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norma nº 311-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 311-A / 1995
Date 1995-04-03
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 2.115, de 30 de outubro de 1986, que dispõe sobre as tarifas para o serviço de táxis no Município e dá outras providências.
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o
Anexo fá
Ss. Viconte EA
Estância Balneária
Dei Nº. 31A
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.115, de
30 de outubro de 1986, que dispõe sobre as
tarifas para o serviço de táxis no Município e
dá outras providências.
Proc. nº 14557/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
| Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 2.115 de 30 de
outubro de 1986, acrescido dos seguintes parágrafos:
" Art 3º- Nas corridas às cidades de Santos, Praia Grande e Cubaião,
ao valor da tarifa indicada no taxímetro, será acrescido 50% (cinquenta
por cento), respeitado o reajuste tarifário autorizado.
$ 1º - Para prestação de serviços especiais tais como: corridas aos
morros, acompanhamento de casamentos, batizados e enterros, o preço
poderá ser ajustado previamente e, na hipótese de inexistência do ajuste,
prevalecerá o valor constante do taximetro.
$2º- Para corridas a outros municípios, não mencionados no "caput", o
motorista poderá valer-se de tabela expedida por Sindicato,
Confederação ou Federação de Classe, desde que autenticada pela
Secretaria de Transportes."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 3 de abril de 1995.
CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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