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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
native_id2325

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE
TEXTO EM VIGOR
DATA DESTA EDIÇÃO
20 de fevereiro de 2025
[disponível na home-page www.camarasaovicente.sp.gov.br]
NOTA DE EDIÇÃO: Nesta Edição, 
revisada em 24/2/2025, foram 
incorporadas ao texto todas as 
alterações ocorridas desde a 
promulgação da Lei até a última 
Emenda aprovada, que é a Emenda n.º 
93, de 20/2/2025 [BR - redator-revisor]
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
O Município de São Vicente, Cellula Mater da 
Nacionalidade, Cidade Monumento da História 
Pátria, Estância Balneária e Berço da Democracia 
nas Américas, no ideal de assegurar a todos a 
justiça, o bem-estar, o desenvolvimento e a 
igualdade como valores supremos de uma sociedade 
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na 
harmonia social, sob a proteção de Deus e por 
intermédio de seus representantes legitimamente 
investidos do Poder Constituinte, promulga a 
seguinte
LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
TÍTULO I
Do Município
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.º - O Município de São Vicente, pessoa jurídica de direito público interno, é a unidade 
territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, 
dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados 
pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de São Paulo e por esta Lei 
Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Constituinte.
Art. 2.º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o 
Executivo.
Art. 3.º - São símbolos do Município de São Vicente:
I - a bandeira;
II - o hino;
III - o brasão de armas.
CAPÍTULO II
Da Competência Municipal
Art. 4.º - O exercício das competências municipais tem por objetivo a realização concreta do 
bem-estar, da segurança e do progresso dos habitantes do Município, a construção de uma 
sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das 
desigualdades sociais, e se fará com a participação da coletividade e, quando for o caso, em 
cooperação com os demais Poderes Públicos federais, estaduais e municipais, na busca do 
interesse geral.
Art. 5.º - O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse 
local, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II - instituir e arrecadar tributos, aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade 
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na 
legislação estadual pertinente;
IV - organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, 
sendo neste caso:
a) por outorga, às suas autarquias ou entidades paraestatais;
b) por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização;
V - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e 
tráfego, provendo sobre:
a) o transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de paradas e as tarifas;
b) os serviços de táxis, seus pontos de estacionamento e as tarifas;
c) a sinalização, os limites das zonas de silêncio, os serviços de carga e descarga, a 
tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento;
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VI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e 
fiscalizar a sua utilização, provendo sobre:
a) o exercício, por polícia administrativa municipal, do poder de polícia decorrente da 
regulamentação prevista;
b) a arrecadação pelo Município das multas aplicadas por infrações às normas de trânsito 
e tráfego, observada a legislação federal pertinente;
VII - quanto aos bens:
a) de sua propriedade: dispor sobre a administração, utilização e alienação;
b) de terceiros: adquirir, inclusive através de desapropriação, instituir servidão 
administrativa ou efetuar ocupação temporária;
VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 
de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população;
X - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento 
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observadas a legislação e a 
ação fiscalizadora federal e estadual;
XII - cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e a 
outros resíduos de qualquer natureza;
XIII - conceder aos estabelecimentos industriais, financeiros e comerciais, licença para 
sua instalação e horário de funcionamento, observadas as normas federais e estaduais 
pertinentes, e revogá-la quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, ao sossego 
público, aos bons costumes e ao meio ambiente, inclusive o do trabalho;
XIV - dispor sobre o serviço funerário;
XV - administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades 
particulares;
XVI - autorizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer 
outros meios de publicidade e propaganda;
XVII - dispor sobre a guarda e destino de animais apreendidos, assim como sua 
vacinação, com a finalidade de erradicar moléstias;
XVIII - dar destinação às mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à 
legislação municipal;
XIX - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e 
instalações;
XX - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta 
e indireta, bem como planos de carreira;
XXI - conceder licença para a realização de competições esportivas, espetáculos e 
divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
XXII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
Parágrafo único - O Município poderá, no que couber, suplementar a legislação federal 
e estadual.
Art. 6.º - Ao Município compete, ainda, cooperar com a União e o Estado, para o exercício das 
competências enumeradas no art. 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam do 
seu interesse.
TÍTULO II
Dos Direitos Individuais e Coletivos
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Art. 7.º - O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias 
individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, 
bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela 
República Federativa do Brasil.
TÍTULO III
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 8.º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores 
eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício 
dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1.º - O período de cada Legislatura é de quatro anos, compreendendo cada ano uma 
Sessão Legislativa.
§ 2.º - A Câmara Municipal terá 15 (quinze) Vereadores, observado o limite estabelecido 
na Constituição Federal. (Emendas n.º 44 e 60)
§ 3.º - A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo é o órgão que representa a Câmara 
Municipal judicial e extrajudicialmente, promove a assessoria e consultoria jurídica do Poder 
Legislativo, sendo seus membros recrutados por meio de concurso público. (Emenda n.º 89)
Secção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o 
especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: 
(Emenda n.º 30).
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e a estadual;
II - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de 
dívidas;
III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e 
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem 
como a forma e os meios de pagamento, salvo se efetuados com suas entidades 
descentralizadas;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
b) a sua alienação;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem 
encargos;
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IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida a participação 
popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º 39).
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta e 
indireta, assim como fixar os respectivos vencimentos;
XI - criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da administração municipal;
XII - aprovar o plano diretor;
XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha 
subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem para o 
Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a 
população da localidade;
XVIII - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia 
ou fundação pública;
XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, 
assim como autorizar a participação de quaisquer delas em empresas privadas.
Art. 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
II - constituir as Comissões;
III - elaborar seu Regimento Interno;
IV - dispor sobre sua organização funcional e polícia, obedecidos os parâmetros 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na lei de diretrizes 
orçamentárias e nesta Lei Orgânica; (Emenda n.º 86)
V - dar posse ao Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los 
definitivamente do exercício do cargo;
VI - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao vice-Prefeito para afastamento 
do cargo;
VII - conceder licença ao Prefeito e ao vice-Prefeito para se ausentarem do Município 
por mais de quinze dias;
VIII – fixar:
a) de uma para outra legislatura, a remuneração e eventual índice de reajuste dos 
subsídios dos Vereadores;
b) para cada exercício, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais. (Emenda n.º 93)
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e 
pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;
XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município, os 
Secretários Municipais, e os responsáveis pela administração indireta para, pessoalmente, 
prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias;
(Emenda n.º 86)
XII - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Prefeito sobre assuntos 
referentes à administração e atos de sua competência privativa;
XIII - declarar a perda do mandato do Prefeito, vice-Prefeito e Vereador;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição 
normativa do Executivo;
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na 
competência municipal, por prazo certo e sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus 
membros;
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito; (Emenda 11).
XVIII - conceder título de cidadão emérito ou honorário a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município. (Emenda n.º 86)
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI, no prazo 
de 30 (trinta) dias, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais implicará 
responsabilidade político-administrativa. (Emenda n.º 86)
Seção III
Dos Vereadores
Subseção I
Da Posse
Art. 11 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de janeiro, às 12 horas, em 
sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a presidência 
do mais votado dentre os presentes, tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso:
(Emenda n.º 81)
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do Município e bem-estar de seu povo”. (Emenda n.º 81)
§ 1.º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no 
prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2.º - No ato da posse os Vereadores devem desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião 
e ao término do mandato, fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio. 
(Emenda n.º 46)
Subseção II
Da Remuneração
Art. 12 - O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal em 
cada legislatura, para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como 
remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Subseção III
Da Licença
Art. 13 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovada; (Emenda n.º 90)
II - em face de licenças gestante e paternidade;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
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IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 
(trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, podendo reassumir 
o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1.º - Para fins de remuneração considera-se em exercício o Vereador:
a) licenciado, nos termos dos incisos I e II, ficando o pedido de licença médica de que 
trata o inciso I limitado a 15 (quinze) dias; (Emenda n.º 90)
b) licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da 
Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário.
§ 2.º - As licenças gestante e paternidade serão concedidas segundo os mesmos critérios 
e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.
§ 3.º- As licenças referidas nos incisos I e II serão concedidas pela Presidência da 
Câmara.
§ 4.º - A licença elencada no inciso I será paga pelo respectivo regime previdenciário a 
partir do 16.º (décimo sexto) dia. (Emenda n.º 90)
Subseção IV
Das Proibições e Incompatibilidades
Art. 14 - O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa 
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo 
quando obedeça a cláusulas uniformes.
b) REVOGADA. (Emenda N.º 37)
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) REVOGADA. (Emenda n.º 37)
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a 
alínea “a” do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Subseção V
Da Perda do Mandato
Art. 15 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo em razão de licença ou de missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido 
nesta Lei Orgânica.
§ 1.º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, 
quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
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§ 2.º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de 
vantagens indevidas.
§ 3.º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara 
Municipal, por voto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de 
partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
§ 4.º - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V a perda será declarada pela Mesa, de 
ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido 
político nela representado, assegurado ampla defesa. (Emenda n.º 48)
Art. 16 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido na função de Secretário, podendo optar pela remuneração do seu mandato; 
(Emendas n.º 37, 53 e 56).
II - licenciado pela Câmara e (Emenda n.º 37).
III - investido em cargo ou função administrativa de que seja demissível “ad nutum”, 
nos governos municipal, estadual e federal, vedada a opção pela remuneração do mandato no 
período da investidura. (Emenda n.º 37).
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos I e III o afastamento independerá de 
deliberação do Plenário e da Presidência, devendo o interessado comunicar à Câmara a 
investidura, encaminhando cópia do ato de nomeação. (Emenda n.º 37).
Subseção VI
Da Convocação dos Suplentes
Art. 17 - O suplente será convocado pelo Presidente da Câmara nos casos de:
a) vaga;
b) investidura do titular na função de Secretário Municipal;
c) licença do titular;
d) investidura em cargo ou função administrativa, de que seja demissível “ad nutum” 
nos governos municipal, estadual e federal. (Emenda n.º 37).
Art. 18- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados 
da data do recebimento pessoal da convocação, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, sob 
pena de ser considerado renunciante à convocação.
Art. 19 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 20 - Enquanto a vaga a que se refere o art. 19 não for preenchida, calcular-se-á o quorum 
em função dos Vereadores remanescentes.
Subseção VII
Das Disposições Gerais
Art. 21 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato, na circunscrição do Município.
Parágrafo único - A inviolabilidade de que trata o caput deste artigo é garantida ao 
Vereador que estiver em missão oficial da Câmara Municipal, fora do território do Município.
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Art. 22 - O Vereador tem garantido o livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar 
pessoalmente, requerer documentos e consultar processos junto aos órgãos da administração 
pública municipal direta e indireta.
Art. 23 - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles 
receberam informações.
Seção IV
Da Mesa da Câmara
Subseção I
Da Eleição
Art. 24 -.No mesmo dia da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado 
dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
componentes da Mesa, bem como um vice-Presidente, que ficarão automaticamente 
empossados. (Emendas n.ºs
4, 37 e 47)
Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os 
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 25 - A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, por um 1.º Secretário 
e por um 2.º Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, permitida a reeleição para um 
único período subseqüente. (Emendas n.º 37 e 51).
Art. 26 - Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Art. 27 - A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente será realizada na 
primeira Sessão Ordinária do mês de junho da Segunda Sessão Legislativa, que será destinada 
exclusivamente para esse fim. (Emendas n.ºs 4, 47, 52, 65, 77, 80 e 89).
Parágrafo único - Os eleitos serão automaticamente empossados no primeiro dia útil 
do mês de janeiro do ano subsequente. (Emenda n.º 4)
Art. 28 - Na eleição dos membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem 
igual número de votos concorrerão em segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o 
cargo por sorteio.
Subseção II
Da Destituição de Membro da Mesa
Art. 29 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos 
membros da Câmara, quando faltoso, omisso, negligente ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição e sobre 
a substituição do membro destituído.
Subseção III
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Das Atribuições da Mesa
Art. 30 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;
II - baixar, mediante portaria e nos termos da lei, as medidas referentes aos servidores 
da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, nomear, promover, 
comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e, 
ainda, abrir sindicâncias, processos administrativos e aplicar penalidades; (Emenda n.º 86)
III - propor projeto:
a) de lei complementar para a fixação e reajuste da remuneração dos servidores da 
Câmara;
b) de resolução para estabelecer criação e estrutura de cargos, organização funcional e 
hierárquica, plano de carreira e polícia da Câmara. (Emenda n.º 86)
IV - elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado 
o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
V - apresentar projeto de lei sobre autorização para abertura de créditos suplementares 
e especiais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara;
VI - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer 
de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas 
no art. 15, III, IV e V, assegurado ampla defesa;
VII - propor ação direta de inconstitucionalidade;
VIII - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, a proposta do orçamento da 
Câmara, para ser incluída no orçamento geral do Município. (Emenda n.º 19).
IX - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o 
limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura 
sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias. (Emenda n.º 
8).
Subseção IV
Do Presidente
Art. 31 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
I - representar a Câmara judicial ou extrajudicialmente;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III - interpretar e fazer cumprir esta Lei Orgânica e o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos-legislativos, bem como as leis que receberem 
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas 
pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar as portarias, os atos da Mesa, as resoluções, os decretos-legislativos 
e as leis por ele promulgadas;
VI - conceder licença a Vereador, nos casos previstos no art. 13, I e II;
VII - declarar a perda e a extinção do mandato de Vereador, do Prefeito e do vice￾Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo nas hipóteses do art. 15, III, IV e V;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as 
disponibilidades financeiras no mercado de capitais, em instituições oficiais;
IX - solicitar ao Prefeito a abertura de créditos adicionais e especiais para a Câmara;
X - devolver à Prefeitura, no final do exercício, o saldo de caixa existente;
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XI - enviar ao Prefeito, até o dia 1.º de março, as contas do exercício anterior;
XII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos 
recebidos e às despesas do mês anterior;
XIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força policial necessária 
para esse fim;
XIV- prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações;
XV - solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do 
Estado.
Subseção V
Do vice-Presidente
Art. 32 - Ao vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as 
seguintes: (Emendas n.ºs 4 e 47)
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; .(Emenda n.º 4)
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos￾legislativos sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixar de fazê-lo no prazo 
estabelecido; (Emenda n.º 4)
III - promulgar e fazer publicar as leis, obrigatoriamente, quando o Prefeito Municipal 
e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do 
cargo. (Emenda n.º 4)
Parágrafo único - Ao 2.º vice-Presidente compete substituir o 1.º vice-Presidente, em 
suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças. (Emenda n.º 4)
Subseção VI
Dos Secretários
Art. 33 - Ao 1.º Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as 
seguintes:
I - redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua 
leitura;
III - fazer a chamada dos Vereadores nas sessões, anotando as ausências ao término das 
sessões, procedendo à rubrica da folha e do livro de presença; (Emenda n.º 43)
IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento 
Interno;
V - fazer a inscrição dos oradores nas sessões;
VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 34 - Ao 2.º Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as 
seguintes:
I - acompanhar e supervisionar, juntamente com o Presidente, toda a parte financeira e 
contábil da Câmara Municipal;
II - assinar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos pela Câmara Municipal;
III - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
(A Emenda n.º 4 incluiu neste artigo parágrafo único, o qual foi posteriormente revogado 
pela Emenda n.º 47).
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Seção V
Das Comissões
Art. 35 - A Câmara terá comissões permanentes, de inquérito e temporárias, constituídas na 
forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Parágrafo único - Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, 
a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Art. 36- Cabe às comissões permanentes, em matérias de suas competências:
I - estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar-se sobre eles e preparar, 
por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade;
II - convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre 
assunto previamente determinado: (prazo alterado pela Emenda n.º 86)
a) o Prefeito e o vice-Prefeito;
b) Secretários Municipais;
c) o Procurador-Geral do Município;
d) dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
III - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, 
e a sua posterior execução;
IV - realizar audiências públicas;
V - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou 
omissões de autoridades ou entidades públicas;
VI - velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem 
dispositivos legais;
VII - tomar o depoimento de autoridades do governo municipal e solicitar o de qualquer 
cidadão;
VIII - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento, 
bem como avaliar periodicamente os serviços públicos realizados diretamente pela Prefeitura, 
pelas autarquias, fundações, empresas de economia mista e entidades privadas que realizem em 
parceria esses serviços, dando ampla publicidade dessa avaliação e emitindo pareceres 
respectivos. (Emenda n.º 62)
Parágrafo único - O atendimento às convocações será feito no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, sob pena de responsabilidade político-administrativa.
Art. 37 - As comissões especiais de inquérito têm poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas mediante 
requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público 
para que promova a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
§ 1.º - Às comissões especiais de inquérito, além das atribuições previstas no artigo 
anterior, caberá:
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da 
administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos 
que lhes competirem;
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§ 2.º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de 
inquérito, através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação do Prefeito, do vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do 
Procurador-Geral, dos dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las 
sob compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
administração direta e indireta.
