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norma nº 353-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 353-A / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, e dá outras providências.
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, AnBxo tous 96-04
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S. Vicento !9/. 22.) SE.
Autoriza o Poder Executivo à permitir à
Empresa TWISTER PARA - Comércio e
Diversões Ltda. o uso. a título precário, no
período de 2€ de dezembro de 1995 a 31
de março de 1996. de área da Praia do
Hararé, e dá outras providências.
Proc nº 24204/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a títuio precário, no periodo de
20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área localizada na Praia do
Itararé, para instalação de um parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
81º - O Permissionário destinará ao Município. a título de doação. a
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididas em duas parcelas a
serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser utilizada na reforma da
Praça Barão do Rio Branco.
$2º - O Permissionário destinará à Casa do Menor de São Vicente e à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 5% (cinco por cento), para
cada entidade, da renda líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e
comercialização de produtos.
Art. 2º - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995.
Ra [A
ATO
Prefeito Municipal
q A | LUIZ CARLOS PEDRO

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