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norma nº 3652-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3652-A / 2017
Date 2017-08-23
EmentaDispõe sobre apreensão e encaminhamento de animais de médio e grande porte soltos no Município e dá outras providências.
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LEI Nº 3652-A
Projeto de Lei nº 88/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Dispõe sobre apreensão e 
encaminhamento de animais de médio e 
grande porte soltos no Município e dá 
outras providências.
Proc. nº 38819/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida a permanência de animais de 
médio e grande porte nas vias e logradouros públicos nas áreas urbanas e em 
expansão urbana do Município.
Parágrafo único – Para os efeitos da presente Lei 
consideram-se como animais de médio e grande porte os das espécies 
bovina, equina, muar, ovina, caprina e suína.
Art. 2º - É proibido deixar, depositar ou abrigar 
animais de médio e grande porte em terrenos baldios abertos para a via 
pública, ainda que amarrados por corda ou qualquer outro meio.
Art. 3º - Os proprietários ou responsáveis por animais 
de médio e grande porte encontrados perambulando soltos nas áreas 
mencionadas no art. 1º da presente Lei ficam sujeitos a apreensão sem 
prejuízo da aplicação da legislação civil e penal.
Art. 4º - Fica obrigatória a identificação por meio de 
micro-chipagem dos animais de médio e grande porte.
Art. 5º - O animal apreendido será prontamente 
restituído ao proprietário ou responsável, mediante a lavratura de ato 
circunstanciado.
Parágrafo único – No ato da retirada do animal, o 
proprietário ou responsável, devidamente identificado mediante nome, 
numero da cédula de identidade e comprovante de residência, além da 
apresentação de exames que comprovem a saúde do animal, assinará o 
termo de responsabilidade pela guarda e permanência do animal em 
condições de segurança e higiene, na forma da legislação pertinente.
 LEI Nº 3652-A
Art. 6º - Nos casos em que o proprietário ou 
responsável pelo animal aprendido não for localizado durante o período de 5 
(cinco) dias úteis ou ainda no caso em que a retirada do animal não for 
solicitada, caberá à Prefeitura, através da secretaria ou departamento 
competente, adotar o destino que mais convier ao interesse público e ao 
bem-estar do animal, podendo ocorrer doação do animal para entidades de 
proteção.
Art. 7º - Em caso de atropelamento de animais ou 
acidente de transito ocasionado em razão de animal solto em via publica, o 
proprietário do animal será responsabilizado pelos danos causados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial as Leis nºs 742, de 16 de maio de 1961; 876, de 19 e outubro de 1962; 319-
A, de 17 de maio de 1995 e 350-A, de 22 de novembro de 1995.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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