| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357-A / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências. |
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Anexo deus fais 8. Vicontofz 1 2 /S6. Estância Balneária dntoriza o Poder Executivo € permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda., o uso, «& título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências. Proc nº 24205/85 LUI, CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda.. o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, para instalação de uma lona de circo/arena para o "Projeto Verão Transpiração 96", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. - Parágrafo único - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser aplicado na construção de quadra esportiva na Praça Rodrigues Alves, no Parque São Vicente. Art. 2º - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995. oó o LUIZ CARLOS PEDRO EU qu Prefeito Municipal