situada no Jardim Rio Branco. |
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Anexo dede v2d6/i)-6 Estância Balneária Pei Nº SUA Projeto de Lei nº 117/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, de autoria do pelo Parque de Diversões Diego, de área que Vereador José Soares especifica, situada no Jardim Rio Branco. Proc. nº 20631/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 30 de agosto a 31 de outubro de 1997, pelo Parque de Diversões Diego, de área localizada na-confluência da Avenida Central com a Rua 2, contígua à Estação do Jardim Rio Branco, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na/data di sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeito Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de setembri História Pátria, 97. MÁRCIO 4 8. Visonteb 22 / 9 /32 =: