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← São Vicente (SP)

norma nº 2115/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 1986
Date 1986-10-30
EmentaDispõe sobre as tarifas para o serviço de táxis no Município e dá outras providências.
native_id2351

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- Ss. R Pe UR do
Anexe do dl vez, g/hs-68
8. Viconto/26) 44) 86
Lifetarno Morin. AA
Ês tância Balneária
alterada P/ Lei RISO
Dispõe sobre as tarifas para o
serviço de taxis no Município
e dã outras providências.
Processo n9. 17.120/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 19 - O preço das corridas dentro do Município
serã aquele registrado no taximetro, com o reajuste tarifário au
torizado por Decreto do Executivo, mesmo nos casos de transporte
entre a area insular e a ãârea continental da cidade e vice-versa.
Art. 20 - No período compreendido entre as 18 ho-
ras e as 6 horas do dia imediato, bem como durante todo o transcor
rer dos domingos e feriados, a tarifa serã cobrada pela bandeira!
II. ' .
Art. 30 - Nas corridas a outros municipios,morros,
e casamentos, batizados e enterros o preço poderã ser ajustado em
ate 50% (cinquenta por cento) acima do constante do taximetro,com
o reajuste tarifário autorizado.
É Art. 40 - O motorista & obrigado a afixar, no im
terior do veiculo, e em lugar visivel ao passageiro, a tabela de
preços, bem como o adesivo que oriente o usuário sobre a altera -
ção do preço da tarifa, em razão das condições previstas nos arti
gos 29 e 30, . .
Art. 50 - Esta-Lei entrarã en ZPr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contfârio.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 radio pedro de 1986.
/
SEBASTIÃO ed tuas DA SILVA Fafo
Prefeitd, Municipal TEN
ircc/.

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