| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311-A / 1995 |
| Date | 1995-04-03 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.115, de 30 de outubro de 1986, que dispõe sobre as tarifas para o serviço de táxis no Município e dá outras providências. |
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o Anexo fá Ss. Viconte EA Estância Balneária Dei Nº. 31A Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.115, de 30 de outubro de 1986, que dispõe sobre as tarifas para o serviço de táxis no Município e dá outras providências. Proc. nº 14557/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara | Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 2.115 de 30 de outubro de 1986, acrescido dos seguintes parágrafos: " Art 3º- Nas corridas às cidades de Santos, Praia Grande e Cubaião, ao valor da tarifa indicada no taxímetro, será acrescido 50% (cinquenta por cento), respeitado o reajuste tarifário autorizado. $ 1º - Para prestação de serviços especiais tais como: corridas aos morros, acompanhamento de casamentos, batizados e enterros, o preço poderá ser ajustado previamente e, na hipótese de inexistência do ajuste, prevalecerá o valor constante do taximetro. $2º- Para corridas a outros municípios, não mencionados no "caput", o motorista poderá valer-se de tabela expedida por Sindicato, Confederação ou Federação de Classe, desde que autenticada pela Secretaria de Transportes." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de abril de 1995. CARLOS PEDRO Prefeito Municipal