§ 3.º - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo 
estipulado, faculta ao Presidente da comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, 
a intervenção do Poder Judiciário.
§ 4.º - As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na 
legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será 
solicitada ao juiz criminal da localidade onde residam ou se encontrem, na forma do Código de 
Processo Penal.
Art. 38 - As comissões de investigação processante serão constituídas com a finalidade de:
I - apurar infrações político-administrativas dos Vereadores, do Prefeito e seus 
auxiliares, no desempenho de suas funções;
II - destituir os membros da Mesa.
Seção VI
Das Sessões
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 39 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o 
estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 40 - As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento.
§ 1.º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou a existência de causa 
que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do 
Presidente da Câmara.
§ 2.º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 3.º - Serão realizadas, no máximo, 6 (seis) sessões ordinárias itinerantes por sessão 
legislativa, em qualquer bairro da cidade, mediante requerimento aprovado por, no mínimo, 1/3 
dos membros da Câmara Municipal. (Emenda n.º 61)
Art. 41 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela 
maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro 
parlamentar.
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Art. 42 - As sessões somente poderão ser abertas, com a presença mínima de um terço de seus 
membros, pelo Presidente, vice-Presidente, membro da Mesa ou Vereador mais votado dentre 
os presentes.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente o Vereador que assinar, no decorrer da 
sessão, o livro ou folhas de presença e participar das votações. (Emenda n.º 43).
Subseção II
Da Sessão Legislativa Ordinária
Art. 43 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1.º de 
fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único - A primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa será transferida 
para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em feriado.
Art. 44 - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e do projeto de lei do orçamento.
Subseção III
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 45 - A convocação extraordinária da Câmara municipal, somente possível no período de 
recesso, será feita:
I - pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1.º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria 
para a qual foi convocada.
§ 2.º - A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, 
no mínimo, dentro de 2 (dois) dias.
§ 3.º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em 
sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será 
encaminhada, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do ofício de 
convocação.
Subseção IV
Das Discussões
Art. 46 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates no Plenário da Câmara.
§ 1.º - Terão discussão única:
I - projetos de decreto-legislativo;
II - projetos de resolução; (alterado pela Emenda n.º 30 e, posteriormente, pela Emenda 
n.º 86).
III - projetos de lei que sejam de iniciativa do Prefeito e estejam em regime de urgência 
por solicitação expressa nos termos do art. 57;
IV - projetos de lei dispondo sobre:
a) concessão de auxílios e subvenções;
b) convênios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com outros 
municípios;
c) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
d) concessão de utilidade pública a entidades particulares;
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V - projetos de lei fixando as atribuições do vice-Prefeito;
VI - vetos.
§ 2.º - Estarão sujeitos a duas discussões os projetos de lei não relacionados nos incisos 
do parágrafo anterior, especialmente os que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos dos 
servidores;
II - emendas à Lei Orgânica do Município;
III - o Código Tributário do Município;
IV - o Código de Obras ou de Edificações;
V - o Código de Posturas;
VI - o Estatuto dos Servidores Municipais;
VII - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VIII - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IX - a Procuradoria-Geral do Município;
X - a Guarda Municipal;
XI - concessão de serviços públicos;
XII - concessão de direito real de uso;
XIII - alienação de bens imóveis;
XIV - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XV - autorização para efetuar empréstimo em instituição particular;
XVI - infrações político-administrativas.
Subseção V
Das Deliberações
Art. 47 - A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada 
com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1.º - A aprovação de matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos 
seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
§ 2.º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a 
aprovação e as alterações das seguintes matérias: (Emenda n.º 40). 
I - Código Tributário do Município, inclusive a concessão de anistia, remissão ou 
isenção tributária; (Emenda n.º 40).
II - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Municipais; (Emenda n.º 40).
III - Regimento Interno da Câmara; (Emenda n.º 40).
IV - criação de cargos e aumento de vencimentos ou subsídios de servidores; (Emenda 
n.º 40).
V - Código de Posturas (Emenda n.º 40).
VI - Procuradoria-Geral do Município; (Emenda n.º 40).
VII - Guarda Municipal; (Emenda n.º 40).
VIII- atribuições do vice-Prefeito; (Emenda n.º 40).
IX - rejeição de veto. (Emenda n.º 40).
X - aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; (Emenda n.º 
40)
XI - zoneamento urbano, direitos suplementares de uso do solo e ordenação e disciplina 
do controle de obras; (Emenda n.º 40).
XII - concessão e permissão de serviços públicos; (Emenda n.º 40).
XIII - concessão de direito real de uso; (Emenda n.º 40)
XIV - concessão de utilidade pública a entidades particulares; (Emenda n.º 40)
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XV - alienação de bens imóveis; (Emenda n.º 40)
XVI - aquisição de bens imóveis com encargos; (Emenda n.º 40)
XVII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Emenda n.º 
40)
XVIII - autorização para efetuar empréstimos em instituição particular; (Emenda n.º 
40)
XIX - infrações político-administrativas. (Emenda n.º 40)
§ 3.º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação 
e alteração das seguintes matérias: (Emenda n.º 40).
I - realização de sessão secreta; (Emenda n.º 40)
II rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; (Emenda n.º 40)
III – REVOGADO. (alterado pela Emenda n.º 40; revogado pela Emenda n.º 86)
IV – REVOGADO. (alterado pela Emenda n.º 40; revogado pela Emenda n.º 86)
§ 4.º - Dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara a 
aprovação e alteração das seguintes matérias: (Emenda n.º 86)
I - concessão de título de cidadão emérito, cidadão honorário ou qualquer outra honraria 
ou homenagem. (Emenda n.º 86)
§ 5.º - O presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto: (Emenda n.º 86)
I - na eleição da Mesa e da vice-presidência; (Emenda n.º 86)
II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta, 
da maioria de três quintos ou de dois terços dos membros da Câmara; (Emenda n.º 86)
III - quando houver empate em qualquer votação do Plenário. (Emenda n.º 86)
§ 6.º - O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena 
de nulidade da votação, se seu voto for decisivo. (Emenda n.º 86)
§ 7.º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. (Emenda n.º 86)
Seção VII
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 48 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos-legislativos;
V - resoluções.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica do Município
Art. 49 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de cidadãos, com assinatura de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do 
Município;
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§ 1.º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável 
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2.º- A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com 
o respectivo número de ordem.
§ 3.º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de 
nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4.º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou 
intervenção no Município.
Subseção III
Das Leis
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou 
comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei.
Art. 51 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I - o Código Tributário do Município;
II - o Código de Obras ou de Edificações;
III - o Código de Posturas;
IV - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
V - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VI - o Estatuto dos Servidores Municipais;
VII - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VIII - a Procuradoria-Geral do Município;
IX - a Guarda Municipal;
X - a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimento dos 
servidores;
XI - atribuições do vice-Prefeito;
XII - concessão de serviços públicos;
XIII - concessão de direito real de uso;
XIV - alienação de bens imóveis;
XV - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XVI - autorização para efetuar empréstimo em instituição particular;
XVII - infrações político-administrativas;
XVIII - ordenação e disciplina do controle de obras.(Emenda n.º 23).
Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham 
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da 
administração pública municipal;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e subvenções.
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Art. 53 - A iniciativa popular de leis realiza-se mediante a apresentação de proposta subscrita 
por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 54 - O exercício direto da soberania popular será realizado da seguinte forma:
I - a iniciativa popular de Leis Complementares ou Ordinárias far-se-á mediante a 
apresentação de projeto subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do 
Município, assegurando-se a defesa da propositura por representante da comunidade perante as 
comissões pelas quais tramitar;
a) a proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para o seu recebimento, a 
identificação dos subscritores, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral;
b) a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas 
ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno;
II - cinco por cento do eleitorado do Município poderá requerer à Câmara Municipal a 
realização de referendo sobre lei;
III - as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a 
plebiscito quando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado o requerer ao Juízo Eleitoral 
da Comarca, ouvida a Câmara Municipal;
IV - não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, 
definidas nesta Lei Orgânica;
V - o Juízo Eleitoral da Comarca, observada a legislação federal pertinente, 
providenciará a consulta popular prevista nos incisos II e III, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 55 - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva 
do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 52, IV e V.
Art. 56 - Nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será 
sancionado, sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos 
novos encargos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
Art. 57 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, 
tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da 
data em que a solicitação for recebida na Secretaria.
§ 1.º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será 
obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a 
deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2.º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara nem se 
aplica aos projetos de codificação.
Art. 58 - O projeto de lei aprovado, no prazo de dez dias úteis e na forma de autógrafo 
numerado, será enviado ao Prefeito, que adotará uma das três posições seguintes:
a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de quinze dias úteis;
b) deixa decorrer o prazo, importando seu silêncio em sanção, sendo obrigatória a 
promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de dez dias;
c) veta-o total ou parcialmente.
Art. 59 - O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em quinze dias úteis contados 
da data do recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da 
Câmara, o motivo do veto.
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§ 1.º - O veto deverá ser justificado e, quando parcial, somente abrangerá texto integral 
de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de ítem.
§ 2.º - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá￾la para publicação dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. (Emenda n.º 89)
§ 3.º - A Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno de discussão e votação, no 
prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado quando obtiver o voto 
contrário da maioria absoluta de seus membros. (Emenda n.º 11)
§ 4.º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto 
será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua 
votação final.
§ 5.º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para que promulgue a 
lei em 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara e, se 
este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§ 6.º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela 
Câmara.
Art. 60 - O prazo para discussão e votação de veto não corre no período de recesso.
Art. 61- As leis promulgadas pelo Presidente da Câmara serão numeradas obedecendo ao 
seguinte critério:
a) receberão números sequenciais, quando em decorrência de sanção tácita pelo Prefeito, 
ou de rejeição de veto total;
b) receberão o mesmo número dado à parte não vetada, quando em decorrência de veto 
parcial.
Art. 62 - Na publicação de leis de iniciativa do Poder Legislativo deverá, obrigatoriamente, 
constar o número do projeto, assim como o nome do autor da propositura.
Art. 63 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de 
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros 
da Câmara.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva 
do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara. (Emenda n.º 27).
Subseção IV
Dos Decretos-Legislativos e das Resoluções
Art. 64 - As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência 
exclusiva da Câmara são:
a) decreto-legislativo, de efeitos externos;
b) resolução, de efeitos internos.
Parágrafo único - Os projetos de decreto-legislativo e de resolução, aprovados pelo 
Plenário em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados 
pelo Presidente da Câmara.
Art. 65 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará as matérias objeto de decreto-legislativo 
e de resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância 
das mesmas normas técnicas relativas às leis.
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Seção VIII
Da Fiscalização Contábil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 66 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, 
moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, 
será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 67 - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento 
das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de 
auditoria financeira e orçamentária e o julgamento das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos.
§ 1.º - Para os efeitos deste artigo, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, 
até o dia 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, devendo estas lhe 
serem entregues até o dia 1.º de março do mencionado exercício e se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e 
indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações, instituídos e mantidos pelo Poder 
Público Municipal;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da 
administração direta, com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos 
e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas 
municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício 
demonstrado.
§ 2.º - Recebidos os processos do Tribunal de Contas, a apreciação será feita pela 
Câmara Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias, obedecidas as normas estabelecidas no 
Regimento Interno.
Art. 68 - As contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União e do 
Estado serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação federal e da estadual, sem prejuízo 
da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara Municipal.
Art. 69 - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito 
privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos 
ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza 
pecuniária.
Art. 70 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, na sede da 
Câmara Municipal, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que lhes 
poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
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Art. 71 - A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle 
interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer 
parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e 
haveres do Município;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
§ 1.º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela 
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2.º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte 
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas 
do Estado ou à Câmara Municipal.
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção I
Do Prefeito e do vice-Prefeito
Subseção I
Da Eleição
Art. 72 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de 
quatro anos, na forma estabelecida na Constituição Federal.
Art. 73 - A eleição do Prefeito e do vice-Prefeito será realizada noventa dias antes do término 
do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1.º de janeiro do ano subsequente, 
observado, quanto ao mais, o disposto no art. 29, I e II da Constituição Federal.
Subseção II
Da Posse
Art. 74 - O Prefeito e o vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, 
ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob 
inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1.º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o vice-Prefeito, 
salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não 
tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2.º - O Prefeito e o vice-Prefeito no ato da posse e término do mandato, farão 
declaração de bens, as quais serão transcritas em livro próprio.
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§ 3.º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o vice-Prefeito e, na 
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
Subseção III
Da Desincompatibilização
Art. 75 - O Prefeito e o vice-Prefeito devem desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, 
sob pena de perda do mandato:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa 
pública, sociedade de economia mista, fundações ou concessionárias de serviço público, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
III- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso 
I;
IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
Parágrafo único – A aceitação ou o exercício de cargo, função ou emprego remunerado ou não 
remunerado, incluindo os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades relacionadas no inciso 
I deste artigo e a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 38 inciso 
II da Constituição Federal, não acarretará na perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
implicando na licença desses cargos, nos termos do inciso III do art. 83 desta Lei Orgânica. 
[Emenda n.º 70, de 25 de fevereiro de 2011, suprimiu o item II e acrescentou o parágrafo único 
– o item II foi excluído desta edição e os itens foram renumerados]
Subseção IV
Da Reeleição (Emenda n.º 47)
Art. 76 - O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser 
reeleito para um único período subsequente. (Emenda n.º 47)
Art. 77 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato, observada a 
legislação federal. (Emenda n.º 47)
Subseção V
Da Substituição
Art. 78 - O Prefeito será substituído no caso de impedimento e sucedido, no de vaga ocorrida 
após a diplomação, pelo vice-Prefeito.
Art. 79 - Vagando os cargos de Prefeito e vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período 
governamental, será feito eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, na forma da 
legislação eleitoral.
Art. 80 - Em caso de impedimento do Prefeito e do vice-Prefeito ou vacância dos respectivos 
cargos, no último ano de período governamental, será convocado o Presidente da Câmara para 
o exercício do cargo de Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A recusa à convocação implicará, automaticamente, na destituição 
do Presidente, ensejando a eleição imediata do novo Presidente da Câmara Municipal que, nessa 
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qualidade, assumirá a chefia do Poder Executivo, procedendo-se assim repetidas vezes quantas 
necessárias, para evitar que continue vago o cargo de Prefeito.
Art. 81 - Em qualquer dos casos a que se refere o artigo anterior, os sucessores deverão 
completar o período de governo restante.
Subseção VI
Da Licença e das Férias
Art. 82 - O Prefeito e o vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar￾se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.
Art. 83 - O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente 
comprovada ou no período de gestação;
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, podendo reassumir o 
exercício do mandato antes do término da licença. (Emenda n.º 45)
§ 1.º - No caso do inciso I o pedido de licença, amplamente motivado, indicará 
especialmente as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos, devendo o Prefeito, no 
retorno, encaminhar relatório e prestação de contas à Câmara Municipal.
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§ 2.º O Prefeito licenciado nos casos dos incisos I e II receberá remuneração integral.
§ 3.º - O Prefeito licenciado no caso do inciso III perderá o direito à remuneração. 
(Emenda n.º 45).
Art. 83-A – O Prefeito poderá gozar, anualmente, trinta dias de férias, mediante prévia 
comunicação à Câmara Municipal. (Emenda 49)
Subseção VII
Da Remuneração
Art. 84 - A remuneração do Prefeito e do vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, 
mediante projeto de lei, respeitados os limites previstos na Constituição Federal. (Emenda n.º 
47).
Subseção VIII
Do Local de residência
Art. 85 - O Prefeito e o vice-Prefeito devem, obrigatoriamente, residir no Município de São 
Vicente, sob pena de perda do mandato.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 86 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei: (Emenda n.º 56)
I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração pública; (Emenda n.º 86)
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III - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade pública ou 
interesse social;
IV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
V - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de 
sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária;
VI - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não 
sejam de sua exclusiva competência;
VII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles 
explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
VIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como guarda e aplicação 
da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias 
ou dos créditos autorizados pela Câmara;
IX - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e convênios ou relevá-las 
quando impostas irregularmente;
X - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem 
dirigidas;
XI - fazer publicar atos oficiais;
XII - decretar estado de calamidade pública; (Emenda n.º 37).
