| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524-A / 1997 |
| Date | 1997-09-15 |
| Ementa | Oficializa, no Município, a Festa do Morango. |
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406% Anata de Gs RAN o vicente LIS). Na A Estância Balneária Lei Nº SIA Projeto de Lei nº 106/97 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Oficializa, no Município, a Festa do Morango Proc. nº 20989/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, ibuiçõ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica oficializada, no Município, a Festa do Morango , a ser realizada anualmente no Horto Municipal, na segunda quinzena do mês de julho. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo|de trinta dias, contados de sua publicação Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.