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norma nº 348-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 348-A / 1995
Date 1995-11-21
EmentaAltera a redação e acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 131-A, de 19 de novembro de 1992 que dispõe sobre a realização da Feira do Livro Espírita no Município.
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: Anexo ce uz 4006 174
5. Vicente VZI/ 4) IS
Estância Balneária
Pei N$-3ASA o
'
Projeto de Lei nº 40/95 Aitera a redação e acrescenta parágrafo ao
de autoria do Vereador art 1º da Leinº I31-À, de 19 de novembro de
Márcio França 1992 que dispõe sobre a realização du Feira
do Livro Espírita no Município.
Proc. nº 22231/95
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Municipio de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Les:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 131-A
de 19 de novembro de 1992. acrescido de parágrafo único:
“Art 1º - Fica oficializada no Município a Feira do Livro
Espírita que se realiza, anualmente, nos meses de dezembro e
janeiro, na área reservada à circulação de pedestres na Praia
do Gonzaguinha.
Parágrafo único - Para a realização da Feira a que se refere o
"caput" será destinada área mínima de 18 m2 (dezoito metros
quadrados). "
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade. em 21 de novembro de 1995.
A Prefeito Municipal

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