XIII - solicitar auxílio da polícia estadual para garantia de cumprimento de seus atos;
XIV - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XV - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional 
dos servidores;
XVI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, o Procurador-Geral, os dirigentes 
de autarquias e fundações, assim como indicar os membros para os conselhos de administração 
das empresas públicas e das sociedades de economia mista; (Emenda n.º 86)
XVII - expedir decretos, portarias e outros atos normativos; (Emenda n.º 86)
XVIII - praticar os demais atos de administração nos limites da competência do 
Executivo;
XIX - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XX - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para sua 
fiel execução;
XXI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
XXII - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, 
diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
XXIII - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos a regime de concessão ou 
permissão de serviços públicos;
XXIV - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento 
urbano;
XXV - apresentar à Câmara Municipal o projeto do plano diretor;
XXVI - propor a denominação e a alteração da nomenclatura oficial de próprios 
municipais e logradouros públicos;
XXVII - fixar por lei as atribuições do vice-Prefeito;
XXVIII - prestar contas da administração do Município à Câmara Municipal;
XXIX - apresentar à Câmara Municipal, até 60 (sessenta) dias após a sessão inaugural, 
mensagem sobre a situação do município, e até um dia antes da última Sessão Ordinária de cada 
Sessão Legislativa, comparecer à Câmara para prestar informações acerca do respectivo 
exercício; (Emenda n.º 86)
XXX - comparecer à Câmara, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada ano 
legislativo para, em sessão especialmente convocada, prestar informações sobre as diretrizes do 
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governo, o planejamento da administração e a aplicação dos recursos públicos relativamente ao 
exercício findo e ao próximo;
XXXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, 
as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 de cada mês, a parcela 
correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária ;
XXXII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XXXIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias; (Emenda n.º 86)
XXXIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a 
sua prestação de contas e a da Câmara, bem como os balanços do exercício findo.
XXXV - encaminhar à Câmara Municipal cópias dos Decretos e Portarias, no prazo 
máximo de 3 (três) dias de sua expedição; (Emendas n.º 35 e 37).
XXXVI- encaminhar à Câmara até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo à receita 
e despesa do mês anterior. (Emenda n.º 18).
XXXVII - encaminhar à Câmara Municipal, mensalmente, cópias das planilhas de 
custos das empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros de 
São Vicente. (Emenda n.º 26).
XXXVIII – encaminhar à Câmara Municipal durante os 4 (quatro) anos de cada 
Legislatura, no mínimo 1 (um) Projeto de Lei Complementar aprovando as Tabelas de Valores 
Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de 
Terrenos e Glebas. [Emendas n.º 68, de 25/11/2010 e 74, de 22/8/2013]
XXXIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar 
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. (dispositivos acrescidos pela 
Emenda n.º 86)
§ 1.º- A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei de iniciativa 
do Prefeito. (Emenda n.º 14)
§ 2.º - O Prefeito deverá, no período de transição administrativa compreendido entre a 
proclamação oficial do resultado eleitoral e a posse do Prefeito eleito, permitir total acesso a 
dados e informações da Administração à nova equipe de governo, bem como fornecer, quando 
solicitados, relatórios que contenham informações atualizadas sobre dívidas do Município, 
medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, situação dos contratos de concessionárias de serviço público, projetos de 
lei de iniciativa do Executivo em tramitação na Câmara e a situação dos servidores do 
Município. (Emenda n.º 14).
§ 3º - O Decreto de calamidade pública de que trata o inciso XII será submetido de 
imediato à apreciação da Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada 
extraordinariamente a se reunir no prazo de 5 (cinco) dias. (Emenda n.º 36)
§ 4 – A decretação de calamidade pública perderá a eficácia desde a edição, se não for 
referendada pela Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação. 
(Emenda n.º 36)
Subseção I
Da Consulta Popular
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Art. 87 - O Prefeito Municipal realizará consultas populares para decidir sobre assuntos de 
interesse específico do Município, cujas medidas serão tomadas diretamente pela 
Administração Municipal.
Art. 88 - A consulta popular será realizada sempre que dois terços dos membros da Câmara ou 
pelo menos 10% (dez por cento) do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do 
título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 89 - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a 
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, 
indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1.º - A proposição será considerada aprovada com resultado favorável obtido pelo voto 
da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham 
apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2.º- É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedam as 
eleições para qualquer nível de governo.
Art. 90 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será 
considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, adotar as providências legais para sua consecução. 
(Emenda n.º 28).
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito
Subseção I
Da Responsabilidade Penal
Art. 91 - O Prefeito, nos crimes de responsabilidade definidos na legislação federal, será 
julgado pelo Tribunal de Justiça.
Subseção II
Da Responsabilidade Político-Administrativa
Art. 92 - O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pela 
Câmara Municipal.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos (Emenda n.º 56 e, posteriormente, Emenda n.º 86)
Art. 93 - São considerados auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais. (Emenda 
n.º 86)
Parágrafo único - Os auxiliares diretos serão escolhidos dentre os brasileiros natos ou 
naturalizados, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos; os cidadãos 
portugueses, aos quais foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal 
própria, assim como os estrangeiros, em situação regular e permanente no território nacional, 
nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente e preenchidos os 
requisitos estabelecidos em legislação municipal específica, na forma da lei. [Emenda n.º 69, 
de 9 de dezembro de 2010]
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Art. 93-A - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta 
Lei Orgânica ou na legislação: (Emenda n.º 86)
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração municipal na área de sua competência; (Emenda n.º 86)
II - referendar os decretos expedidos na área de sua competência, podendo assiná-los 
conjuntamente com o Prefeito; (Emenda n.º 86)
III - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos; (Emenda n.º 
86)
IV - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na Secretaria; (Emenda n.º 
86)
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas 
pelo Prefeito. (Emenda n.º 86)
Art. 94 - Os Secretários Municipais serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos 
atos que assinarem, ordenarem, praticarem ou referendarem no exercício do cargo. (Emenda n.º 
56 e, posteriormente, Emenda n.º 86)
Art. 95 - Os Secretários Municipais e todos aqueles ocupantes de cargo de confiança e 
demissíveis ad nutum farão, no ato da posse, declaração de bens, na forma prevista na 
legislação, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto 
permanecerem em suas funções. (Emenda n.º 56 e, posteriormente, Emenda n.º 86)
Art. 96 - Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os Secretários Municipais e os 
dirigentes da Administração Indireta comparecerão perante o Plenário ou Comissão para prestar 
os esclarecimentos que lhes forem solicitados. (Emenda n.º 86)
Seção V
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 97 - Fica criada a Procuradoria-Geral do Município na estrutura administrativa da 
Prefeitura.
Art. 98 - A Procuradoria-Geral do Município, essencial à administração pública municipal, é a 
instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, vinculada diretamente à 
Secretaria dos Negócios Jurídicos, responsável pela advocacia do Município e pela assessoria 
e consultoria jurídica do Poder Executivo.
Parágrafo único - Além das atribuições contidas no caput deste artigo, são funções da 
Procuradoria-Geral do Município:
I - exercer a consultoria jurídica do Executivo e da administração em geral;
II - representar o Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas do Estado;
III - prestar assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;
IV - zelar pela cobrança da dívida ativa municipal;
V - propor ação civil pública, representando o Município;
VI - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
Art. 99 - A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral, de livre 
designação pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal, de 
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reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas 
diversas da administração municipal.
Art. 100 - A Procuradoria-Geral do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com 
relação aos seus integrantes, o disposto nos arts. 37, XII e 39, § 1.º da Constituição Federal.
Parágrafo único - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far￾se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Título IV
Da Administração Pública
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 101 - A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do 
Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Emenda n.º 86)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos ou 
naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos cidadãos 
portugueses, aos quais foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal 
própria, e aos estrangeiros, em situação regular e permanente no território nacional, nos termos 
e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente e preenchidos os requisitos 
estabelecidos em legislação municipal específica; [Emenda n.º 69, de 9 de dezembro de 2010]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma 
vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em 
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos 
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, 
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições 
previstos em lei;
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VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
complementar federal;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com
deficiência, aos negros e afrodescendentes, e definirá os critérios de sua admissão; (Emenda n.º 
92)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos será feita sempre na mesma 
data;
XI – ato normativo específico fixará os limites máximos e a relação de valores entre a 
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados os parâmetros estabelecidos 
na Constituição Estadual e Constituição Federal; (Emenda n.º 86)
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XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos 
pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 
104, § 1.º;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados 
nem acumulados, para fins de concessão ou acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento;
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará 
o que dispõem os arts. 37, XI e XII; 150, II; 153, III e 153, § 2.º, I da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver 
compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas 
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da 
lei.
XIX - dependerá de autorização legislativa a criação, transformação, fusão, 
desmembramento, privatização ou extinção de autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundações controladas pelo Município, assim como a criação de suas 
subsidiárias;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das 
entidades mencionadas no inciso XIX, assim como a participação de qualquer delas em empresa 
privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de 
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação 
técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
XXII - os órgãos a que se refere o caput deste artigo deverão publicar, anualmente, 
relação contendo nomes, funções e datas de admissão de todos os funcionários e servidores 
públicos.
§ 1.º - A publicidade não obrigatória dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos.
§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará na nulidade do ato e 
na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3.º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em 
lei.
§ 4.º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos 
políticos, na perda da função pública, na disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, 
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5.º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por 
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas 
ações de ressarcimento.
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§ 6.º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 102 - As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços serão 
precedidas de estrita observância da legislação federal pertinente, suplementadas por lei 
municipal, no que couber. (Emenda n.º 86)
I – REVOGADO. (Emenda n.º 86)
II – REVOGADO. (Emenda n.º 86)
§ 1.º - REVOGADO. (Emenda n.º 86)
§ 2.º - REVOGADO. (Emenda n.º 86)
§ 3.º - REVOGADO. (Emenda n.º 86)
§ 4.º - REVOGADO. (Emenda n.º 86)
§ 5.º - REVOGADO. (Emenda n.º 86)
§ 6.º - REVOGADO. (Emenda n.º 86)
Capítulo II
Dos Servidores Públicos
Art. 103 - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo as autarquias, empresas 
de economia mista e fundações poderão, a critério dos seus dirigentes, ceder servidores 
públicos, a qualquer título, reciprocamente ou cedê-los para prestar serviços no território de São 
Vicente ou fora dele, a órgãos Federais, do Estado de São Paulo e a outro município paulista, 
com ou sem prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo de direitos e vantagens do cargo. 
Parágrafo único - REVOGADO. (alterado pelas Emendas n.ºs 58 (20/10/2005); 75 
(5/9/2013) e 78 (7/8/2014); revogado pela Emenda n.º 86)
Art. 104 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores 
da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1.º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos 
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos 
Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à 
natureza ou ao local de trabalho.
§ 2.º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7.º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, 
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV e XXX da Constituição Federal. 
[Emenda n.º 13].
§ 3.º - A lei assegurará mudança de função à servidora gestante, nos casos em que for
recomendado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou 
função-atividade.
§ 4.º - As repartições públicas municipais em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) 
servidoras com mais de 18 (dezoito) anos de idade, terão local apropriado onde lhes seja 
permitido guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. 
(Emenda n.º 13).
Art. 105 - Os salários e proventos de todos os servidores municipais, aposentados e pensionistas 
serão corrigidos mensalmente, de acordo com o índice do DIEESE - Departamento Intersindical 
de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos, independentemente de reposições e reajustes reais 
concedidos à categoria. 
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou a inconstitucionalidade deste 
artigo - Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 17.820-0/1 - Requerentes: Diretório 
Municipal do Partido Socialista Brasileiro e o Diretório Municipal da Social Democracia 
Brasileira). (Proc. Adm. n.º 17/93 - CMSV).
Art. 106 - Toda e qualquer remuneração devida pela administração direta ou indireta aos 
servidores, aposentados e pensionistas será corrigida monetariamente até o ato do efetivo 
pagamento.
Art. 107 - Fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato de 
categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, 
recebendo seus vencimentos nos termos da lei.
§ 1.º - O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria.
§ 2.º - Ficam garantidos aos Diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de São 
Vicente a inamovibilidade, a estabilidade e a irredutibilidade de salários, enquanto estiverem 
na vigência de seus mandatos.
Art. 108* - O servidor público com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha 
exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione 
remuneração superior à do cargo de que seja titular ou função para a qual foi admitido, 
incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de 10 (dez) décimos.
[*] Este artigo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 060.661.015 
(Processo de origem n.º 46661/1997) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo,
que foi julgada procedente em Acórdão de 14/6/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo. Através da Resolução n.º 31, de 16/9/2003, promulgada pelo Presidente da Câmara, 
foram suspensos os efeitos e a execução deste artigo.
Art. 109 - Todo servidor público, desde que autorizado, tem direito a licença, sem prejuízo de 
seus vencimentos, para participar de eventos, congressos e seminários pertinentes à sua área de 
atuação profissional, durante sua realização e mediante comprovação por certificado de 
participação.
Art. 110 - Periodicamente devem ser realizados concursos internos para promoção dos 
servidores públicos com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na administração pública.
Art. 111 - O Poder Público concederá vale-refeição aos servidores públicos municipais, desde 
que haja disponibilidade orçamentária. (Emendas n.ºs 17 e 63)
Art. 112 - Fica assegurado ao servidor público solteiro, separado judicialmente, divorciado ou 
viúvo o direito de inscrever sua companheira como dependente junto à Caixa de Previdência.
Parágrafo único - O servidor deverá apresentar declaração comprovando a convivência 
de, no mínimo, 1 (um) ano, firmada por 3 (três) testemunhas e documentos.
Art. 113- É assegurado ao servidor público municipal que haja completado ou venha a 
completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, o direito ao recebimento de uma gratificação 
correspondente à sexta-parte de seus vencimentos integrais, que se incorporará para todos os 
efeitos aos vencimentos do servidor.
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Art. 114 - O servidor terá direito, após cada período de 3 (três) anos de serviço, contínuos ou 
não, à percepção de um adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 3% (três por cento) 
sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de que seja titular ou salário base.
Parágrafo único - O adicional a que se refere este artigo se incorporará, simplesmente, 
ao padrão de vencimento do funcionário.
Art. 115 - O servidor será aposentado nos termos especificados na Constituição Federal, 
Constituição Estadual e na legislação ordinária especial. (redação alterada pela Emenda n.º 86, 
que também revoga, tacitamente, os incisos I, II, III e §§ 1.º, 2.º e 3.º deste artigo). 
Art. 116 - Fica assegurada ao servidor público, para efeito de aposentadoria, a contagem do 
tempo de serviço militar e a contagem do tempo de serviço nas atividades pública ou privada, 
incluindo o tempo de trabalho comprovadamente exercido pelo servidor na qualidade de 
autônomo.
Art. 117 - O benefício da pensão por morte, destinado aos dependentes legalmente inscritos 
junto à Caixa de Previdência corresponderá à totalidade dos vencimentos, proventos ou da 
remuneração, inclusive gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, até o limite 
estabelecido em lei.
Parágrafo único - As pensões serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade ou que houver 
transformação ou reclassificação do cargo ou função do servidor falecido.
Art. 118 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude 
de concurso público.
§ 1.º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla 
defesa.
§ 2.º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3.º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 119 - Todos os direitos e vantagens decorrentes desta Lei Orgânica são aplicáveis aos já 
aposentados na data da sua promulgação.
Art. 120 - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes 
disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, 
emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo￾lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá 
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo 
e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu 
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento;
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V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão 
determinados como se no exercício estivesse;
VI - inamovibilidade funcional;
Art. 121 - Os comprovantes de pagamento dos servidores aposentados e dos pensionistas, 
expedidos pela Administração, deverão apresentar discriminadamente os valores do salário 
base e das vantagens de ordem pessoal.
Art. 122 - No vencimento ou remuneração do servidor que tenha ocupado ou venha a ocupar 
cargo de direção, chefia e assessoria, de provimento em comissão, não poderá ser acrescida 
gratificação, a qualquer título, que exceda 2/3 (dois terços) do padrão de vencimento ou do 
salário base.
Art. 123 - O Município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores 
que fizerem adoção de menores na forma da legislação civil.
Art. 124 - O Município proporcionará aos servidores, homens e mulheres, oportunidades 
adequadas de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, 
aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habilitação no atendimento específico à mulher.
Art. 125 - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou 
mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais 
à sua saúde e à do nascituro, sem que disso decorra quaisquer ônus posteriores ao Município.
Capítulo III
Da Organização Administrativa Municipal
Seção I
Da Estrutura Administrativa
Art. 126 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura 
administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1.º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da 
Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao 
bom desempenho de suas atribuições.
§ 2.º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a 
administração indireta do Município se classificam em:
I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, 
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que 
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, 
com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas 
que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência 
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, criada por lei para exploração 
de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto 
pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;
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IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, 
criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não 
exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, 
patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por 
recursos do Município e de outras fontes.
§ 3.º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2.º adquire personalidade jurídica com a 
inscrição da escritura pública de sua constituição no Cartório de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às 
fundações.
