| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523-A / 1997 |
| Date | 1997-09-12 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 1677/75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências. |
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Comana Municipal de São Veconte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA “B” DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI N.º 523-A Altera a redação do inciso |!| do art. 4.º da Lei n.º 1677/75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências. Autoria: Vereador Renato Caruso Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso Ill do art. 4.º da Lei n.º 1677, de 31 de dezembro de 1975: “Art. 4.º... Il! - expor à venda artigos de praia, brinquedos nacionais e importa- dos, salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas, fimes fotográficos, guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, selos, fichas e cartões telefônicos e miudezas em geral.” : Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de setembro de 1997. k CA SiSANTIAGO Presidente Proi. Leil n.º 105/97 Proc. n.9 203/97 Is e, . ” DS rorrvenra Dimera deus CAnénicas a