| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355-A / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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: fo , 8. Vicente Z 2.) Zé o Sao findo Estância Balneária Dei Nº 33S-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto- atendimento bancário. Proc nº21745/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, defronte à Isreja São Pedro O Pescador, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995. Prefeito Municipal Vi