Capítulo IV
Dos Atos Municipais
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais será feita pela Administração Municipal em 
publicação oficial eletrônica do Município instituída por lei. (Emenda n.º 82 e, posteriormente,
Emenda n.º 86)
§ 1.º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. (Emenda n.º 82)
§ 2.º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. (Emenda n.º 82 e, 
posteriormente, Emenda n.º 86)
Art. 128 - A administração pública municipal direta e indireta fará publicar:
I - diariamente, em quadro próprio, o movimento de caixa do dia anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos 
recebidos;
IV - anualmente, até 31 de março, as contas da administração, constituídas do balanço 
financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e da demonstração das variações 
patrimoniais, em forma sintética.
Parágrafo único - A publicação a que se referem os incisos II, III e IV será feita na 
forma prevista no caput do art. 127.
Seção II
Dos Livros
Art. 129 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1.º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente 
da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por servidor designado para tal fim.
§ 2.º - Na administração indireta os livros serão abertos, rubricados e encerrados pela 
autoridade competente.
§ 3.º- Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por registros eletrônicos 
devidamente arquivados em meio eletrônico, conforme estabelecido pelos controles interno e 
externo. (Emenda n.º 86)
Seção III
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Dos Atos Normativos (Emenda n.º 86)
Art. 130 - São atos normativos: (Emenda n.º 86)
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) a regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim 
como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou 
de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a 
administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
k) delegação de competências aos Secretários Municipais. (alínea acrescida pela 
Emenda n.º 86)
II - portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e 
demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto;
e) nomeação ou designação para cargos ou funções instituídos em órgãos, entidades, ou 
para composição de colegiados; (Emenda n.º 86)
f) delegação de competências dos Secretários Municipais a autoridades a eles 
subordinadas; (Emenda n.º 86)
g) instruções para execução de leis, decretos e regulamentos; (Emenda n.º 86)
III – REVOGADO (Emenda n.º 86)
IV – Resoluções, expedidas por órgãos de caráter colegiado, para pronunciamentos de 
natureza deliberativa; (Emenda n.º 86)
V - Ordens Internas, emitidas para orientar a execução de leis, decretos e regulamentos, 
e instituir procedimentos no âmbito de sua competência de atuação. (Emenda n.º 86)
§ 1.º - Os decretos são de competência privativa e indelegável do Prefeito, os quais 
poderão ser ratificados pelos Secretários Municipais no âmbito de suas respectivas 
competências. (Emenda n.º 86)
§ 2.º - Os atos constantes do inciso II poderão ser delegados pelo Prefeito. (Emenda n.º 
86)
§ 3.º - As Portarias são de competência comum do Prefeito, do Procurador-Geral do 
Município, dos Secretários Municipais e dos responsáveis pela administração indireta. (Emenda 
n.º 86)
§ 4.º - As Ordens Internas são de competência comum a todos os ocupantes de cargos 
de direção ou chefia na hierarquia da Administração, e dependerá de autorização específica em 
norma superior. (Emenda n.º 86)
Seção IV
Dos Contratos Administrativos (Emenda n.º 86)
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Art. 130-A - Os contratos administrativos serão firmados pelo Prefeito em observância aos 
princípios gerais de direito, especialmente para:
I - admissão para serviços temporários, nos termos do art. 101, IX;
II - contratação de serviços e execução de obras, nos termos da lei;
III - outras hipóteses que a lei assim exigir.
Parágrafo único - A assinatura dos termos de contrato, de cooperação técnica, de 
colaboração, de fomento ou outras formas de parceria com a iniciativa privada ou com a 
sociedade civil, bem como os respectivos aditivos e apostilamentos, poderá ser delegada aos 
Secretários Municipais. (Emenda n.º 86)
Seção V
Das Proibições
Art. 131 - As empresas que pertençam ao Prefeito não poderão contratar com o Município, 
subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após finda a respectiva função. 
Art. 132 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme 
estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele 
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Seção VI
Das Certidões
Art. 133 - A administração pública municipal direta e indireta fica obrigada a fornecer a 
qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidões dos atos, contratos 
e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de 
interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar 
a sua expedição. (Emenda n.º 89)
§ 1.º - As certidões relativas ao Poder Executivo serão expedidas pela Secretaria 
competente, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito e Vice-Prefeito, que serão 
fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal. (Emenda n.º 89)
§ 2.º - As certidões relativas à administração pública municipal indireta serão expedidas 
pela autoridade competente.
Capítulo V
Dos Bens Municipais
Art. 134 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da 
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 135 - Os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, 
numerados conforme o estabelecido em regulamento e ficarão sob a responsabilidade do Chefe 
da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 136 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
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I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração 
patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o 
inventário de todos os bens municipais.
Art. 137 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, 
dispensada esta última nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas do procedimento licitatório, dispensado nos 
casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver 
interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 138 - O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e procedimento 
licitatório.
§ 1.º - A licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante 
interesse público, devidamente justificado.1
§ 2.º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificações, 
resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, 
dispensada a licitação.
§ 3.º - As áreas resultantes de modificações de alinhamento, aproveitáveis ou não, serão 
alienadas nas condições do parágrafo anterior.
Art. 139 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação 
e autorização legislativa.
Art. 140 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração, dos parques, 
praças, jardins, largos públicos ou áreas públicas aforadas, sem aprovação do Legislativo.
Art. 141 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou 
autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público 
devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias 
aplicáveis.2
§ 1.º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de 
lei e licitação e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese 
do art. 138, § 1.º.
§ 2.º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser 
outorgada mediante autorização legislativa.
Art. 142 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores 
da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado 
1 Dispositivo julgado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 
Proc. n.º 2102517-59.2017.8.26.0000.
2 Dispositivo julgado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 
Proc. n.º 2102517-59.2017.8.26.0000.
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recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela 
conservação e devolução dos bens cedidos no estado em que os tenha recebido.
Art. 143 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercados, 
matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte serão feitas na forma da lei 
e regulamentos respectivos.
Art. 144 - O Município, no caso de iminente perigo e para atender situações de emergência, 
poderá usar propriedade particular, pelo tempo necessário à eliminação do risco.
Parágrafo único - Ocorrendo dano ao bem a que se refere este artigo será assegurado 
indenização ulterior ao proprietário.
Art. 145 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido 
de exoneração ou de rescisão contratual sem que o órgão responsável pelo controle dos bens 
patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara atestem que o mesmo devolveu os bens móveis do 
Município que estavam sob sua guarda.
Art. 146 - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho 
de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, as competentes 
ações civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra 
o extravio ou dano de bens municipais.
Capítulo VI
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 147 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem 
prévia elaboração do plano respectivo, do qual, obrigatoriamente, constem:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse 
comum;
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1.º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo nos casos de extrema urgência, 
serão executados sem prévio orçamento.
§ 2.º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e 
demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante procedimento licitatório.
Art. 148 - A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do 
Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo 
que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de 
procedimento licitatório.
§ 1.º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer 
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2.º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação 
e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e 
adequação às necessidades dos usuários.
§ 3.º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como 
aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários ou se for comprovado 
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que os beneficiários das permissões ou concessões causaram prejuízos ambientais 
posteriormente aos respectivos contratos.
§ 4.º - As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla 
publicidade, em jornais e rádios locais e em órgãos da imprensa da Capital do Estado de São 
Paulo, mediante edital ou comunicado resumido.
§ 5.º - A permissão e a concessão de serviços públicos somente serão outorgadas a 
terceiros que até a época do contrato não tenham praticado atos de degradação ao meio 
ambiente, sob pena de nulidade da contratação.
Art. 149 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, levando-se em 
conta a justa remuneração.
Art. 150 - Nos serviços, obras e concessões, compras e alienações, será adotada licitação, nos 
termos desta Lei.
Art. 151 - As licitações de obras e serviços públicos serão precedidas da indicação do local 
onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa 
de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.
Parágrafo único - Na elaboração do projeto técnico mencionado neste artigo 
deverão estar atendidas as exigências de proteção ambiental e do patrimônio histórico cultural.
Art. 152 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio 
com o Estado, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios.
Capítulo VII
Da Administração Tributária e Financeira
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 153 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria 
decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 154 - São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direito à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, 
definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
§ 1.º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma 
a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2.º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos 
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão 
de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, 
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses 
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
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§ 3.º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca 
dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 155 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia 
ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados 
ao contribuinte ou posto à disposição do Município.
Art. 156 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis 
valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como 
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 157 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a 
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente, 
conferir efetividade a esses objetivos e identificar, respeitados os direitos individuais e nos 
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 158 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 159 - Os recursos dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como as cotas￾parte, destinados ao custeio do sistema de previdência e assistência social serão repassados à 
entidade previdenciária até o 5.º (quinto) dia útil subsequente ao pagamento do servidor, sob 
pena de responsabilidade político-administrativa, sem prejuízo da atualização monetária diária 
dos valores em atraso.
Art. 160 - Ficam isentos do imposto predial que incida sobre o imóvel em que residam, e do 
qual sejam proprietários ou compromissários compradores, os ex-combatentes da II Guerra 
Mundial que atuaram ou serviram em zona de guerra, definida e delimitada pelo Decreto
Federal n.º 10.490-A de 25 de setembro de 1942 (Emenda n.º 9) e os participantes da Revolução 
Constitucionalista de 32.
Art. 161 - Ficam isentas de impostos municipais, as indústrias que se instalarem na Zona 
Industrial, na forma estabelecida em lei complementar. (Emenda n º 31).
Art. 162 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá 
ser dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, 
principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamento dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou 
encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 163 - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial Urbano, os contribuintes que sejam 
proprietários ou possuidores de um único imóvel, nele residam e: (Emenda n.º 16)
I - percebam como única fonte de renda, proventos de aposentadoria ou pensão 
previdenciária até o limite de três salários mínimos, devendo ser considerada a soma dos valores 
brutos percebidos pelos proprietários e possuidores, desde que atendam às demais condições 
previstas; ou (alterado pela Emenda n.º 16 e, posteriormente, pela Emenda n.º 87)
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II - tenham mais de 70 (setenta) anos de idade e percebam como única fonte de renda 
até três salários mínimos; ou (Emenda n.º 16)
III - sejam portadores de deficiência mental, com sua interdição declarada através de 
sentença judicial, ou (Emenda n.º 16)
IV - sejam pessoas com deficiência física, consideradas, por declaração de médico do 
Instituto Nacional do Seguro Social ou médico da rede pública, incapacitadas para o exercício 
de atividade laborativa que lhes garanta a subsistência. (Emendas n.º 16 e n.º 88).
§ 1.º - O pedido de isenção, previsto neste artigo, deverá ser solicitado a partir do mês 
de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor 
fiscal pretendido, por meio de requerimento do interessado, instruído de cópias dos seguintes 
documentos, indispensáveis à comprovação das condições previstas no caput e nos incisos deste 
artigo: (Emendas n.ºs 16, 71, 72, 79 e 87)
I - certidão atualizada da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, na 
qual conste ser o único imóvel em nome do requerente, ou Certidão do Cartório de Registro de 
Imóveis em que conste que não existe nenhum imóvel registrado em nome do requerente; 
II - Escritura Pública ou contrato válido de compra e venda do imóvel com firmas 
reconhecidas; 
III - extrato oficial dos recebimentos de aposentadoria e/ou pensão previdenciária; 
IV - Sentença decretando a Interdição Judicial ou Certidão de Nascimento com 
averbação de interdição judicial, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, 
no caso dos portadores de deficiência; 
V - Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa fornecida pelo 
INSS, ou atestado equivalente fornecido por equipe médica, especialmente designada pelo 
Diretor do Departamento de Saúde daquele órgão, no caso de portadores de deficiência; 
VI - conta de energia elétrica atual em que conste o histórico de consumo como prova 
de que reside no imóvel; 
VII - declaração do interessado ou de seu representante legal, sob as penas da Lei, de 
que não possui outro imóvel além do que é objeto do pedido de isenção, nem mesmo em outro 
Município; 
VIII - documento oficial de identidade, no caso dos que tenham mais de 70 (setenta) 
anos de idade e que percebam renda máxima de até 3 (três) salários mínimos; 
IX - Cópia completa da Declaração do Imposto de Renda do exercício anterior ao ano 
da solicitação do favor pretendido na qual conste declarada a posse ou propriedade do imóvel 
objeto do pedido de isenção ou relação completa dos bens pertencentes ao requerente caso não 
apresente Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF à Receita Federal.
(Emendas n.º 16, 57 e 79)
§ 2.º - Serão dispensados do recolhimento da Taxa de Expediente os requerimentos 
solicitando isenção, bem como os pedidos de renovação do benefício. (Emenda n.º 12) 
§ 3.º - O requerimento de renovação da isenção obedecerá às mesmas regras do pedido 
inicial, nos exatos termos do § 1.º e seus incisos, devendo ser requerido anualmente, sendo que 
neste ínterim o beneficiado ficará obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal a alienação do 
imóvel, a qualquer título, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta, sob pena de 
imposição de penalidade. (Emendas n.º 12, 57, 79 e 87)
§ 4.º - Nos casos de dissolução da sociedade conjugal por morte, o cônjuge sobrevivente 
poderá ser beneficiado com a isenção de 50% (cinquenta por cento) do pagamento de IPTU 
sobre o imóvel em que resida, excluído o benefício da isenção total ou parcial aos demais 
herdeiros. (Emenda n.º 67)
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Art. 164 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo 
dos tributos municipais e estabelecerá diferenciações de índices para os bairros mais carentes.
§ 1.º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada 
anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual 
participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo 
com decreto do Executivo.
§ 2.º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal soabre serviços de 
qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de 
atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3.º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de 
polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizado 
mensalmente.
§ 4.º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a 
variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, 
observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização 
monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser 
feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de 
lei, que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 165 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de lei 
complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único - A concessão de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano fica 
condicionada à inexistência de débitos relativos a esses impostos e às Taxas de Serviços 
Urbanos e de Serviços de Bombeiros. (Emendas n.ºs 38, 40; 47, 64 e 71).
Art. 166 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade 
pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei complementar que a autorize ser 
aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Emenda n.º 40).
Art. 167 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer 
as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 168 - O Município estabelecerá, por lei, isenção parcial ou total do IPTU incidente sobre 
imóveis de valor histórico-cultural e ambiental.
Art. 169 - O Município, por lei, destinará percentual da arrecadação que lhe couber do imposto 
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, à 
elaboração e execução de programas de combate à poluição, sob todas as suas formas.
Art. 170 - É vedada a concessão de incentivos e isenções fiscais às empresas que não atendam 
às normas de preservação ambiental e as relativas à saúde e à segurança do trabalho.
Art. 171 - Promoverá o Poder Público incentivos fiscais, visando atrair a instalação de 
indústrias no Município.
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Art. 172 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição na 
dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas 
de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento 
fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 173 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição 
da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na 
forma da lei.
Parágrafo único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou 
função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, 
criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua 
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não 
lançados.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 174 - A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da 
participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de 
Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros 
ingressos.
Art. 175 - Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração 
direta, autarquia e fundações municipais;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a 
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 176 - A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens de serviços e atividades 
municipais será feita pelo Executivo, mediante edição de decreto.
Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo 
reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 177 - Nenhum contribuinte é obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela 
Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1.º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do 
contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2.º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito Municipal, assegurado para 
sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 178 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e 
às normas de direito financeiro.
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Art. 179 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e 
crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 180 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a 
indicação dos recursos para atendimento do correspondente encargo.
Art. 181 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das 
empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo nos 
casos previstos em lei.
Art. 182 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de 
impostos, compreendida e proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do 
ensino.
Capítulo VIII
Do Orçamento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 183 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1.º - O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com execução de programas de duração continuada.
§ 2.º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração 
direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital 
para o exercício financeiro subsequente;
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a 
qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3.º - o orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os fundos especiais;
II - os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive das fundações 
instituídas pelo Poder Público Municipal;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal.
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Art. 184 - A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias anual e plurianual de 
investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do 
Estado de São Paulo, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de 
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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Art. 185 - O Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os 
tributos, verbas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as 
dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Seção II
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 186 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, às diretrizes 
orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pela 
administração pública municipal direta e indireta;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o 
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal.
§ 1.º - As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas na forma regimental.
§ 2.º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual;
II - indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3.º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o 
caso, mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa.
