| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 979 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 — Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município: I- Art. 242 — alínea “a”, item II, acrescido de parágrafo único “Art. 242 “TI - a) iniciar as atividades sem o devido licenciamento ou não regularizar a atividade quando intimado pelo fisco; Parágrafo único — Os feirantes pagarão, nas infrações previstas no caput, 3 (três) vezes o valor atribuído à sua taxa anual, conforme previsto no artigo 281 desta Lei Complementar, sendo acrescidas as correções monetárias até a data da publicação desta Lei Complementar.” KI - Art. 244 — inciso HI “Art. 244 — II) — as sociedades de socorro mútuo as associações voluntárias de saúde sem finalidade lucrativa e os hospitais que atendam indigentes;” HI - Art. 245 - os 88 1º,8º e 10 : “81º - Para efeitos do caput, deverão os interessados : lapresentar documentação mínima e protocolizar pedido de inscrição de firma por : meio de requerimento, com firma reconhecida ou cuja autenticidade se comprove : mediante documento original com foto, para atestar a autenticidade no ato do : requerimento, no qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a área tilizada pelo estabelecimento e o número e espécie de publicidade, ou, de forma ntegrada, por meio da “internet” no Sistema de Licenciamento. integrado — SIL, dotado pelo Governo do Estado de São Paulo. SN A Drefeitura Municipal de Fão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 979 fl. 02 88º - As licenças de funcionamento terão as seguintes validades: a) 1 (um) ano, a partir da data do requerimento, para as atividades enquadradas pelo Sistema de Licenciamento Integrado (SIL) como de alto risco; b)3 (três) anos, a partir da data do requerimento, para as atividades enquadradas pelo Sistema de Licenciamento Integrado (SIL) como de baixo risco. 810 - Não será possível a renovação da Licença de Funcionamento prevista no parágrafo anterior, caso tenha sido comprovado pelo fisco que o requerente não apresentou a documentação exigida, possua documentos vencidos ou que haja pendência do pagamento da taxa de licença, com exceção dos débitos já inscritos na Dívida Ativa.” IV - Art. 253 — Grupo IV, acrescido do Grupo XXII “Art. 253 - Grupo IV — comércio varejista - das O às 24 horas, diariamente, nas zonas UP3A, UP3B e UP4 - das 7 às 22 horas, diariamente, nos demais locais Grupo XXII — comércio de sucatas, papelão e ferro velho - das 7 às 19 horas, de segunda a sábado, nas zonas UP3-A e UP3-B” V- Art. 259 -item 4, acrescido do item “10”: “Art. 259 — 4. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais: a — por unidade com dimensão até 20M2. ................ R$ 259,92 b — por unidade com dimensão superior a 20m2 até 40m2....... R$ 1.143,67 c — por unidade com dimensão superior a 40m2....................... R$ 1.975,43 10. Publicidade sonora, por qualquer tipo de meio eletrônico, mecânico e similares no interior de estabelecimentos CONTEICIAIS ssvesioreresaeamernnsasonassoncaas revereasicerotonisenosenemenssena sas R$ T97S . / Dusfeitura Municipal de São Vives Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 979 fl. 03 VI - Art. 273 —Grupo I, acrescido da alínea “j” e Grupo II e acrescido da alínea “o”: “Art. 273 — Grupo I — ambulantes, permissionários ou autorizatários localizados na orla da praia, que tenham como objeto as seguintes atividades: 5) serviços de massagem, serviços de aplicação de produtos estéticos, protetores solares e similares... R$ 1.351,61 Grupo II — ambulantes, permissionários ou autorizatários, nos demais locais da cidade, que tenham como objeto as seguintes atividades: o) venda de chips de telefonia celular, títulos de capitalização ou similares, pessoa física ou jurídica, por pessoa EEE TEC R$ 2.335,17” VII - Art. 276 — 82º: “Art. 276 — $2º - As empresas optarão no ato do requerimento pela quantidade de carrinhos a serem utilizados, ficando, a critério da Administração, o deferimento em conformidade com o interesse público, não podendo ultrapassar o limite de 18 (dezoito) carrinhos por empresa, sendo que desses, apenas 3 (três) poderão ser autorizados para vendas no Centro.” VID Art. 279 - 8 2º: “Art. 279 — 82º - As licenças serão renovadas no período de 1.