| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 308-A / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 255-A, de 25.5.94 que proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres e dá outras providências. |
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Anexo degfous sufos-c* Tifpdiro Minisputat dido Estância Balneária Dei Nº. 308-A.... Projeto de Lei nº 92/94 o de autoria do Vereador Eduardo Palmieri Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 255-4, de 25.5.94 que proibe a modificação ou alteração | na atividade comercial exercida nas feiras-livres e dá outras providências. Proc nº 3859/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 255-A, de 25.5.1994, 0 seguinte: "g 3º - Não implica em modificação de ramo o 2) exercício do comércio pelos feirantes, em regime de associação, na comercialização de condimentos, temperos e especiarias”. É + . s Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater +“ da Nacionalidade, em 16 de março de 1995. a LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal (par gas/aa