§ 4.º - As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão 
aprovadas, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, para atender às emendas parlamentares 
dos vereadores com investimentos em obras, equipamentos e serviços, além de subvenção, 
auxílio e/ou contribuição, através da celebração de parcerias, por meio de termo de cooperação 
ou de fomento, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos, conforme previsto na Lei 
Federal n.º 13.019/14, sendo que a metade desse percentual será destinada, obrigatoriamente, a 
ações de serviços públicos de saúde. (Emenda n.º 91)
§ 5.º - O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da 
despesa fixada no Orçamento Fiscal, computado o percentual do parágrafo anterior. (Emenda 
n.º 83)
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§ 6.º - A execução do montante a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 4. º 
deste artigo, inclusive custeio, será computada no montante das despesas globais do município 
previstos para a saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
(Emenda n.º 83)
§ 7.º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § 4.º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a 
execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar de que trata o § 9.º do art. 
165 da Constituição Federal. (Emenda n.º 83)
§ 8.º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da 
autoria. (Emenda n.º 83)
§ 9.º - As programações orçamentárias previstas no § 4.º deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, devendo ser adotadas as 
seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Emenda n.º 83)
II - até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso I, o Poder Legislativo, 
mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará o Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Emenda n.º 83)
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento para correção; (Emenda n.º 83)
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara de 
Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será por ato do Poder Executivo, 
nos termos previstos na lei orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução. (Emenda n.º 
83)
§ 10 - Para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 8.° deste artigo, 
poderão ser consideradas as despesas inscritas em restos a pagar, até o limite de 0,6% (seis 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Emenda n.º 83)
§ 11 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o 
montante previsto no § 7.º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da 
limitação incidente sobre o conjunto das despesas não obrigatórias". (Emenda n.º 83)
Art. 187 - O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato subsequente, será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o 
dia 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Emenda 
n.º 85)
Art. 188 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Prefeito à 
Câmara Municipal até o dia 30 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro 
período da sessão legislativa. (Emenda n.º 89)
Art. 189 - O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado pelo Prefeito à Câmara 
Municipal até o dia 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa. (Emenda n.º 19)
§ 1.º - O não cumprimento do disposto no caput destes artigos implicará na elaboração 
pela Câmara Municipal, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, 
tomando por base a lei orçamentária em vigor.
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§ 2.º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a 
modificação dos projetos de lei a que se referem os arts. 186, 187 e 188, enquanto não iniciada 
a votação na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da parte que desejar alterar.
Art. 190 - Aplicam-se aos projetos de lei a que se referem os arts. 186, 187 e 188, no que não 
contrariar o disposto nesta Seção e no Regimento Interno da Câmara Municipal, as regras do 
processo legislativo.
Art. 191 - O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, 
cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos 
plurianuais de investimentos.
Parágrafo único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas 
no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Seção III
Das Vedações Orçamentárias
Art. 192 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da 
despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.
Art. 193 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários originais ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, aprovados pela Câmara;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 
repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, 
como determinado pelo art. 183, § 3.º e a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita, previstas no art. 192, II;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e 
fundos, inclusive dos mencionados no art. 176;
VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia au-torização legislativa.
§ 1.º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob 
pena de crime de responsabilidade.
§ 2.º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses 
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao 
orçamento do exercício financeiro subsequente.
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§ 3.º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 194 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos
suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de 
cada mês.
Art. 195 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser 
feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Capítulo IX
Dos Preços Públicos
Art. 196 - Para obter o ressarcimento da prestação dos serviços de natureza comercial ou 
industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município 
poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais 
deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados 
quando se tornarem deficitários.
Art. 197 - Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Título V
Do Planejamento Municipal
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 198 - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando 
promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação 
dos serviços públicos municipais.
§ 1.º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu 
potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, 
respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio 
ambiental, natural e construído.
§ 2.º - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos, determinados 
em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação 
e avaliação dos resultados obtidos, observados os preceitos da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 199 - O processo de planejamento municipal poderá considerar os aspectos técnicos e 
políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, 
propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da 
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sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e alternativas para seu 
enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 200 - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos 
disponíveis;
III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse 
social, da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e 
programas estaduais e federais existentes.
Art. 201 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do governo municipal 
obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de 
modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 202 - O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá às diretrizes deste 
Capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada dos seguintes 
instrumentos, dentre outros:
I - plano diretor;
II - plano de governo;
III - lei de diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual;
V - plano plurianual.
Art. 203 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão 
incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas 
suas implicações para o desenvolvimento local.
Capítulo II
Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
Art. 204 - O Governo Municipal buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das 
associações representativas no planejamento municipal, principalmente na elaboração e 
implantação do plano diretor.
Parágrafo único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa 
qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, 
independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 205 - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo será feita por todos os meios 
à disposição do Governo Municipal.
Título VI
Da Ordem Econômica
Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
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Art. 206 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo a que 
as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e 
o bem-estar da população, bem como para valorizar o trabalho humano e sejam exercidas em 
conformidade com a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município 
atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou o Estado.
Art. 207 - A vocação econômica do Município é prioritariamente turística, devendo o Poder 
Público incentivar e incrementar, tanto quanto possível, as atividades nesta área, apoiando a 
iniciativa privada.
Art. 208 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de 
outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de empregos;
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às 
microempresas, às pequenas empresas locais, aos micro e pequenos produtores rurais, assim 
definidos em lei, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades 
econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes, visando incentivar estes agentes 
econômicos pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias ou 
pela eliminação ou redução destas por meio de lei;
VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade 
econômica;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo 
a que sejam efetivados dentre outros:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 209 - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de 
investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar 
o desenvolvimento de atividades produtivas, diretamente ou mediante delegação ao setor 
privado para esse fim.
Art. 210 - O Município, anual e obrigatoriamente, destinará ao turismo valor correspondente a, 
no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas receitas tributárias.
Art. 211 - Lei disporá sobre incentivos tributários às pessoas físicas ou jurídicas que contribuam 
para incrementar o turismo no Município.
Art. 212 - O Poder Público estimulará a plena utilização econômica do potencial turístico das 
praias do Município, em conformidade com as normas de higiene e saúde pública e com a 
preservação do meio ambiente.
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Art. 213 - O Município, juntamente com órgãos federais e estaduais, bem como com entidades 
particulares, promoverá a divulgação dos títulos a ele outorgados: Cellula Mater da 
Nacionalidade, Cidade Monumento da História Pátria, Estância Balneária e Berço da 
Democracia nas Américas.
Art. 214 - O Governo Municipal criará novos pólos de atração turística, estimulando o comércio 
e a instalação de hotéis de categoria, respeitados os princípios e normas de preservação do meio 
ambiente.
Art. 215- O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa 
de pequeno porte, assim definidas na legislação pertinente.
Art. 216 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, 
permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não 
prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 217 - Fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte a simplificação 
ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu 
relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta.
Art. 218 - Os portadores de deficiência física ou de limitação sensorial e as pessoas com mais 
de 60 (sessenta) anos de idade têm prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante 
no Município.
Capítulo II
Do Desenvolvimento Urbano
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes
Art. 219 - A política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Executivo será 
resultante de uma ação integrada entre os Poderes Executivo e Legislativo, de consultas e 
audiências públicas com entidades organizadas, e terá por objetivo:
I - pleno desenvolvimento das funções sociais do Município;
II - a garantia do bem-estar da comunidade;
III - a adequada distribuição espacial da população e das atividades econômicas;
IV - a integração e a complementariedade das atividades urbanas e rurais;
V - a disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários.
Parágrafo único - As funções sociais do Município compreendem o direito de acesso 
a moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação 
pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança que, juntamente com a preservação 
do patrimônio ambiental e cultural, condicionarão a execução da política urbana.
Art. 220 - O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano 
deverá assegurar:
I - a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas 
as populações faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco 
ou de urbanização impossível, mediante consulta obrigatória à população envolvida;
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II - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas 
atividades primárias;
III - a preservação, a proteção, e a recuperação do meio ambiente natural e do 
patrimônio cultural;
IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, social, 
ambiental, turístico e de utilização pública;
V- a participação de entidades interessadas e juridicamente constituídas, no estudo e 
elaboração de projetos e planos que estabeleçam normas sobre zoneamento, loteamento, 
parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, ordenamento e controle de obras, 
proteção ambiental, licenciamento, fiscalização e demais diretrizes adotadas pela administração 
pública municipal, inclusive o plano diretor;
VI - a observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida;
VII - que os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou 
institucionais não possam ser alterados na destinação, fim e objetivos originariamente 
estabelecidos, salvo com autorização legislativa;
VIII - ordenação da expansão dos núcleos urbanos;
IX - prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;
X - contenção da excessiva concentração urbana;
XI - adequação da propriedade imobiliária urbana à função social;
XII - controle do uso do solo para evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos 
equipamentos urbanos e comunitários;
d) a ociosidade do solo urbano edificável;
e) a deterioração das áreas urbanizadas.
XIII - adequação dos investimentos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, 
notadamente quanto ao sistema viário, transportes, habitação e saneamento;
XIV - adequação da política fiscal e financeira aos objetivos do desenvolvimento 
urbano;
XV - recuperação pelo Poder Público dos investimentos que resultem na valorização 
dos imóveis urbanos;
XVI - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
XVII - proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, 
arqueológico e paisagístico;
XVIII - incentivo à participação individual e comunitária no processo de 
desenvolvimento urbano;
XIX - estímulo à participação da iniciativa privada na urbanização;
XX - condicionamento da desafetação de bens de uso comum do povo à prévia 
aprovação da população local, mediante mecanismos disciplinados em lei específica;
XXI - os espaços físicos adequados à execução de uma política ordenada de expansão 
das atividades industriais não poluentes, às quais se dedicará especial atenção quanto ao 
controle de poluição ambiental;
XXII - a reserva de áreas adequadas à prática de atividades esportivas de massa, 
incluindo a instalação de equipamentos apropriados.
Art. 221 - O Município, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano e 
do plano diretor, deverá destinar áreas públicas para construção de equipamentos sociais de 
interesse geral da coletividade, em especial creches, lavanderias comunitárias e delegacias.
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Art. 222 - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade utilizar-se-á, 
principalmente, dos seguintes instrumentos:
I - imposto sobre o imóvel progressivo no tempo;
II - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
III - discriminação de terras públicas destinadas a assentamentos de população de baixa 
renda;
IV - inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;
V - contribuição de melhoria;
VI - taxação de vazios urbanos.
Art. 223 - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo 
exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que a lei estabelecer.
Art. 224 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas 
a assentamentos de população de baixa renda, desde que não estejam localizadas em áreas de 
preservação ambiental, em áreas de risco ou em mangues.
Art. 225 - O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social e se condicionará 
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Art. 226 - O Município poderá solicitar a assistência de órgãos ou entidades estaduais para a 
elaboração e a implantação dos planos e programas de natureza urbanística e ambiental.
Art. 227 - Consideram-se atividades de urbanização:
I - a transformação de área rural em urbana;
II - o parcelamento ou remembramento do solo para fins urbanos;
III - a implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - a construção destinada a fins urbanos.
Art. 228 - O território do Município compreenderá área urbana de expansão urbana e rural.
§ 1.º - As áreas urbanas e de expansão urbana serão delimitadas por lei, de forma a 
abranger, no máximo, a superfície necessária à localização da população urbana e de suas 
atividades previstas para os 10 (dez) anos subsequentes.
§ 2.º - As alterações na delimitação das áreas urbanas e de expansão urbana deverão 
obedecer ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 229 - As atividades de urbanização a que se referem os incisos II, III, e IV do art. 227, 
serão aprovadas mediante licença, observadas as legislações federal, estadual e municipal.
Parágrafo único - A licença referida será expedida pelo Município, ressalvada a 
aprovação dos órgãos federais e estaduais competentes, quando for o caso.
Art. 230 - Qualquer atividade de urbanização executada sem a respectiva licença fica sujeita a 
embargo ou demolição, mediante processo administrativo ou judicial.
Art. 231 - Lei municipal disporá sobre as seguintes áreas especiais:
I - de urbanização preferencial;
II - de renovação urbana;
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III - de urbanização restrita;
IV - de regularização fundiária;
V - de integração regional.
§ 1.º - Áreas de urbanização preferencial são as destinadas a:
a) ordenação e direcionamento da urbanização;
b) implantação prioritária dos equipamentos urbanos e comunitários;
c) indução de ocupação de terrenos edificáveis;
d) adensamento de áreas edificadas.
§ 2.º - Áreas de urbanização restrita são aquelas em que a urbanização deva ser 
desestimulada, contida ou proibida em decorrência de:
a) seus elementos naturais e de características de ordem fisiográfica;
b) sua vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;
c) necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e 
paisagístico;
d) necessidade de proteção aos mananciais, às praias, margens de rios e canais;
e) necessidade de proteção ambiental;
f) manutenção do nível de ocupação da área.
§ 3.º - Áreas de regularização fundiária são as habitadas por população de baixa renda e 
que devam, no interesse social, ser objeto de ações visando à legalização da ocupação do solo 
e à regulamentação específica da urbanização, bem como da implantação prioritária dos 
equipamentos urbanos e comunitários.
§ 4.º - Áreas de renovação urbana são as destinadas à melhoria das condições de áreas 
urbanas deterioradas ou inadequadas às funções previstas na lei de uso do solo.
§ 5.º - Áreas de integração regional são aquelas em que, em função da ordenação de uso 
do solo regional, seja necessária a ação integrada dos municípios limítrofes.
Art. 232 - A lei de zoneamento definirá características próprias de cada zona, eliminando tanto 
quanto possível o uso misto.
Art. 233 - O Poder Público providenciará a demarcação das divisas do Município.
Art. 234 - A legislação que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras 
incluirá dispositivos prevendo a adaptação das edificações antigas às normas estaduais vigentes 
para prevenção e combate a incêndios.
Seção II
Da Promoção do Desenvolvimento Urbano
Art. 235 - Na promoção do desenvolvimento urbano, o Município deverá:
I - definir a política municipal de desenvolvimento urbano e estabelecer as diretrizes, 
estratégias, planos, programas e projetos visando à sua execução;
II - legislar, observadas as normas gerais da União e do Estado, sobre:
a) uso e ocupação do solo urbano;
b) parcelamento e remembramento do solo urbano;
c) construção para fins urbanos;
d) transportes, trânsito e sistema viário;
e) saneamento básico;
f) patrimônio histórico, artístico, arqueológico e paisagístico;
g) proteção ao meio ambiente.
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Seção III
Do Regime Urbanístico
Art. 236 - São instrumentos para consecução do desenvolvimento urbano:
I - o plano diretor do Município;
II - os instrumentos tributários e financeiros, em especial:
a) imposto predial e territorial urbano, progressivo e regressivo;
b) taxas e tarifas diferenciadas em função de projetos de interesse social;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
III - os seguintes institutos jurídicos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitação administrativa;
d) tombamento;
e) direito real de concessão de uso;
f) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
g) direito de preempção.
IV - a regularização fundiária;
V - outros instrumentos previstos em lei.
Parágrafo único - A desapropriação, a servidão administrativa, a limitação 
administrativa, o tombamento de bens e o direito real de concessão de uso regem-se pela 
legislação que lhes é própria.
Seção IV
Do Plano Diretor
Art. 237 - O Município iniciará seu processo de planejamento elaborando o plano diretor, no 
qual serão considerados, em conjunto, as funções sociais da cidade, os aspectos físicos, 
econômicos, sociais, ambientais, culturais e administrativos, relativamente às áreas urbana e 
rural.
Art. 238 - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política 
urbana a ser executada pelo Município.
Art. 239 - O plano diretor será elaborado em conformidade com os princípios e normas de 
preservação ambiental previstos nesta Lei Orgânica, procurando harmonizá-los com as 
legislações federal e estadual, especialmente à referente ao Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro.
Art. 240 - O plano diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento, a ser 
conduzido pelo Município abrangendo a totalidade do seu território e contendo objetivos da 
comunidade e do Governo, prioridade e estratégias para alcançar as finalidades pretendidas, e 
obedecendo às seguintes diretrizes:
I - quanto ao aspecto físico e territorial, o Plano deverá conter disposições sobre:
a) o sistema viário urbano e rural;
b) os serviços públicos;
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c) normas para produção, uso e ocupação do solo aplicadas às áreas urbanas, de 
expansão urbana e de interesse urbano, tais como bacias de mananciais e sítios naturais de 
interesse turístico, incluindo-se as limitações administrativas tradicionais relativas a 
loteamento, conjunto em condomínio, zoneamento, perímetro da área de expansão urbana, 
obras e edificações e posturas municipais;
d) normas fundamentais de ordenação do Município e elementos geradores dessas 
normas, incluindo:
1 - recuperação de áreas degradadas, com especial atenção às favelas;
2 - conservação e recuperação do meio ambiente, eliminando as fontes agressoras, com 
especial atenção às áreas de risco geológico, de mangue, das praias, da Mata Atlântica e da 
mata ciliar;
3 - utilização racional de recursos naturais de forma sustentável;
4 - avaliação prévia do impacto ambiental das atividades a serem exercidas;
5 - proteção de mananciais e dos recursos hídricos;
6 - proteção à cobertura vegetal e às encostas;
7 - proteção do solo contra a erosão e a poluição;
8 - fiscalização e utilização adequada de técnicas, métodos e produtos industriais e 
agrícolas que comportem riscos para a saúde, a qualidade de vida e o meio ambiente;
e) as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será 
exigido aproveitamento adequado, nos termos previstos na Constituição Federal;
f) a localização, nas macrozonas, das atividades econômicas, quando não se tratar de 
área de preservação ambiental e considerando as vocações de desenvolvimento de natureza 
financeira, social e ambiental; (Emenda n.º 84)
II - quanto ao aspecto econômico o plano deverá conter disposições sobre 
desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional, enfatizando o 
papel do Município na região, indicando as principais atividades econômicas, especialmente as 
turísticas e correlatas e abordando a situação atual e as perspectivas;
III - quanto ao aspecto social deverá o plano conter normas relativas à promoção social 
da comunidade e à criação de condições que garantam o bem-estar da população;
IV - quanto ao aspecto administrativo deverá o plano consignar normas de organização 
institucional que possibilitem a permanência, planificação das atividades públicas municipais e 
sua integração aos planos estaduais e nacionais.
