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norma nº 308-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 308-A / 1995
Date 1995-03-16
EmentaAcrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 255-A, de 25.5.94 que proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres e dá outras providências.
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Anexo degfous sufos-c*
Tifpdiro Minisputat dido
Estância Balneária
Dei Nº. 308-A....
Projeto de Lei nº 92/94 o
de autoria do Vereador
Eduardo Palmieri
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º
da Lei nº 255-4, de 25.5.94 que
proibe a modificação ou alteração
| na atividade comercial exercida nas
feiras-livres e dá outras
providências.
Proc nº 3859/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 255-A, de 25.5.1994, 0
seguinte:
"g 3º - Não implica em modificação de ramo o
2) exercício do comércio pelos feirantes, em regime de
associação, na comercialização de condimentos,
temperos e especiarias”. É
+
. s
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater +“
da Nacionalidade, em 16 de março de 1995. a
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
(par gas/aa

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