º a 31 de janeiro de cada exercício, constituindo-se elemento indispensável para a renovação, a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipal.” IX — Art. 288 — caput, suprimido o parágrafo único “Art. 288 — O comércio eventual poderá ser exercido por período de até 60 (sessenta) dias, podendo este ser prorrogado, a critério da Administração, desde que solicitado pelo interessado através do requerimento.” X - Art. 293 — caput, Grupo I a VII, excluído Grupo VIII “Art. 293 — A taxa é calculada de acordo com a seguinte TN Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 979 fl. 04 tabela: GRUPO I — Comércio de Gêneros Alimentícios em geral REAIS d) por diAtsocecoroecouazesarecetevsssicenao oomoemer tarucasesavnosusavavsaeeennrs enem . 187,15 a) por semana ... D)poLmês sssusasasees GRUPO II — Comércio de artesanato, flores, velas, produtos natalinos e outros não enquadrados nos demais grupos REAIS a) poridia!.ssossesessersesissessssnissarercecareesaerecrsee sera smmetonntrs soesnesas ccrns 124,76 2) POr SCMANA sasapaesesamssareneraeareranermancasarevereaverescameseavese 374,29 Db) pormês a acapu pune n runas ascasensrerssasesansssssees 753,78 GRUPO III — Comércio ou exposição em feiras de produtos de gêneros diversos em estruturas montadas exclusivamente para este fim, podendo ser realizados em áreas públicas ou particulares como permissionários, autorizados em Lei, concessionários, Centros de Convenções, circos, parques de diversão, rodeios, apresentações teatrais, shows, entre outros. a) por dia, com área de até 100m? ...................... li, 83,18 b) por dia, com área de 101m2 a 1.000m2........ .... 207,94 c) por dia, com área entre 1.001m2 e 5.000m2 .. 363,89 d) por dia, com área acima de 5.001m2 ......................... e... 415,88 GRUPO IV — Escritório para exposição e vendas de imóveis nos locais da construção: a) por mês b) por ano 1.206,05 8.837,45 GRUPO V — Distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie: a) sem comércio, por dia e por pessoa ....................ccsseeeeees 41,59 b) com comércio, por dia e por pessoa .......................csssiies. 83,18 GRUPO VI — Feira de automóveis ou veículos motorizados: a) Por semana, até 5.000M2. .................... ss sireeeeerersereess ; Sd b) Por semana, acima de 5.000m2 Duefeitura Municipal de Pão Vcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 979 fl. 05 GRUPO VII — Comércio e serviço de ambulantes eventuais, no período de temporada, entre os dias 15 de dezembro a 15 de março, na orla da praia, que inclui: comércio de produtos diversos, prestação de serviços em geral na orla da praia, tais como: serviços de massagens, aplicação de produtos estéticos, protetores solares, locação de cadeiras de praia e guarda sóis, entre outros. a) Por dia e por pessoa .............. eretas 103,97 D Art. 317 — inciso II, alínea “b”, acrescido das alíneas “c” e “d” , e Item “IV”, acrescido da alínea “f”: “Art. 317-: Valores em Reais (09) ajrecurso. ADMINISTALIVO assusseppensass press TO ITEISEISaSiarane cenaaa 50,00 b) reconsideração de despacho .............. eee 155,95 c) pedido de reativação de inscrição municipal............... 259,92 d) outros Recursos administrativos .............tmeemeeeeeenos 51,98 IV) f) segunda via ou parcelamento de carnê de taxa de licença TR3 Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, quanto aos incisos V VL Xe XI do art. 1º. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2019. GOUVÊA |/ Prefeito Municipal