§ 1.º - O Plano Diretor deve orientar a elaboração das leis relativas ao plano plurianual, 
às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
§ 2.º - REVOGADO (Emenda n.º 84)
§ 3.º - Da elaboração do plano diretor participarão entidades repre-sentativas da 
comunidade diretamente interessada conforme lei específica, através de consultas e debates das 
várias etapas do processo de análise e decisão.
§ 4.º - As normas municipais de parcelamento, de loteamento, de zoneamento e de 
edificação atenderão às peculiaridades locais e às legislações federal e estadual.
§ 5.º - A execução de cortes de aterros e obras de qualquer natureza que impliquem em 
movimentação de terra dependerão de prévia licença municipal, condicionada ao respeito dos 
princípios e normas de preservação ambiental vigentes.
Art. 241- A elaboração do plano diretor deverá compreender as seguintes fases:
I - estudo preliminar, abrangendo:
a) levantamento aerofotogramétrico;
b) avaliação das condições de desenvolvimento;
c) avaliação das condições da administração;
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II - diagnóstico:
a) do desenvolvimento econômico social;
b) da organização territorial;
c) das atividades-fim da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades-meio da Prefeitura;
III - definição de diretrizes, compreendendo:
a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
c) diretrizes de organização territorial.
IV - instrumentação, incluindo:
a) instrumento legal do plano;
b) programas relativos às atividades-fim;
c) programas relativos às atividades-meio;
d) programas dependentes de cooperação de outras entidades públicas;
Seção V
Do Parcelamento, da Edificação e Utilização Compulsórios
Art. 242 - Lei municipal, para assegurar o aproveitamento do equipamento urbano existente, 
poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização de áreas ou terrenos vagos, 
fixando condições e prazos para sua execução.
Parágrafo único - O proprietário será notificado pela Prefeitura devendo a notificação 
ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que o início do parcelamento da 
edificação ou utilização não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
Art. 243 - O não cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar possibilitará ao 
Município fazê-lo, caucionando áreas equivalentes aos serviços efetuados.
Art. 244 - Lei municipal, com base no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o 
direito de preempção e fixará o prazo de vigência que não será superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único - O direito de preempção será exercido para atender às seguintes 
finalidades:
I - a realização de programas habitacionais;
II - criação de áreas públicas de lazer;
III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - constituição de reserva fundiária;
V - ordenação e direcionamento de expansão urbana;
VI - constituição de áreas de preservação ecológica ou paisagística.
Seção VI
Do Programa de Construção de Moradias Populares
Art. 245 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as 
disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as 
condições de moradia da população carente, definindo, elaborando e implementando uma 
política municipal de habitação com os objetivos de:
I - racionalizar o uso de recursos municipais destinados ao setor;
II - dispor de meios para pleitear verbas junto aos Governos Estadual e Federal.
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Art. 246 - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular￾se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a 
iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com 
a capacidade econômica da população.
Art. 247 - O Poder Público priorizará a construção de casas populares destinadas aos servidores 
públicos municipais, que terão garantidas formas de pagamento condizentes com seus salários.
Art. 248 - O Município estimulará, na forma da lei, a construção, pelos empresários, de 
moradias populares destinadas aos seus empregados.
Art. 249 - O Poder Público garantirá às pessoas portadoras de deficiência física o percentual de 
5% (cinco por cento) das moradias populares, bem como a adaptação das edificações em 
questão a seus ocupantes, dotando-as de rampas de acesso e outras particularidades.
Capítulo III
Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária
Art. 250 - Caberá ao Município, com a cooperação do Estado:
I - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive, visando 
ao aproveitamento ideal de terras cultiváveis;
II - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável 
do campo;
III - manter estrutura de assistência técnica e extensão rural;
IV - orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível 
com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo 
e da água;
V - manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
VI - criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários;
VII - criar sistemas de inspeção, fiscalização, normatização, pa-dronização e 
classificação de produtos de origem animal e vegetal;
VIII - manter e incentivar a pesquisa agropecuária;
IX - criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com 
o objetivo de amparar e estimular a irrigação;
X - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de 
trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do 
padrão de vida da família rural.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos assinalados neste artigo, o 
Município organizará sistema integrado de órgãos públicos e promoverá a elaboração e 
execução de planos de desenvolvimento agropecuário, agrário e fundiário.
Art. 251- Como principais instrumentos para o fomento de produção na zona rural, o Município 
utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo 
e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Capítulo IV
Da Organização Regional e da Metropolização
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Art. 252 - O Município direcionará esforços para compatibilizar sua linha de desenvolvimento 
aos princípios de metropolização estabelecidos no art. 153 da Constituição Estadual, em busca 
de uma ação integrada com os demais municípios definidos na legislação estadual.
Art. 253 - A compatibilidade prevista no artigo anterior, no que couber, inclui a ordenação de 
planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos 
estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento 
econômico-social e de ordenação territorial.
Art. 254 - Para vinculação ao processo de desenvolvimento integrado, o Município destinará 
recursos específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, para desempenho das 
funções públicas de interesse comum.
Art. 255 - Dentro dos mesmos princípios de integração de desenvolvimento o Município atuará 
num conselho de caráter normativo e deliberativo, a ser criado pelo Estado, mediante lei 
complementar, na forma do art. 154, § 1.º da Constituição Estadual.
Art. 256 - O Município poderá buscar o desenvolvimento integrado com outros municípios a 
fim de elaborar e executar planos, obras e serviços por meio da formação de consórcios, 
convênios e associações criados com objetivos de interesse comum, mediante lei específica, 
notadamente quanto às questões ambientais, em especial à preservação dos recursos hídricos e 
exploração racional dos recursos naturais de qualquer espécie.
Art. 257 - O Município, mediante autorização legislativa, poderá integrar unidade regional, 
constituída por agrupamento de municípios limítrofes, assim definido em lei complementar 
estadual.
§ 1.º - A delimitação da área urbana ou de expansão urbana do Município obedecerá às 
normas de diretrizes do planejamento metropolitano, referendadas por lei municipal.
§ 2.º - A participação do Município em unidade regional será sempre paritária, nos 
processos deliberativos e normativos.
Art. 258 - A adesão do Município a uma unidade regional constituída dar-se-á como 
conseqüência de um processo efetivo e conjunto de planejamento entre os municípios 
limítrofes.
Art. 259 - O processo de gestão, dependente de lei complementar municipal, deverá indicar:
I - o município de referência;
II - a função pública de interesse comum;
III - a natureza jurídica da entidade;
IV - os requisitos para adesão e desligamento dos poderes públicos envolvidos;
V - o prazo.
Capítulo V
Dos Transportes
Art. 260 - O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do 
Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a fiscalização do transporte 
coletivo por auto-ônibus e por outros meios.
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Art. 261 - O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo público, fará obedecer 
os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros garantindo, em especial, acesso às pessoas 
portadoras de deficiência física, às crianças, aos idosos e às gestantes;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
IV - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários.
Art. 262 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto no plano 
diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do 
transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 263- Compete ao Poder Público estabelecer itinerários e pontos de parada iniciais e finais 
do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus.
Art. 264 - O Município estimulará o uso de transporte alternativo não poluente.
Art. 265 - O Município assegurará a circulação de automóveis, ônibus, caminhões e veículos 
de transporte coletivo, em conformidade com as normas e padrões de proteção à saúde e ao 
meio ambiente.
Art. 266 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de transporte coletivo 
ficam obrigadas a regular o despejo dos gases de escapamento dos seus veículos, mantendo-os 
dentro dos limites fixados pelo setor competente do Poder Executivo.
Art. 267 - Qualquer transporte de produtos químicos ou cargas perigosas pelo sistema viário 
municipal deverá ser precedido de autorização dos órgãos municipais, responsáveis pela Defesa 
Civil e Defesa do Meio Ambiente, ficando sob a responsabilidade do transportador a 
recuperação total de quaisquer danos causados ao meio ambiente ou aos seus equipamentos 
urbanos, assim como o ônus por taxas, emolumentos, assistência técnica e sanções 
administrativas pertinentes.
Art. 268 - Todos os bairros do Município deverão ser atendidos pelo serviço de transporte 
coletivo municipal por auto-ônibus.
Título VII
Dos Interesses da Comunidade e do Meio Ambiente
Capítulo I
Dos Interesses da Comunidade
Art. 269 - Fica assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, 
da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao 
lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, assistência aos 
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.
Art. 270 - A Coordenação da Defesa Civil providenciará:
a) formação de equipes civis para auxílio em situações de calamidade;
b) criação de um Plano de Auxílio Mútuo-PAM, visando prevenir enchentes, 
deslizamentos de morros e contaminação por produtos perigosos;
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c) cadastramento dos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo.
Art. 271 - A comunidade, na forma da lei, poderá utilizar as dependências das escolas 
municipais nos fins de semana para atividades festivas, culturais e desportivas.
Art. 272 - O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as conseqüências de 
eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à população e recuperação das áreas 
atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, 
organização, mobilização e outros princípios de interesse respectivo serão objetos de lei.
§ 1.º - A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica do Sistema 
Estadual de Defesa Civil para execução de ações de defesa civil para o Município, conforme 
facultado pela legislação estadual.
§ 2.º - O Município colaborará com os municípios limítrofes na pre-venção, socorro, 
assistência e recuperação de eventos desastrosos.
Capítulo II
Do Meio Ambiente
Art. 273 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em 
especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das 
gerações atuais e futuras.
§ 1.º - Para assegurar a efetividade desse direito, observará o Poder Público o disposto 
nas Constituições Federal e Estadual, em especial o seguinte:
I) disciplinar a exploração de recursos naturais obrigando o cidadão ou empresa que 
assim proceder a recuperar o meio ambiente degradado, sob pena de imposição de multas 
administrativas e, na apresentação de projetos de exploração, exigir previamente através de 
depósito bancário, caução para o exercício dessas atividades ou apresentar seguro contra danos 
dolosos ou culposos ao patrimônio ambiental;
II - regulamentar o uso de áreas no que diz respeito à instalação de unidades para 
destinação de resíduos sólidos e o tratamento de efluentes líquidos, e estabelecer critérios 
adequados à ocupação de áreas inundáveis por processos naturais, no estabelecimento de leis 
de uso e ocupação do solo;
III - providenciar o correto tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos e de 
serviço de saúde, utilizando a melhor tecnologia disponível e de forma a proteger o meio 
ambiente, consideradas as peculiaridades e características próprias do Município;
IV - incentivar e auxiliar técnica e administrativamente as associações de proteção ao 
meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando sua autonomia e independência de 
atuação;
V - criar efetivos canais de comunicação entre o Município e o Estado para que sejam 
asseguradas condições para a correta operação, necessária à ampliação e eficiente administração 
dos serviços de saneamento básico prestados por concessionárias sob o controle do Estado;
VI - estabelecer a criação e o desenvolvimento de mecanismos institucionais e 
financeiros no âmbito municipal, destinados a assegurar os benefícios do saneamento à 
totalidade da população;
VII - definir sanções aplicáveis nos casos de degradação ambiental;
VIII - dispor sobre a garantia e proteção do trabalhador do Município contra toda e 
qualquer condição nociva a sua saúde física e mental;
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IX - elaborar planos e programas de preservação ambiental através de inventários dos 
recursos ambientais do Município e dos bens relativos ao patrimônio histórico e cultural, bem 
como cadastro de atividades poluidoras;
X - criar e manter áreas verdes nos espaços urbanos, responsabilizando-se pela remoção 
dos invasores dessas áreas, punição dos infratores e recuperação da vegetação degradada;
XI - criar, plantar e administrar espaços territoriais especialmente protegidos, com 
previsão de medidas e recursos adequados à sua efetiva preservação, sendo a alteração e a 
supressão permitidas somente por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade 
e os atributos que justifiquem sua proteção;
XII - promover a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente 
protegendo a flora e a fauna, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
Art. 274 - O Município providenciará, com a participação do COMDEMA - Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a preservação, conservação, defesa, recuperação e 
melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento urbano, social e 
econômico, e realizará periódicas auditorias nos sistemas de controle da poluição e atividades 
poluidoras.
Art. 275 - Sem prejuízo de suas atividades, o Horto Municipal, na totalidade de sua área, fica 
transformado em Parque Ecológico, com a função de:
I - preservar espécimes da flora e fauna brasileiras, em especial litorâneas;
II - complementar as práticas educativas referentes à ecologia e meio ambiente.
Parágrafo único - A fim de atender o disposto no inciso II, a Prefeitura reservará e 
aparelhará dependência especial no Parque Ecológico para o recebimento e atendimento dos 
alunos e professores da rede municipal.
Art. 276 - As faixas de praia são consideradas de domínio público, permitindo-se a execução 
de urbanização por intermédio da iniciativa privada.
Parágrafo único - A execução da urbanização de que trata o caput deste artigo 
dependerá de autorização legislativa.
Art. 277 - A instalação ou execução de obra ou atividade potencialmente causadora de 
degradação do meio ambiente deverá ser precedida de Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, 
a ser desenvolvido por órgão público de âmbito estadual ou federal de reconhecida 
competência, na forma da lei.
Art. 278 - É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal 
de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das 
características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e 
definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento 
econômico-social.
Art. 279 - É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo 
proprietário que não respeitar as restrições ao desmatamento deverá recuperá-los.
Art. 280 - O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente, com atribuições definidas em lei.
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Art. 281 - Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e 
renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
Art. 282 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão 
atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação 
da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.
Art. 283 - Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei, a realizar 
programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 284 - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por ato lesivo 
ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão 
destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, na forma 
da lei.
Art. 285 - O Poder Executivo Municipal assegurará que as operações de produção, coleta, 
transporte, estocagem, tratamento e disposição final de resíduos de atividades de qualquer 
natureza, exercidas pelo setor público ou privado, e principalmente os resíduos tóxicos, 
perigosos e de origem hospitalar, sejam realizadas em conformidade com os princípios e normas 
de proteção à saúde humana e ao meio ambiente, inclusive o do trabalho. 
Art. 286 - Os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou 
reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, material de 
construção e outros recipientes que possam acumular água e se tornarem criadouros de Aedes 
aegypti e Aedes albopictus, são obrigados a mantê-los em locais cobertos.
§ 1.º - Constitui infração sanitária, com penalidades previstas em lei complementar, o 
não cumprimento do caput deste artigo ou o encontro de larvas dos referidos insetos nos 
estabelecimentos citados.
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§ 2.º - A aprovação de alvarás de funcionamento desses estabelecimentos ou a sua 
renovação dependerá da observância do disposto no caput deste artigo.
Art. 287 - O Poder Executivo Municipal poderá formalizar convênio para a coleta seletiva e a 
reciclagem de resíduos de qualquer natureza, notadamente os resíduos sólidos urbanos, 
mediante autorização legislativa.
Art. 288 - O Município assegurará às comunidades caiçaras o exercício de suas atividades 
dentro dos padrões culturais historicamente estabelecidos, com adequada proteção às suas áreas 
de uso comum e ao seu meio ambiente.
Art. 289 - O Poder Público Municipal assegurará a publicidade e a informação adequada à 
população sobre projetos de lei em matéria de meio ambiente, patrimônio histórico-cultural e 
urbanismo.
Art. 290 - O Poder Público reavaliará o Zoneamento de Proteção Ambiental, excluindo 
possíveis áreas urbanizáveis após implantação de sistema de drenagem e recuperação de 
várzeas, e incluindo áreas de encosta e sopé da Serra do Mar, aquém da Cota 100, que delimita 
o tombamento da Reserva Florestal pelo CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio 
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado.
