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norma nº 356-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 356-A / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanórium, e dá outras providências.
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Anexo dolo 2. 7/h6:6)
-S. Vicenta DAN PAN RA
Pfitoo Meriti Fole
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executive a permitir à
Empresa de Diversões Calunga F. Garcia
Junior o uso, à título precário, no período
de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março
de 1996, de área da Praia do Ita; aré, nas
proximidades do Oceanórinm, e dá outras
providências.
Proc nº 23673/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa de
Diversões Calunga F. Garcia Junior, o uso, a título precário, no período de 20 de
dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área localizada na Praia do Itararé, nas
proximidades do Oceanórium, para instalação de um parque de diversões, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
Parágrafo único - O Permissionário destinará ao Município, a título
de doação, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas
parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser utilizada na
construção de uma quadra esportiva na Praça Rubens F. Martins, no Parque São
Vicente.
Art. 2º - À permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995.
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a” A» LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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