br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 357-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357-A / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências.
native_id2341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Anexo deus fais
8. Vicontofz 1 2 /S6.
Estância Balneária
dntoriza o Poder Executivo € permitir à
Empresa Intersalles Marketing e
Promoções Publicitárias S/C Ltda., o uso, «&
título precário, no período de 20 de
dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de
1996, de área da Praia do Itararé, nas
proximidades do Posto de Salvamento, e dá
outras providências.
Proc nº 24205/85
LUI, CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa
Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda.. o uso, a título precário, no
período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área localizada na
Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, para instalação de uma
lona de circo/arena para o "Projeto Verão Transpiração 96", obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
- Parágrafo único - O Permissionário destinará ao Município, a título
de doação, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas
parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser aplicado na
construção de quadra esportiva na Praça Rodrigues Alves, no Parque São Vicente.
Art. 2º - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1995.
oó
o LUIZ CARLOS PEDRO
EU qu Prefeito Municipal

open original →