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norma nº 352-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352-A / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D`Advertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda. o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia Clube, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a permitir à
Empresa D'Advertising Flight Publ Serv.
S/C Ltda o uso, a tífulo precário, no
período de 20 de dezembro de 1995 a 94 .
de março de 1996, de área da Praia do
Hararé, ao lado do Campo do Hararé Praia
Clube, e dá outras providências.
Proc. nº 24241/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa
DiAdvertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda. o uso, a título precário, no período de 20.
- de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área de 1500 m2 localizada na Praia
do Ttararé, ao lado do campo do Hararé Praia Clube, para instalação de uma auto-
pista country de mini-buggy, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Parágrafo único - O Permissionário destinará ao Município, a título
de doação, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas
parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser utilizada na
reforma da Praça Matteo Bei, no Jóquei Clube e na reforma da quadra esportiva da
Praça na confluência das Ruas 1 (Mec. 2392), J (Mec. 2393) e B (Mec. 2358), no
Pom peba.
q Art 2º - À permissão de que trata esta Lai não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade coma legislação
- vigente. Ff
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei .
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º -.Esta Lei entrará em vigor na, data de sua- - publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995.

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