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norma nº 979/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 979 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 979
Altera a redação, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei nº 1745/77 — Código
Tributário do Município, e dá outras
providências.
Proc. nº 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do
Município:
I- Art. 242 — alínea “a”, item II, acrescido de parágrafo único
“Art. 242
“TI -
a) iniciar as atividades sem o devido licenciamento ou não
regularizar a atividade quando intimado pelo fisco;
Parágrafo único — Os feirantes pagarão, nas infrações
previstas no caput, 3 (três) vezes o valor atribuído à sua taxa anual, conforme
previsto no artigo 281 desta Lei Complementar, sendo acrescidas as correções
monetárias até a data da publicação desta Lei Complementar.”
KI - Art. 244 — inciso HI
“Art. 244 —
II) — as sociedades de socorro mútuo as associações
voluntárias de saúde sem finalidade lucrativa e os hospitais que atendam
indigentes;”
HI - Art. 245 - os 88 1º,8º e 10
: “81º - Para efeitos do caput, deverão os interessados
: lapresentar documentação mínima e protocolizar pedido de inscrição de firma por
: meio de requerimento, com firma reconhecida ou cuja autenticidade se comprove
: mediante documento original com foto, para atestar a autenticidade no ato do
: requerimento, no qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a área
tilizada pelo estabelecimento e o número e espécie de publicidade, ou, de forma
ntegrada, por meio da “internet” no Sistema de Licenciamento. integrado — SIL,
dotado pelo Governo do Estado de São Paulo. SN
A
Drefeitura Municipal de Fão Vicente
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88º - As licenças de funcionamento terão as seguintes
validades:
a) 1 (um) ano, a partir da data do requerimento, para as atividades enquadradas
pelo Sistema de Licenciamento Integrado (SIL) como de alto risco;
b)3 (três) anos, a partir da data do requerimento, para as atividades
enquadradas pelo Sistema de Licenciamento Integrado (SIL) como de baixo
risco.
810 - Não será possível a renovação da Licença de
Funcionamento prevista no parágrafo anterior, caso tenha sido comprovado pelo
fisco que o requerente não apresentou a documentação exigida, possua documentos
vencidos ou que haja pendência do pagamento da taxa de licença, com exceção dos
débitos já inscritos na Dívida Ativa.”
IV - Art. 253 — Grupo IV, acrescido do Grupo XXII
“Art. 253 -
Grupo IV — comércio varejista
- das O às 24 horas, diariamente, nas zonas UP3A, UP3B e UP4
- das 7 às 22 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XXII — comércio de sucatas, papelão e ferro velho
- das 7 às 19 horas, de segunda a sábado, nas zonas UP3-A e UP3-B”
V- Art. 259 -item 4, acrescido do item “10”:
“Art. 259 —
4. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas,
faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros,
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de
esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que
visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos, inclusive rodovias,
estradas e caminhos municipais, estaduais e federais:
a — por unidade com dimensão até 20M2. ................ R$ 259,92
b — por unidade com dimensão superior a 20m2 até 40m2....... R$ 1.143,67
c — por unidade com dimensão superior a 40m2....................... R$ 1.975,43
10. Publicidade sonora, por qualquer tipo de meio eletrônico,
mecânico e similares no interior de estabelecimentos
CONTEICIAIS ssvesioreresaeamernnsasonassoncaas revereasicerotonisenosenemenssena sas R$ T97S .
/
Dusfeitura Municipal de São Vives
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VI - Art. 273 —Grupo I, acrescido da alínea “j” e
Grupo II e acrescido da alínea “o”:
“Art. 273 —
Grupo I — ambulantes, permissionários ou autorizatários
localizados na orla da praia, que tenham como objeto as seguintes atividades:
5) serviços de massagem, serviços de aplicação de produtos
estéticos, protetores solares e similares... R$ 1.351,61
Grupo II — ambulantes, permissionários ou autorizatários,
nos demais locais da cidade, que tenham como objeto as seguintes atividades:
o) venda de chips de telefonia celular, títulos de
capitalização ou similares, pessoa física ou jurídica, por pessoa
EEE TEC R$ 2.335,17”
VII - Art. 276 — 82º:
“Art. 276 —
$2º - As empresas optarão no ato do requerimento pela
quantidade de carrinhos a serem utilizados, ficando, a critério da Administração, o
deferimento em conformidade com o interesse público, não podendo ultrapassar o
limite de 18 (dezoito) carrinhos por empresa, sendo que desses, apenas 3 (três)
poderão ser autorizados para vendas no Centro.”
