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norma nº 354-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 354-A / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências.
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“Anexo do Bh. 09 cs 06-4h
3, Viconta Lo// 02/96
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao
Banco BAMERINDUS o uso, a título
precário, no período de 02 de janeiro de
1996 a 25 de fevereiro de 1956, de área
que especifica, e dá outras providências.
Proc. nº 23474/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Banco
BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de
fevereiro de 1996, de área localizada no canteiro central em frente ao equipamento da
SABESP, na Avenida Antonio Rodrigues, para instalação de um equipamento de
auto-atendimento, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Parágrafo único - O Permissionário destinará ao Município, a título
de doação, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser utilizada na reforma
da Praça Bernardino de Campo, centro.
Art. 2º - À permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995.
A Ss :
oO LUIZ CARDOS PEDRO
NA A Jo
a» NY Prefeito Municipal

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