| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309-A / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 18-A de 23 de maio de 1991, que autoriza o uso das praças e vias públicas à realização de cultos, pregações, cerimônias, eventos religiosos e dá outras providências. |
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Ú Anexo seque su544 5. Vicente 126) ni) AS Estância Balneária Dei Nº 3094... Projeto de Lei nº 76/94 N de autoria do Vereador Gregório Molero Revoga a Lei nº 18-4 de 23 de maio [D de 1991, que autoriza o uso das | praças e vias públicas à realização de cultos, pregações, cerimônias, eventos religiosos e dá outras providências. Proc. nº 3818/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do “Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ) Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 18-A, de 23 de maio de 1991. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátriá, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março de 1995. - LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal froc. lo