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norma nº 313-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 313-A / 1995
Date 1995-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população que especifica e dá outras providências.
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Anexo É Blu
S. Vicente
Lei Nº 3IIA.
6) 4.) 22
Estância Balneária RT
.. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
, e/ou Contrato com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional, e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, para implantação
de programa de construção de casas populares
outras providências.
| Proc. nº 5.897/95
destinadas à população -que - especifica e dá
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e/ou
Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU, para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas
à população desalojada em decorrência dos desabamenios ocorridos no Morro do Parque
como responsabilidade e expensas do Município:
Prainha no mês de março de 1995 e a população residente sobre o Canal do Sá Catarina de
Moraes, neste Município, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento,
tais como: redes de água, esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das
respectivas empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de guias e
sarjetas, nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que
serão executados os projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de
edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na
comercialização das unidades habitacionais;
1068 1) ais, .
N - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem
necessárias à implantação do conjunto;
III - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e
lotes quando das modalidades de Auto Construção - AC;
IV - Que todas as despesas decorrentes de certidões, emolumentos,
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se”, com
referência a área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas
incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU; seja de
exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
EN
ni LL de
' Estância Balneária
f. 02
.
Art. 2º - O Programa Habitacional será implantado em área de
propriedade do Município, a ser doada à CDHU.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade. em 5 de abril de 1995. é
Prefeito Municipal

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