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norma nº 355-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 355-A / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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: fo , 8. Vicente Z 2.) Zé
o Sao findo
Estância Balneária
Dei Nº 33S-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, no período de 1º de abril
de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco
do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de
área localizada na Praia do Itararé, visando
à instalação de equipamento de auto-
atendimento bancário.
Proc nº21745/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do
Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé,
defronte à Isreja São Pedro O Pescador, visando à instalação de equipamento de
auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995.
Prefeito Municipal
Vi

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