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norma nº 360-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360-A / 1995
Date 1995-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências.
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Anexo dot?) sued [Ue-gr)
S. Vicontofz J 4 /do
Estância Balneária
;
Dispõe sobre o Orçamento de
Investimentos da CODESAVI
Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente para o exercício de 1996
e dá outras providências.
Proc. nº 16170/95
os | = LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
| Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
6 : | que a Câmara Municipal decreta 6 ele sanciona é promulga a seguinte Lei: —
Art 1º - É aprovado o Orçamento de Investimentos da
i : Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, para o exercício de
1996, no valor de R$ 2.835.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e cinco mil
reais). .
Art. 2º - Os recursos necessários à implementação dos
| investimentos terão as seguintes fontes:
- à) recursos próprios, originários da prestação de serviços R$ 35.000,00
É : b) subscrição de Capital pelo acionista majoritário - -
à Prefeitura Municipal de São Vicente R$ 2.800.000,00
TOTAL R$ 2.835.000,00
y Art. 3º - Os investimentos serão realizados conforme à seguinte
48: | discriminação:
a) aquisição Máquinas e Equipamentos R$ 35.000,00
b) Aumento de Capital Social - amortização de dívidas R$ 2.800.000,00
TOTAL R$ 2.835.000,00
Art. 4º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data
da efetivação do investimento mediante a aplicação do ÍGP-M - Índice Geral de
Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1996.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em centrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1995,

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