| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3652-A / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre apreensão e encaminhamento de animais de médio e grande porte soltos no Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 3652-A Projeto de Lei nº 88/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Dispõe sobre apreensão e encaminhamento de animais de médio e grande porte soltos no Município e dá outras providências. Proc. nº 38819/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É proibida a permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos nas áreas urbanas e em expansão urbana do Município. Parágrafo único – Para os efeitos da presente Lei consideram-se como animais de médio e grande porte os das espécies bovina, equina, muar, ovina, caprina e suína. Art. 2º - É proibido deixar, depositar ou abrigar animais de médio e grande porte em terrenos baldios abertos para a via pública, ainda que amarrados por corda ou qualquer outro meio. Art. 3º - Os proprietários ou responsáveis por animais de médio e grande porte encontrados perambulando soltos nas áreas mencionadas no art. 1º da presente Lei ficam sujeitos a apreensão sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. Art. 4º - Fica obrigatória a identificação por meio de micro-chipagem dos animais de médio e grande porte. Art. 5º - O animal apreendido será prontamente restituído ao proprietário ou responsável, mediante a lavratura de ato circunstanciado. Parágrafo único – No ato da retirada do animal, o proprietário ou responsável, devidamente identificado mediante nome, numero da cédula de identidade e comprovante de residência, além da apresentação de exames que comprovem a saúde do animal, assinará o termo de responsabilidade pela guarda e permanência do animal em condições de segurança e higiene, na forma da legislação pertinente. LEI Nº 3652-A Art. 6º - Nos casos em que o proprietário ou responsável pelo animal aprendido não for localizado durante o período de 5 (cinco) dias úteis ou ainda no caso em que a retirada do animal não for solicitada, caberá à Prefeitura, através da secretaria ou departamento competente, adotar o destino que mais convier ao interesse público e ao bem-estar do animal, podendo ocorrer doação do animal para entidades de proteção. Art. 7º - Em caso de atropelamento de animais ou acidente de transito ocasionado em razão de animal solto em via publica, o proprietário do animal será responsabilizado pelos danos causados. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 742, de 16 de maio de 1961; 876, de 19 e outubro de 1962; 319- A, de 17 de maio de 1995 e 350-A, de 22 de novembro de 1995. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal