| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PRÓ MULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR 55 AUTOR: Vereador Davi Mendonça Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação o art. 2Q da Lei Complementar nQ 34, de 19 de abril de 1993, acrescido de parágrafo único: "Art. 2 Q - Para gozar da redução a que se refere o go anterior, o interessado deverá solicita - -Ia anualmente até o último dia do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário t_i tular de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo. Parágrafo único - O Requerimento a que se refere o "ca put11 ficará isento da Taxa de Expedien te prevista na Lei nO 1.745/77 - Código Tributário do Município". *í Ic "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade - 2 - Art. 2O - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias conta, dos da sua publicação. Art. 35 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de novembro de 1993. CARIX5£?/G IGLIOTTI RESIDENTE Proj. Lei Compl. Proc. no 258/93 36/93 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S