| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356-A / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanórium, e dá outras providências. |
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Anexo dolo 2. 7/h6:6) -S. Vicenta DAN PAN RA Pfitoo Meriti Fole Estância Balneária Autoriza o Poder Executive a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior o uso, à título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Ita; aré, nas proximidades do Oceanórinm, e dá outras providências. Proc nº 23673/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanórium, para instalação de um parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Parágrafo único - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser utilizada na construção de uma quadra esportiva na Praça Rubens F. Martins, no Parque São Vicente. Art. 2º - À permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995. £ EN UR > a” A» LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal