| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 1986 |
| Date | 1986-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as tarifas para o serviço de táxis no Município e dá outras providências. |
| native_id | 2351 |
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- Ss. R Pe UR do Anexe do dl vez, g/hs-68 8. Viconto/26) 44) 86 Lifetarno Morin. AA Ês tância Balneária alterada P/ Lei RISO Dispõe sobre as tarifas para o serviço de taxis no Município e dã outras providências. Processo n9. 17.120/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. 19 - O preço das corridas dentro do Município serã aquele registrado no taximetro, com o reajuste tarifário au torizado por Decreto do Executivo, mesmo nos casos de transporte entre a area insular e a ãârea continental da cidade e vice-versa. Art. 20 - No período compreendido entre as 18 ho- ras e as 6 horas do dia imediato, bem como durante todo o transcor rer dos domingos e feriados, a tarifa serã cobrada pela bandeira! II. ' . Art. 30 - Nas corridas a outros municipios,morros, e casamentos, batizados e enterros o preço poderã ser ajustado em ate 50% (cinquenta por cento) acima do constante do taximetro,com o reajuste tarifário autorizado. É Art. 40 - O motorista & obrigado a afixar, no im terior do veiculo, e em lugar visivel ao passageiro, a tabela de preços, bem como o adesivo que oriente o usuário sobre a altera - ção do preço da tarifa, em razão das condições previstas nos arti gos 29 e 30, . . Art. 50 - Esta-Lei entrarã en ZPr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contfârio. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 radio pedro de 1986. / SEBASTIÃO ed tuas DA SILVA Fafo Prefeitd, Municipal TEN ircc/.