| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313-A / 1995 |
| Date | 1995-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população que especifica e dá outras providências. |
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Anexo É Blu S. Vicente Lei Nº 3IIA. 6) 4.) 22 Estância Balneária RT .. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio , e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional, e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares outras providências. | Proc. nº 5.897/95 destinadas à população -que - especifica e dá LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população desalojada em decorrência dos desabamenios ocorridos no Morro do Parque como responsabilidade e expensas do Município: Prainha no mês de março de 1995 e a população residente sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes, neste Município, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de água, esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de guias e sarjetas, nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais; 1068 1) ais, . N - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias à implantação do conjunto; III - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Auto Construção - AC; IV - Que todas as despesas decorrentes de certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se”, com referência a área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU; seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. EN ni LL de ' Estância Balneária f. 02 . Art. 2º - O Programa Habitacional será implantado em área de propriedade do Município, a ser doada à CDHU. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. . Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. em 5 de abril de 1995. é Prefeito Municipal