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norma nº 523-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523-A / 1997
Date 1997-09-12
EmentaAltera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 1677/75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências.
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Comana Municipal de São Veconte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA “B”
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE
LEI N.º 523-A
Altera a redação do inciso |!| do art. 4.º da Lei
n.º 1677/75 que dispõe sobre a instalação de
bancas de jornais e revistas em logradouros
públicos e dá outras providências.
Autoria: Vereador Renato Caruso
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso Ill do art. 4.º da Lei n.º
1677, de 31 de dezembro de 1975:
“Art. 4.º...
Il! - expor à venda artigos de praia, brinquedos nacionais e importa-
dos, salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas,
fimes fotográficos, guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, selos, fichas e
cartões telefônicos e miudezas em geral.” :
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de setembro de 1997.
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CA SiSANTIAGO
Presidente
Proi. Leil n.º 105/97
Proc. n.9 203/97
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