VID Art. 279 - 8 2º:
“Art. 279 —
82º - As licenças serão renovadas no período de 1.º a 31 de
janeiro de cada exercício, constituindo-se elemento indispensável para a
renovação, a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipal.”
IX — Art. 288 — caput, suprimido o parágrafo único
“Art. 288 — O comércio eventual poderá ser exercido
por período de até 60 (sessenta) dias, podendo este ser prorrogado, a critério da
Administração, desde que solicitado pelo interessado através do requerimento.”
X - Art. 293 — caput, Grupo I a VII, excluído Grupo VIII
“Art. 293 — A taxa é calculada de acordo com a seguinte
TN
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tabela:
GRUPO I — Comércio de Gêneros Alimentícios em geral
REAIS
d) por diAtsocecoroecouazesarecetevsssicenao oomoemer tarucasesavnosusavavsaeeennrs enem . 187,15
a) por semana ...
D)poLmês sssusasasees
GRUPO II — Comércio de artesanato, flores, velas, produtos natalinos e outros não
enquadrados nos demais grupos
REAIS
a) poridia!.ssossesessersesissessssnissarercecareesaerecrsee sera smmetonntrs soesnesas ccrns 124,76
2) POr SCMANA sasapaesesamssareneraeareranermancasarevereaverescameseavese 374,29
Db) pormês a acapu pune n runas ascasensrerssasesansssssees 753,78
GRUPO III — Comércio ou exposição em feiras de produtos de gêneros diversos
em estruturas montadas exclusivamente para este fim, podendo ser realizados em
áreas públicas ou particulares como permissionários, autorizados em Lei,
concessionários, Centros de Convenções, circos, parques de diversão, rodeios,
apresentações teatrais, shows, entre outros.
a) por dia, com área de até 100m? ...................... li, 83,18
b) por dia, com área de 101m2 a 1.000m2........ .... 207,94
c) por dia, com área entre 1.001m2 e 5.000m2 .. 363,89
d) por dia, com área acima de 5.001m2 ......................... e... 415,88
GRUPO IV — Escritório para exposição e vendas de imóveis nos locais
da construção:
a) por mês
b) por ano
1.206,05
8.837,45
GRUPO V — Distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie:
a) sem comércio, por dia e por pessoa ....................ccsseeeeees 41,59
b) com comércio, por dia e por pessoa .......................csssiies. 83,18
GRUPO VI — Feira de automóveis ou veículos motorizados:
a) Por semana, até 5.000M2. .................... ss sireeeeerersereess ; Sd
b) Por semana, acima de 5.000m2
Duefeitura Municipal de Pão Vcente
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GRUPO VII — Comércio e serviço de ambulantes eventuais, no período de
temporada, entre os dias 15 de dezembro a 15 de março, na orla da praia, que
inclui: comércio de produtos diversos, prestação de serviços em geral na orla da
praia, tais como: serviços de massagens, aplicação de produtos estéticos, protetores
solares, locação de cadeiras de praia e guarda sóis, entre outros.
a) Por dia e por pessoa .............. eretas 103,97
D Art. 317 — inciso II, alínea “b”, acrescido das alíneas
“c” e “d” , e Item “IV”, acrescido da alínea “f”:
“Art. 317-:
Valores em Reais
(09)
ajrecurso. ADMINISTALIVO assusseppensass press TO ITEISEISaSiarane cenaaa 50,00
b) reconsideração de despacho .............. eee 155,95
c) pedido de reativação de inscrição municipal............... 259,92
d) outros Recursos administrativos .............tmeemeeeeeenos 51,98
IV)
f) segunda via ou parcelamento de carnê de taxa de licença TR3
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, quanto aos incisos
V VL Xe XI do art. 1º.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2019.
GOUVÊA |/
Prefeito Municipal

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