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Art. 291 - O Município instituirá um sistema de áreas verdes, constituído pelo conjunto de áreas 
de propriedade pública, delimitadas pela Prefeitura, com objetivo de implantar ou preservar 
arborização e ajardinamento.
Art. 292 - As áreas alagadiças recuperadas poderão ser aterradas e niveladas pelo Poder 
Público, para viabilizar a implantação de rede coletora de esgoto, rede de distribuição de água, 
serviço de coleta domiciliar de lixo, sistema viário e outros equipamentos urbanos e sociais.
Art. 293 - A passagem de dutos condutores de produtos tóxicos ou químicos no território do 
Município dependerá de autorização legislativa.
Art. 294 - O Poder Público preservará as áreas remanescentes da Mata Atlântica no Município, 
considerando as áreas dos costões e dos Morros Itararé, Voturuá, Japuí e Barbosas.
Art. 295 - Fica considerada de preservação ecológica toda a área conta-minada por resíduos 
tóxicos na região continental denominada Quarentenário, salvo se houver interesse público 
maior, mediante aprovação legislativa.
Parágrafo único - Cabe ao Poder Público Municipal, através de convênios com 
órgãos especializados, identificar o tamanho do raio de contaminação da área.
Art. 296 - Fica considerada área de preservação ambiental e histórica a ocupada pelo Instituto 
Histórico e Geográfico de São Vicente.
Art. 297 - As Praias de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapo-mim e Ermida passam a 
ser áreas de preservação ecológica e sua utilização se fará na forma da lei.
Art. 298 - Os manguezais existentes no Município passam a ser áreas de preservação ecológica, 
vedada a sua ocupação ou destruição pelo Poder Público ou por particulares.
§ 1.º - No caso de obras de comprovado alcance social, cuja im-plantação não seja 
possível transferir, a ocupação de manguezais não poderá exceder a 10% (dez por cento) de sua 
área total e deverá ser precedida de Relatório de Impacto Ambiental realizado por órgãos do 
Estado ou da União.
§ 2.º - Lei definirá as formas de proteção e fiscalização e regulamentará o uso previsto 
no parágrafo anterior.
Art. 299 - O Poder Público solicitará medidas de ação judicial ou policial, interditando obras 
ou atividades semelhantes que se instalem nos locais a que se referem os arts. 297 e 298, 
executando a sua imediata remoção.
Art. 300 - É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município.
Parágrafo único - Sempre que, por qualquer motivo, for impedido ou dificultado esse 
acesso, o Poder Público adotará providências imediatas para a garantia desse direito.
Art. 301 - A exploração de recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedras, 
somente será permitida mediante autorização do Poder Público Municipal.
§ 1.º - É vedada a existência de pedreiras nas áreas urbanas do Município.
§ 2.º - As pedreiras que já existem deverão ser desativadas no prazo máximo de 12 
(doze) meses, a partir da promulgação desta Lei.
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Art. 302 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções 
administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da 
infração ou reincidência, incluída a redução do nível de atividade e interdição, 
independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Art. 303- Ficam as indústrias instaladas na Zona Urbana obrigadas ao plantio e conservação de 
árvores nas áreas limítrofes.
Art. 304 - As atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras do gênero, 
que causem incômodo à população, serão suspensas pela Prefeitura até sua regularização, sem 
prejuízo do disposto no art. 302.
Art. 305 - O Município coibirá qualquer tipo de atividade, especialmente o desmatamento e 
exploração de minérios, que implique em risco de erosão, enchentes, comprometimento da 
qualidade da água, proliferação de insetos ou qualquer outro prejuízo à qualidade de vida da 
população.
Capítulo III
Do Saneamento Básico
Art. 306- O Município instituirá, por lei, plano de saneamento básico, estabelecendo as 
diretrizes e os programas para as ações nesse campo.
Parágrafo único - As ações de saneamento a que se refere o caput deste artigo, 
executadas em consonância com o Estado, devem prever a utilização racional da água, do solo 
e do ar, de modo compatível com a preservação da qualidade de saúde pública e meio ambiente.
Art. 307 - Constitui obrigação dos proprietários de edificações urbanas beneficiadas com rede 
distribuidora de água e coletora de esgotos, efetuar de conformidade com as especificações 
técnicas do órgão competente, as respectivas ligações.
Parágrafo único - A falta de ligação e o mau uso das instalações sanitárias, com reflexo 
direto no abastecimento de água ou na rede coletora de esgoto, sujeitará o infrator a sanções 
que deverão ser regulamentadas em legislação específica.
Art. 308 - Lei municipal estabelecerá a política de ações, visando impedir que loteamentos e 
conjuntos habitacionais possam vir a ser construídos e ocupados sem funcionamento adequado 
das redes de água potável, redes coletoras de esgotos sanitários, com seus respectivos 
tratamentos e redes de drenagem conforme estabelecido e determinado pelos órgãos 
competentes.
§ 1.º - As estações de tratamento de esgoto somente serão exigidas quando não houver 
possibilidade de interligação da rede coletora aos interceptores do órgão responsável pelo 
saneamento básico.
§ 2.º - O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas 
de sistema público de saneamento básico, incentivando e disciplinando a construção de fossas 
tecnicamente apropriadas e instituindo programas de saneamento.
Art. 309 - É função específica do Município exercer o controle efetivo das instalações 
hidráulicas, sanitárias e demais instalações internas das escolas municipais, promovendo 
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vistoria trimestral ou quando necessário, exercendo vigilância sobre a lavagem e desinfecção 
dos reservatórios de água potável.
Art. 310 - Obriga-se o Município a promover coleta, transporte e destinação especial do lixo 
produzido nos hospitais e outros estabelecimentos congêneres que possam ocasionar 
preocupação de ordem sanitária.
Capítulo IV
Dos Recursos Hídricos e Minerais
Art. 311 - O Município participará do sistema integrado de genericamente de recursos hídricos 
previsto no art. 205 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros 
municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros 
e institucionais.
Art. 312 - Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos:
I - instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao 
abastecimento público e industrial e à irrigação e de combate às inundações e à erosão urbana 
e rural, e de conservação do solo e da água;
II - estabelecer medidas para proteção e conservação das águas superficiais e 
subterrâneas e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas a abastecimento 
público;
III - celebrar convênio com o Estado para a gestão das águas de interesse 
exclusivamente local;
IV - proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundações, erosão e 
escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, ao parcelamento e à 
edificação, nas áreas impróprias ou críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde públicas;
V - ouvir a defesa civil a respeito da existência, em seu território, de habitações em áreas 
de risco, sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões, providenciando a remoção 
de seus ocupantes, compulsória se for o caso;
VI - implantar sistema de alerta e defesa civil para garantir a saúde e segurança públicas, 
quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
VII - prover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o 
comprometimento dos recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade;
VIII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal para prevenir 
a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
IX - condicionar os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou 
quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especial a extração de areia, à aprovação 
prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, 
fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;
X - exigir, quando da aprovação dos loteamentos, completa infra-estrutura urbana, 
correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas 
ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgoto público, em especial nos fundos 
de vale;
XI - controlar as águas pluviais de forma a mitigar e compensar os efeitos da 
urbanização no escoamento das águas e na erosão do solo;
XII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração do solo, principalmente nas 
áreas de recarga de aquíferos subterrâneos, protegendo-as por lei específica em consonância 
com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos naturais;
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XIII - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e 
de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas 
e qualitativas dos recursos hídricos existentes;
XIV- adotar, sempre que possível, soluções não estruturais, quando da execução de 
obras de canalização e drenagem de água;
XV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração 
de recursos hídricos e minerais no território municipal;
XVI - aplicar, prioritariamente, o produto da participação do resultado da exploração 
hidroenergética e hídrica em seu território, ou a compensação financeira, nas ações de proteção 
e conservação das águas, na prevenção contra seus efeitos adversos e no tratamento das águas 
residuárias;
XVII - manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da 
proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos de água.
Parágrafo único - Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, lei 
municipal estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou 
omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos 
incisos IV e V.
Art. 313 - O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de 
sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a 
construção de poços e fossas tecnicamente apropriadas e instituindo programas de saneamento.
Art. 314 - O Município cuidará para que haja cooperação de associações representativas e 
participação de entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, 
planos e programas municipais sobre recursos hídricos que lhes sejam concernentes.
Parágrafo único - Será incentivada a formação de associações e consórcios de usuários 
de recursos hídricos, com o fim de assegurar a sua distribuição eqüitativa e para a execução de 
serviços e obras de interesse comum.
Art. 315 - O Município, nas aplicações de conhecimento geológico, poderá contar com o 
atendimento técnico dos órgãos estaduais.
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 316 - A ordem social tem como base e fundamento o primado do trabalho, como objetivo 
o bem-estar e a justiça social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao 
desenvolvimento individual e coletivo, no âmbito da competência do Município.
Art. 317 - O Município estimulará, através de incentivos e nos termos da lei, a implantação de 
programas que atendam à necessidade de profissionalização da mulher e sua inserção no 
mercado de trabalho em condições de igualdade.
Capítulo II
Da Saúde
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Art. 318- A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e 
recuperação.
Art. 319 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá 
por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, 
transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário a todos os habitantes do Município às ações e serviços 
de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
IV - desempenho das ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 320 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, 
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1.º - As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os 
locais públicos e de trabalho.
§ 2.º - As ações e serviços de saúde serão realizados, preferen-cialmente, de forma 
direta, pelo Município ou através de terceiros, e pela iniciativa particular, na forma de 
convênios.
§ 3.º - A assistência à saúde é livre à iniciativa particular.
§ 4.º - A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á segundo 
suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades 
filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
§ 5.º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem 
do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas 
incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.
§ 6.º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às 
instituições particulares com fins lucrativos.
§ 7.º - A vigilância sanitária referente à alimentação e ao trabalho será exercida, em 
igualdade de condições, pelos agentes sanitários dos âmbitos estadual e municipal, participantes 
do Sistema Único de Saúde. (Emenda n.º 10).
Art. 321 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo Município, por sua 
administração direta, indireta e fundacional, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos 
da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases:
I - descentralização, sob a direção de um profissional de saúde;
II - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os 
níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural;
III - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas, sob 
qualquer título.
Art. 322 - O Município, dentro de suas limitações financeiras, deverá promover:
I - a formação de consciência sanitária individual, em todos os níveis de ensino;
II - serviços hospitalares e ambulatoriais, cooperando com a União, o Estado, as 
iniciativas particulares e filantrópicas;
III - combate ao uso de tóxicos e ao tabagismo;
IV - combate às moléstias específicas contagiosas e infecto-contagiosas;
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V - serviços de assistência à maternidade e à infância;
VI - a garantia do direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, 
da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo os meios 
educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou 
de indução por parte de instituições públicas ou privadas;
VII - fiscalização das ações de higiene sanitária e epidemiológica, através de 
profissionais de nível médio e superior, conforme o grau de complexidade, e devidamente 
credenciados. (Emenda nº 55)
Capítulo III
Da Promoção Social
Art. 323 - A assistência social será prestada pela Administração em consonância com as 
diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), independentemente de contribuição 
à seguridade social, objetivando a correção dos desequilíbrios do sistema social e seu 
desenvolvimento harmônico, voltado para o atendimento das necessidades sociais básicas.
(Emenda n.º 89)
Parágrafo único - O Município, dentro de sua competência, regulará as atividades e os 
serviços sociais com a finalidade de favorecer, coordenar e complementar as iniciativas 
particulares dirigidas a esses objetivos.
Art. 324 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará:
I - atenção à maternidade, à criança, aos adolescentes, ao idoso e à família na 
comunidade, visando minimizar as desigualdades sociais;
II - profissionalização do adolescente, através de cursos ou convênios com empresas 
e/ou órgãos estaduais e federais;
III - promover programa educativo sobre sexualidade na fase da puberdade e 
adolescência;
IV - programa educativo referente a planejamento familiar;
V - promover a integração ao mercado de trabalho;
VI - implantar política de combate à violência nas relações familiares, em especial 
contra a mulher;
VII - criação de programas para habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de 
deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;
VIII - instalação e manutenção de núcleo de atendimento especial e casas destinadas ao 
acolhimento provisório de mulheres vítimas de violência nas relações familiares, integradas a 
serviços de orientação e atendimento jurídico, psicológico e social;
IX - assistência clínico-ginecológica, pré-natal, parto-puerpério e incentivo ao 
aleitamento;
X - assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou de seqüelas de 
abortamento.
Capítulo IV
Da Proteção Especial
Seção I
Da Criança, do Adolescente e do Jovem
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Art. 325 - É dever do Município garantir o atendimento gratuito às crianças de zero a seis anos 
em creches e pré-escolas.
§ 1.º - As creches deverão atender a crianças de zero a três anos e a pré-escolas de quatro 
a seis anos, em período parcial ou integral, conforme as necessidades dos usuários.
§ 2.º - As creches e as pré-escolas deverão funcionar de forma in-tegrada, a fim de 
garantir um processo contínuo de educação básica.
§ 3.º - As creches e as pré-escolas têm função educativa, de ma-nutenção e 
desenvolvimento da saúde, de guarda e assistência à criança, em complemento à ação da 
família.
§ 4.º - O Poder Público deverá manter em funcionamento no Município pelo menos uma 
creche para cada 4.500 (quatro mil e quinhentos) habitantes. [Emenda 50]
Art. 326 - O Poder Público, mediante autorização legislativa, poderá celebrar convênios com 
as entidades mantenedoras de creches e asilos, e com as que tratem dos excepcionais, visando 
à utilização das vagas ociosas dessas instituições.
Art. 327 - A criança, o adolescente e o jovem gozam de proteção especial e lhes serão 
proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei ou por outros meios, a fim de lhes facultar 
o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e 
dignidade. [Emenda 66]
Parágrafo único - Caberá ao Poder Público a rigorosa observação da Declaração 
Universal dos Direitos da Criança.
Seção II
Do Idoso
Art. 328 - O Poder Público Municipal envidará esforços para garantir aos idosos condições 
apropriadas de vida, de direitos à saúde e a programas culturais, educacionais, esportivos e de 
lazer, defendendo sua dignidade e visando à sua integração à sociedade.
Art. 329 - O Poder Público Municipal, objetivando viabilizar a integração social do idoso, 
garantirá:
I - gratuidade às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em todos os 
eventos esportivos, de lazer e culturais realizados no Município;
II - inclusão no ensino municipal em todos os níveis, de conteúdos programáticos 
adequados a cada grau, que levem ao conhecimento e à reflexão sobre o processo de 
envelhecimento;
III - padrões mínimos e normas uniformes para o atendimento em instituições e 
estabelecimentos que acolham o idoso, de modo a garantir-lhe melhor qualidade de vida.
Parágrafo único - Os padrões mínimos e as normas uniformes a que se refere o inciso 
III são os determinados pela legislação pertinente.
Art. 330 - O Governo Municipal, dentro de sua competência, garantirá e fiscalizará a 
divulgação de uma imagem conveniente, digna e respeitosa do idoso.
Seção III
Dos Portadores de Deficiência
Art. 331- O Município deverá:
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I - criar, na rede regular de ensino, programas de reabilitação, integração, bem como 
atendimento pedagógico especializado aos portadores de deficiência física, mental, sensorial e 
múltiplas deficiências, incluindo o fornecimento de material e equipamentos necessários;
II - garantir às pessoas portadoras de deficiência física prioridade, em caso de empate, 
na disputa de bolsas de estudo oferecidas pelo Poder Público;
III - implantar sistema Braille e áudio-livros em classes especiais na rede oficial de 
ensino e nas bibliotecas, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos 
portadores de deficiência visual;
IV - dispensar atendimento e acompanhamento aos autistas;
V - conceder incentivos na forma da lei às empresas que adaptarem seus equipamentos 
para o trabalho de portadores de deficiência;
VI - dispor sobre a adaptação de logradouros, dos edifícios de uso público, casas de 
espetáculos e assemelhados, dotando-os de sanitários, rampas e outros mecanismos que 
facilitem a vida dos portadores de deficiência, incluindo o acesso nos transportes coletivos;
VII - assegurar prioridade às pessoas portadoras de deficiência re-sidentes no 
Município, quando da concessão de licenças ao exercício do comércio ambulante;
VIII - garantir às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) 
das unidades dos conjuntos residenciais que vierem a ser construídos no Município, observadas 
as adaptações, se necessárias;
IX - criar centros profissionalizantes, mediante convênios, para treinamento, habilitação 
e reabilitação profissional de portadores de deficiência, oferecendo os meios adequados para 
esse fim aos que não tenham condições de freqüentar a rede regular de ensino.
X - realizar, a cada quatro anos, censo com a finalidade de obter dados referentes ao 
número de pessoas portadoras de deficiência física ou mental no Município e à espécie e 
potencialidade de suas deficiências. (Emenda n.º 41).
