| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354-A / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências. |
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“Anexo do Bh. 09 cs 06-4h 3, Viconta Lo// 02/96 Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1956, de área que especifica, e dá outras providências. Proc. nº 23474/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área localizada no canteiro central em frente ao equipamento da SABESP, na Avenida Antonio Rodrigues, para instalação de um equipamento de auto-atendimento, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Parágrafo único - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser utilizada na reforma da Praça Bernardino de Campo, centro. Art. 2º - À permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995. A Ss : oO LUIZ CARDOS PEDRO NA A Jo a» NY Prefeito Municipal