| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360-A / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. |
| native_id | 2344 |
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Anexo dot?) sued [Ue-gr) S. Vicontofz J 4 /do Estância Balneária ; Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências. Proc. nº 16170/95 os | = LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - | Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber 6 : | que a Câmara Municipal decreta 6 ele sanciona é promulga a seguinte Lei: — Art 1º - É aprovado o Orçamento de Investimentos da i : Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, para o exercício de 1996, no valor de R$ 2.835.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e cinco mil reais). . Art. 2º - Os recursos necessários à implementação dos | investimentos terão as seguintes fontes: - à) recursos próprios, originários da prestação de serviços R$ 35.000,00 É : b) subscrição de Capital pelo acionista majoritário - - à Prefeitura Municipal de São Vicente R$ 2.800.000,00 TOTAL R$ 2.835.000,00 y Art. 3º - Os investimentos serão realizados conforme à seguinte 48: | discriminação: a) aquisição Máquinas e Equipamentos R$ 35.000,00 b) Aumento de Capital Social - amortização de dívidas R$ 2.800.000,00 TOTAL R$ 2.835.000,00 Art. 4º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data da efetivação do investimento mediante a aplicação do ÍGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1996. Art. 6º - Revogam-se as disposições em centrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1995,