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norma nº 309-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 309-A / 1995
Date 1995-03-16
EmentaRevoga a Lei nº 18-A de 23 de maio de 1991, que autoriza o uso das praças e vias públicas à realização de cultos, pregações, cerimônias, eventos religiosos e dá outras providências.
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Ú Anexo seque su544
5. Vicente 126) ni) AS
Estância Balneária
Dei Nº 3094...
Projeto de Lei nº 76/94 N
de autoria do Vereador
Gregório Molero
Revoga a Lei nº 18-4 de 23 de maio
[D de 1991, que autoriza o uso das
| praças e vias públicas à realização
de cultos, pregações, cerimônias,
eventos religiosos e dá outras
providências.
Proc. nº 3818/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do “Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
) Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 18-A, de 23 de maio de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátriá, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 16 de março de 1995.
- LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
froc. lo

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