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← São Vicente (SP)

norma nº 521-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 521-A / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo Parque de Diversões Diego, da área que especifica, situada no Jardim Rio Branco.
native_id2324

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Anexo dede v2d6/i)-6
Estância Balneária
Pei Nº SUA
Projeto de Lei nº 117/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
de autoria do pelo Parque de Diversões Diego, de área que
Vereador José Soares especifica, situada no Jardim Rio Branco.
Proc. nº 20631/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, no período de 30 de agosto a 31 de outubro de 1997,
pelo Parque de Diversões Diego, de área localizada na-confluência da
Avenida Central com a Rua 2, contígua à Estação do Jardim Rio Branco,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na/data di sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeito
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de setembri
História Pátria,
97.
MÁRCIO
4
8. Visonteb 22 / 9 /32
=:

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