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norma nº 359-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 359-A / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
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8. Vicon boy 1 22) SE
Estância Balneária
Lei Nº ISP
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar empréstimos com a Cuixa
Econômica Federal, a oferecer garantias
e dá outras providências.
Processo nº 19177/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda
corrente e legal de R$ 1.224.516,00 (hum milhão, duzentos e vinte e quatro mil,
quinhentos e dezesseis reais), com prazo de financiamento de 18 (dezoito) anos e
mais 2 (dois) anos de carência, destinados à execução de empreendimento integrante
do Programa de Atendimento Habitacional através do Peder Público - PRÓ -
MORADIA, para urbanização da Favela México 70.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos
empréstimos contraídos pelo Município para a execução das obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - ICMS, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de sua
extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderão
ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de
São Vicente não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas
nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
DP QMN
o São font
Estância Balneária
f.02
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamertos anual e
plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os
empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes do cuiuprimento desta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1995.
Prefeito Municipal

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