| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352-A / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D`Advertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda. o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia Clube, e dá outras providências. |
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LM o ER CA : , o anexo: do hub . . : S. Vicente [|.2. Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D'Advertising Flight Publ Serv. S/C Ltda o uso, a tífulo precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 94 . de março de 1996, de área da Praia do Hararé, ao lado do Campo do Hararé Praia Clube, e dá outras providências. Proc. nº 24241/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa DiAdvertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda. o uso, a título precário, no período de 20. - de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área de 1500 m2 localizada na Praia do Ttararé, ao lado do campo do Hararé Praia Clube, para instalação de uma auto- pista country de mini-buggy, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Parágrafo único - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser utilizada na reforma da Praça Matteo Bei, no Jóquei Clube e na reforma da quadra esportiva da Praça na confluência das Ruas 1 (Mec. 2392), J (Mec. 2393) e B (Mec. 2358), no Pom peba. q Art 2º - À permissão de que trata esta Lai não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade coma legislação - vigente. Ff Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei . onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º -.Esta Lei entrará em vigor na, data de sua- - publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995.