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norma nº 55/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaPassa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993,
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LE￾TRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PRÓ
MULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR 55
AUTOR: Vereador Davi Mendonça
Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação o art. 2Q da
Lei Complementar nQ 34, de 19 de abril de 1993,
acrescido de parágrafo único:
"Art. 2 Q - Para gozar da redução a que se refere o
go anterior, o interessado deverá solicita -
-Ia anualmente até o último dia do mês de novembro do
ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendi￾do, mediante requerimento assinado pelo proprietário t_i
tular de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo.
Parágrafo único - O Requerimento a que se refere o "ca
put11 ficará isento da Taxa de Expedien
te prevista na Lei nO 1.745/77 - Código Tributário do
Município".
*í
Ic
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
- 2 -
Art. 2O - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 15 (quinze) dias conta,
dos da sua publicação.
Art. 35 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de novembro de 1993.
CARIX5£?/G IGLIOTTI
RESIDENTE
Proj. Lei Compl.
Proc. no 258/93
36/93
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

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