Capítulo V
Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer
Seção I
Da Educação
Art. 332 - A educação, princípio fundamental facultado a todos e dever do poder Público e da 
família, deve ser ministrada com base nos arts. 205 e seguintes da Constituição Federal e 
inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana.
Art. 333 - O dever do Município para com a educação, além das disposições constitucionais 
pertinentes, será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental gratuito a partir de 7 (sete) anos de idade, inclusive para os que 
a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais de alunos;
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III - definição de uma política educacional de atendimento à criança de zero a seis anos, 
segundo as normas contidas na legislação pertinente;
IV - estímulo ao desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em 
geral;
V - nível econômico, social e moral ao professorado municipal à altura de suas funções, 
na forma da lei;
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VI - incentivo nos currículos escolares à observância às peculiaridades do Município e 
valorização de sua cultura, de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental;
VII - promoção da integração entre educação básica e os diferentes contextos culturais, 
utilizando-se de museus, arquivos, monumentos históricos, artísticos e ecológicos como 
recursos educacionais;
VIII - estímulo à prática do civismo nas escolas municipais como complemento à 
formação do indivíduo; 
IX - incentivo à educação ambiental e à conscientização pública para a preservação, 
conservação e recuperação da qualidade do meio ambiente, adaptadas aos valores sociais, 
culturais, históricos e ambientais do Município;
X - práticas educacionais, culturais e recreativas nas escolas municipais referentes a 
trânsito, ecologia e meio ambiente, prevenção e combate a incêndios, direitos humanos e 
prevenção ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou 
psíquica;
XI - incentivo à criação de escolas de ensino supletivo de 1.º e 2.º graus;
XII - promoção do aperfeiçoamento de professores e técnicos em educação e cultura 
para a utilização dos recursos educacionais previstos no inciso VI;
XIII- criação de, no mínimo, uma classe especial por escola, destinada ao atendimento 
de crianças portadoras de múltiplas deficiências, obedecidos os seguintes requisitos: (Emenda 
n.º 21).
a) a classe especial deverá ter o mínimo de sete e o máximo de quinze alunos, em número 
suficiente a atender à demanda constatada no censo educacional; (Emenda n.º 21).
b) no caso de impedimento, por qualquer motivo, do cumprimento do dever previsto 
neste inciso, é facultada ao Executivo a celebração de convênios com entidades particulares, 
visando à garantia do direito à educação, estabelecido na Constituição Federal. (Emenda n.º 
21).
c) os professores que prestarem serviços nas classes especiais deverão receber 
orientação pedagógica de monitores da Secretaria da Educação, especializados em educação de 
excepcionais. (Emenda n.º 21).
XIV - o material didático e demais ações educativas desenvolvidas no sistema municipal 
de ensino devem contemplar a pluralidade social e partidária existente, eliminando estereótipos 
racistas, sexuais, sociais e ideológico-partidários; (Emenda n.º 24)
Art. 334 - Cumpre ao Município incentivar o setor empresarial a manter creches e pré-escolas 
para os filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até os seis anos de idade.
Parágrafo único - As creches e as pré-escolas a que se refere o caput deste artigo farão 
parte do sistema de ensino do Município e serão fiscalizadas pelo órgão competente definido 
em lei.
Art. 335 - É obrigatório o ensino dos Hinos Nacional Brasileiro e do Município na rede 
municipal, como demonstração de civismo.
Art. 336 - O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, 
informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinadas à 
educação nesse período discriminadas por nível de ensino.
Art. 337 - Cabe ao Município, de 3 em 3 anos, realizar um censo educacional com a finalidade 
de conhecer a realidade educacional do Município.
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Seção II
Da Cultura
Art. 338 - O Poder Público Municipal assegurará o pleno exercício dos direitos e manifestações 
culturais, em especial às inerentes à história do Município de São Vicente, apoiando e 
incentivando sua difusão.
Art. 339- O Município, no exercício da sua competência, observará o disposto nos arts. 215 e 
216 da Constituição Federal e no art. 262 da Constituição Estadual, especialmente:
I - dispor sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação cultural para o 
Município, nos termos da lei;
II - criar e manter bibliotecas públicas;
III - apoiar grupos de artistas amadores;
IV - promover e colaborar na construção e na restauração dos bens históricos, artísticos, 
culturais e monumentos, preservando-lhes suas características;
V - auxiliar o funcionamento e a instalação de museus visando proteger seus 
documentos históricos, bens e obras artísticas e culturais;
VI - proceder ao tombamento de imóveis de valor histórico, artístico, paisagístico e 
ambiental, preservando-os à memória da cidade, à sua beleza natural e à procriação de espécies 
animais.
Art. 340 - É facultado ao Município:
I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e 
privadas para prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de biblioteca 
pública;
II - prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades 
e estudos de interesse local, de natureza histórica, científica, literária, artística e sócio￾econômica.
Art. 341 - O Poder Público manterá, obrigatoriamente, o Conselho de Defesa do Patrimônio 
Cultural de São Vicente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, vinculado ao órgão de 
Cultura do Município, composto por representantes do Poder Público, entidades 
preservacionistas e representantes da sociedade civil que dentre outras atribuições deverá:
(Emenda n.º 89)
I - deliberar sobre tombamento de bens materiais e imateriais;
II - adotar as medidas necessárias a que se produzam os efeitos do tombamento;
III - pesquisar, identificar, proteger e valorizar o patrimônio cultural de São Vicente.
Seção III
Do Desporto e do Lazer
Art. 342 - O Município apoiará e incentivará as práticas desportivas como direito de todos, na 
forma do art. 5.º da Constituição Federal.
Art. 343 - O Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.
Art. 344 - O Poder Público assegurará, nos planejamentos urbanos, a reserva de áreas 
adequadas à implantação de instalações e associações desportivas e à prática das atividades do 
desporto de massa, e as considerará próprios municipais de acesso a todos.
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Art. 345 - É dever do Poder Público incentivar o esporte amador no Município, estimulando as 
competições oficiais realizadas anualmente pelas respectivas entidades.
Art. 346 - Ao órgão do Poder Público Municipal a que for atribuído competência normativa e 
disciplinadora do desporto escolar caberá:
I - planejar, regulamentar, promover e realizar eventos desportivos escolares, através de 
competições interescolares e de atividade extra-classe;
II - selecionar e preparar equipes representativas do desporto escolar, de empresas 
públicas e privadas e entidades esportivas para competições intermunicipais;
III - difundir e incentivar, em todos os níveis do meio escolar, a prática do desporto;
IV - incrementar a prática desportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de 
deficiência;
V - proporcionar facilidades ao atendimento médico e odontológico aos integrantes de 
representações desportivas municipais.
Título IX
Disposições Gerais
Art. 347 - Cabe ao Município:
I- consultar a opinião pública, sempre que o interesse público assim o exigir, divulgando 
os projetos de lei com a devida antecedência para recebimento de sugestões;
II - adotar medidas para assegurar a celeridade da tramitação e solução dos expedientes 
administrativos;
III - facilitar a divulgação de medidas administrativas de interesse da coletividade, por 
intermédio de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio 
e pela televisão.
Art. 348 - A numeração de leis ordinárias e decretos do Município de São Vicente, a partir de 
1.º de janeiro de 1991, será reiniciada com o n.º 1.
§ 1.º - Para efeitos de distinção, as leis ordinárias e decretos do Município receberão, 
após o seu número, a inclusão da letra “A”;
§ 2.º - A partir da promulgação desta Emenda, cessará a inclusão da letra “A” na 
numeração das leis, mantendo-se a série iniciada em 1991. (Emenda n.º 86)
Art. 349 - O Poder Público Municipal não poderá dar nome de pessoas vivas a bens, vias e 
logradouros públicos.
§ 1.º- Decorridos seis meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa. 
(Emendas n.º 42 e 54)
§ 2.º- O prazo a que se refere o artigo anterior não se aplica quando se homenagear 
personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida do Município, do 
Estado ou do País.
Art. 350 - Os Cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados 
pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os 
seus ritos.
Parágrafo único - As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, 
manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
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Art. 351 - Até a promulgação da Lei Complementar referida no art. 195, é vedado ao Município 
despender com o pagamento do funcionalismo público mais do que 65% (sessenta e cinco por 
cento) do valor da receita corrente, limite a ser alcançado no máximo em 5 (cinco) anos, à razão 
de 1/5 (um quinto) por ano.
Art. 352 - Lei Municipal determinará os feriados locais, que não poderão exceder a 4 (quatro), 
na forma da legislação federal.
Art. 353 - Todo e qualquer vencimento ou pensão pagos pelo Município a qualquer título, não 
poderão ser de valor inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 354 - Os jardins, as praias e as praças são considerados patrimônio da coletividade.
Parágrafo único - Quaisquer modificações que visem alterar suas características, 
composição estética e utilização, dependerão de autorização legislativa.
Art. 355 - Os empresários e comerciantes, pessoas físicas ou jurídicas, que contribuirem, 
financeira ou materialmente, para o incentivo às atividades artísticas, esportivas, culturais e 
beneficentes no Município poderão abater até 20% (vinte por cento) dessas despesas no valor 
devido anualmente à Prefeitura a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. 
(Emenda n.º 5)
Parágrafo único - Lei definirá as atividades que poderão receber o incentivo, assim 
como os critérios e a forma de obtenção do abatimento referido.
Art. 356 - O não-cumprimento, pelas respectivas autoridades, das disposições contidas nesta 
Lei Orgânica configura crime de responsabilidade ou infração político-administrativa, com as 
sanções previstas em lei.
Art. 357 - Esta Lei Orgânica e suas Disposições Transitórias, aprovadas e assinadas pelos 
Vereadores Constituintes, entram em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ato das Disposições Transitórias
Art. 1.º - O Prefeito, o Presidente e os Vereadores da Câmara Municipal prestarão o 
compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de 
sua promulgação.
Art. 2.º - A revisão desta Lei Orgânica será realizada após 5 (cinco) anos, contados de sua 
promulgação, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 3.º- A Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, procederá à adequação 
de seu Regimento Interno às normas desta Lei Orgânica.
Art. 4.º- O disposto no art. 34, I e II da Lei Orgânica do Município não será observado para a 
atual Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5.º - A Câmara Municipal procederá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da 
entrada em vigor da Lei Orgânica do Município, à revisão de todas as concessões e permissões 
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de serviços públicos municipais, suspendendo-as em caso de descumprimento das normas e 
princípios de preservação ambiental previstos na legislação em vigor.
Art. 6.º - Revogado (alterado pela Emenda n.º 44, revogado pela Emenda n.º 60).
Parágrafo único - A redução a que se refere o caput se operará a partir da eleição que 
se realizará em outubro do ano de 2000. (Emenda n.º 44) 
Art. 7.º- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo máximo de 01 (um) 
ano contado a partir da promulgação da Lei Orgânica do Município, projeto de lei dispondo 
sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Ficam assegurados aos servidores, até a promulgação da lei de que 
trata o presente artigo, os direitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8.º - O Poder Público providenciará, no prazo de até 30 (trinta) dias, a revisão dos 
proventos dos servidores públicos municipais inativos.
Art. 9.º - Lei Complementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, disporá sobre a estrutura, 
organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, assim como sobre o Regime 
Jurídico Único dos integrantes da carreira de Procurador Municipal.
Art. 10 - As sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo 
Poder Público Municipal, incorporarão aos seus estatutos ou regimentos as normas da Lei 
Orgânica que digam respeito às suas atividades e serviços.
Art. 11 - Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal:
I - Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, inclusive Comissão Municipal de 
Defesa do Consumidor-COMDECON, visando assegurar os direitos e interesses do 
consumidor;
II – REVOGADO. (Emenda n.º 86)
III - Secretaria de Desenvolvimento Social; (Emenda n.º 86)
IV - Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Cidadania; (Emenda n.º 86)
V - Arquivo Municipal, que cuidará do registro, guarda e manutenção das leis, dos atos 
municipais e documentos importantes à vida da comunidade;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de 
participar da formulação e definição da política municipal de atendimento dos direitos da 
infância e da juventude. (Emenda n.º 22).
Parágrafo único - Lei disporá, no prazo de 1 (um) ano, sobre a estrutura, organização 
e funcionamento dos órgãos e conselho a que se refere o caput deste artigo.
Art. 12 - O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, publicação oficial eletrônica do 
Município, para divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo, da administração direta e 
indireta, e do Poder Legislativo. (Emenda n.º 82 e, posteriormente, Emenda n.º 86)
Art. 13 - Lei instituirá e regulará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Taxa de Sinistro 
destinada a manter os serviços do Corpo de Bombeiros.
Art. 14 - REVOGADO. (Emendas n.º 86 e 89)
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Art. 15 - Lei disporá, no prazo de 6 (seis) meses, sobre a matéria constante nas alíneas “a” e 
“b” do inciso VI do art. 5.º desta Lei Orgânica.
Art. 16 - O Município firmará convênio com entidades assistenciais e filantrópicas, objetivando 
a transferência de licenciamento de veículos automotores para a cidade.
Parágrafo único - Em cada transferência devidamente comprovada, a entidade receberá 
25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores recolhido.
Art. 17 - O Município efetuará o zoneamento a que se refere o inciso IV do art. 312 desta Lei 
Orgânica, no prazo de 2 (dois) anos, aplicando-se, na sua falta, no que couber, o disposto no 
parágrafo único do referido artigo.
Art. 18 - O Plano Diretor a que se refere a Seção IV do Capítulo II do Título V da Lei Orgânica 
do Município, será elaborado até 1 (um) ano após a sua promulgação e indicará as linhas￾mestras da política da Administração Municipal.
Art. 19 - As atividades já licenciadas pela Prefeitura que contrariem as normas da Lei Orgânica, 
terão prazo de 2 (dois) anos a contar de sua vigência, para se adaptarem às normas nela 
estabelecidas.
Art. 20 - Lei especificará as árvores consideradas imunes de corte, vedando sua derrubada ou 
maus-tratos.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal, objetivando o restabelecimento do pleno 
descortino paisagístico ao Largo do Mar Pequeno, autorizado a promover as desapropriações 
necessárias a partir da Ponte Pênsil, Avenida Newton Prado, rumo à Avenida Capitão-Mor 
Aguiar, bem como em outros pontos junto ao Porto das Naus, assegurado assim o uso comum 
do povo em toda a extensão da Baía de São Vicente e do Mar Pequeno, respeitando-se as 
construções já existentes.
Art. 22 - O Poder Público incentivará, por intermédio do Governo do Estado, do Governo da 
União e da iniciativa privada, a implantação de metrô de superfície como meio de transporte 
popular.
Art. 23 - Lei disporá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sobre a oficialização do Hino de São 
Vicente.
Art. 24 - O censo educacional a que se refere o art. 337 da Lei Orgânica, será realizado após 4 
(quatro) meses da sua promulgação.
Art. 25 - Lei Complementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulará as ações da 
vigilância sanitária e epidemiológica, de que trata o art. 319, IV da Lei Orgânica.
Art. 26 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei Orgânica, a 
Administração Municipal aprovará Código Sanitário que será revisado a cada cinco anos.
Art. 27 - O Poder Público criará Plano de Apoio às Pessoas Portadoras do Vírus do HIV.
(Emenda n.º 86)
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Art. 28 - Para garantir o desenvolvimento do esporte e do lazer, o Poder Público incentivará a 
construção de um conjunto poliesportivo.
Art. 29 - A Administração Municipal instituirá Calendário Turístico, Esportivo e Cultural, 
contemplando diversas modalidades de esportes e atividades culturais e de lazer, com fases 
iniciais nos bairros.
Art. 30 - REVOGADO. (Emenda n.º 86)
Art. 31 - O Poder Público Municipal mandará imprimir a Lei Orgânica do Município visando 
à ampla divulgação de seu conteúdo junto a entidades representativas da comunidade, com 
distribuição gratuita.
São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, Cidade Monumento da História Pátria e 
Berço da Democracia nas Américas, em 5 de abril de 1990.
NICOLINO BOZZELLA
Presidente
MARCEU MARTINS DE SOUZA
Vice-Presidente
ROBERTO VEIGA ROCHA
1.º Secretário
DANIEL MARTINES
2.º Secretário
CARLOS ALBERTO SANTIAGO
CARLOS ROBERTO GIGLIOTTI
DAVI LEOPOLDO DE MENDONÇA
DILARA PRATES DE OLIVEIRA E CASTRO
ELCIAS ALVES DE MELLO
ENIO MANUEL BONFANTE
EVARISTO MARTINS JÚNIOR
FERNANDO DA COSTA SANTOS
FRANCISCO DIAS DA CRUZ NETO
GERALDO VOLPE
GILSON MATOS DO NASCIMENTO
JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO
KOKEN IHA
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
NICOLINO SIMONE FILHO
RENATO CARUSO

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