| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 350-A / 1995 |
| Date | 1995-11-22 |
| Ementa | Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 742 de 16 de maio de 1961 que dispõe sobre o serviço de apreensão de animais soltos no Município. |
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o codes ts/a8 od à Viconto) 23) 44.) 6. Estância Balneária o | Le Nº ISQÃ.. Projeto de Lei nº 38/95 ditere a redação dos parágrafos 1º e 2º do de autoria do Vereador artigo 2º e acrescenta parágrafo uo artigo 4º Altair Di Marco da Lei nº. 742 de 16 de maio de 1961 que . dispõe sobre o serviço de apreensão de animais soitos no Município. : Proc. nº 22229/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter à seguinte redação os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 742 de 16 de maio de 1961: . sr 1º. “Ose cães, embora licenciados, que forem encontrados sem : coleira serão apreendidos e, decorrido o prazo previsto no art. 4º vendidos em hasta pública. $2º-0 animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante será mantido em isolamento até sua morte. facultado nesse periodo sua destinação para fins de estudos científicos.” Apt, 2º - Acrescente-se ao art. 4º da Lei nº 742,61 parágrafo 5º. passando os parágrafos 3º e 4º a vigorar com à seguinte redação: - Qualquer pessoa. após o prazo previsto no “caput”, sem que o proprietário tenha se interessado. poderá retirar os cães exceto os de raça, mediante o pagamento da multa, taxas e licença. . 8$+4º- Os cães, bovinos. equinos, muares, suínos, cuprinos e ovinos, decorr ico o prezo de 5 (cinco) dias, contados «a partir da data da apreensão. serão objeto de venda em hasta pública, » mediante edital publicado pela imprensa. a dá $5º- Da venda apurada, deduzir-se-ão as importâncias que couberem ao Município, provenientes da cobrança de multas, taxas, depósitos, transporte, licenciamento, indenizações, cabendo 20% (vinte por cento) do total da renda apurada ao leiloeiro, revertendo o saido, se houver, à Fazenda Municipal." Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1995. 7 CARLOS PEDRO Prefeito Municipal